Comissão que estuda implantação de Juiz de Garantias deve se reunir depois do ano novo, diz veículo

Proposta de regulamentação tem que ser entregue até 15 de janeiro, uma semana antes de nova lei ter validade

Parte do Pacote Anticrimes que tramita na Câmara dos Deputados, o Juiz de Garantias foi adicionado lá mesmo, no parlamento, e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, mesmo com os apelos do ministro da Justiça, Sérgio Moro pelo veto. Entretanto, antes de valer, é preciso que seja proposta uma regulamentação até o dia 15 de janeiro de 2020, prazo proposto pelo ministro Dias Toffoli.

Segundo tem apurado a imprensa, o grupo para estudar essa implementação, criado pelo ministro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve começar a se reunir somente a partir do ano que vem, segundo publicou o Antagonista. Humberto Martins, que é o corregedor nacional de Justiça e coordenador da Comissão, não irá fazer nenhuma declaração antes da primeira reunião.

O que se sabe é que até que encontrem pessoalmente, o grupo discute informalmente por telefones e mensagens.

O que é?

Criado pelo deputado federal Marcelo Freixo (PSOL), em 2009, na discussão do novo Código do Processo Penal (CPP), o Juiz de Garantias seria uma forma de prevenir abusos e proselitismo. O juiz que dá a sentença seria um juiz diferente dos inquéritos, pois atualmente o mesmo magistrado realiza os dois papéis.

Ficaria a cargo do Juiz de Garantias decidir sobre buscas e apreensões, liberação de escutas e quebras de sigilo fiscal; ainda, requisitar laudos sobre o andamento das investigações, determinar o trancamento de inquérito em casos de insuficiência de provas, julgas habeas corpus e decidir sobre delações premiadas.