Câmara arquiva pedido de impeachment contra prefeito Iris Rezende

Relatório da Procuradoria da Casa pediu o arquivamento pela falta de provas da alegação de crime de responsabilidade. Pedido é de autoria de Jorge Kajuru

Reunião da CCJ desta quarta-feira (19/9) | Foto: Câmara Municipal

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação decidiu arquivar o pedido de abertura de processo de impeachment contra o prefeito Iris Rezende. A reunião, que aconteceu nesta quarta-feira (19/9), analisou o pedido feito pelo vereador licenciado Jorge Kajuru (PRP) em maio deste ano. O único voto contrário ao arquivamento foi o do vereador Delegado Eduardo Prado (PV).

No pedido, o vereador alegou que o prefeito “assumiu o ônus advindos pelos atos ilegais e criminais” da secretária Municipal de Saúde, Fátima Mrué, na gestão da pasta.

“A prática do prefeito é tipificada pelo artigo 4, do Decreto-lei 201/67 que disciplina ser infração político-administrativa omitir-se ou negligenciar na defesa dos bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração da Prefeitura”, justifica o parlamentar, “É uma clara omissão na gestão da coisa pública que se impõe na cassação do mandato”, diz trecho do documento.

Kajuru também alegou que o prefeito Iris Rezende foi omisso em não mandar ao poder Legislativo a reposição da data-base dos servidores públicos municipais estabelecida por lei.

A Comissão analisou o relatório emitido pela Procuradoria da Casa que pediu o arquivamento da propositura devido à não apresentação de documentação comprobatória e provas das alegações sobre a prática de crime de responsabilidade do prefeito Iris Rezende.

Outro problema apontado quanto à legalidade do pedido é que o trâmite não seguiu o Regimento Interno da Casa. Conforme debatido na reunião do colegiado, o texto deveria ter sido apresentado por um terço de assinaturas dos vereadores, solicitando a constituição de uma Comissão Especial Processante para o devido fim — o que não ocorreu.

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