Companhias não podem cobrar taxa de embarque em caso de desistência de voos, diz Anac

Agência divulgou, em comunicado, que tarifa aeroportuária não pode compor como multa por cancelamento feito por passageiros 

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) enviou, nesta semana, um comunicado às companhias aéreas informando que o reembolso da taxa de embarque quando o passageiro desiste da viagem é obrigatório.

Segundo a agência, a tarifa de embarque não pode compor valores cobrados como multa no momento do cancelamento do voo pelo passageiro. “A tarifa de embarque é a única paga pelo passageiro e tem a finalidade de remunerar a prestação dos serviços, instalações e facilidades disponibilizadas pelo operador aeroportuário aos passageiros”, esclarece o texto.

No caso de reembolso do valor pago pela passagem, a empresa pode descontar uma taxa de serviço, se o passageiro desistir da viagem sem que tenha havido mudanças nas condições contratadas.

Se o passageiro solicitar à companhia o reembolso da taxa e do valor da passagem, a empresa deverá providenciar a restituição em até 30 dias. Se for do interesse do passageiro,pose-se oferecer, em vez do reembolso, créditos em programas de milhagem ou outras vantagens em próximas compras.

Segundo a Anac, a empresa terá de fazer o reembolso de acordo com a forma de pagamento utilizada na compra da passagem. Contudo, a empresa aérea não tem a obrigação de fazer o reembolso caso o passageiro tenha interrompido a viagem no aeroporto de conexão, nos casos em que o voo não é direto. (As informações são da Agência Brasil)