Comissão aprova PL que devolve cidades às placas de veículos; Delegado Waldir apoia, mas critica falta de diálogo com Detrans

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê a volta da identificação do município e estado nas placas de veículos do Brasil. A proposta altera o modelo atual da placa Mercosul. De acordo com o texto de autoria senador Esperidião Amin (PP-SC), além do município e estados, também será adicionado a bandeira da unidade da Federação. O argumento usado pelo político é que informação nas placas ajudam a polícia e as autoridades de trânsito a identificar com mais facilidade a origem do veículo em casos de sinistros de trânsito, infrações, roubos e furtos.

Em entrevista ao Jornal Opção, o presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), Delegado Waldir, concordou com a justificativa do relator do projeto e disse que a ausência de tais informações criou um “ponto cego” para a fiscalização, especialmente em cidades pequenas e regiões de divisa. “A repercussão é, principalmente, na questão da segurança pública. Porque, normalmente, nas pequenas cidades a polícia, os GCMs e os órgãos de trânsito passam a ter o controle, seja na área municipal, mas principalmente em regiões fronteiriças fora do país ou na fronteira entre estados”, afirmou.

Apesar de apoiar o viés da segurança, Delegado Waldir alertou para a falta de diálogo do Legislativo Federal com os órgãos estaduais e a sociedade. Segundo ele, as mudanças constantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) muitas vezes atendem a interesses do mercado. “Nós ficamos preocupados com a atuação dos lobbies, que acaba criando encargos para o cidadão. Para os fabricantes de placas e estampadoras, com certeza isso traz dinamismo, mas para o cidadão é custo. Isso não pode virar bagunça”, criticou.

Waldir também critica a adoção da placa Mercosul. Para ele, a adoção foi uma tentativa de copiar a União Europeia sem ser levado em consideração a real realidade do Brasil. “Procurou-se padronizar como é na Europa, mas aqui não funciona. Nós somos uma região extremamente violenta e que não tem o mesmo poder aquisitivo”, pontuou.

O que muda para o motorista?

O texto aprovado estabelece alguns critérios para evitar a troca generalizada das placas.

• Troca não é obrigatória: quem já possui a placa Mercosul atual não precisará trocá-la imediatamente.
• Novos emplacamentos: a exigência será apenas para veículos zero quilômetro ou em casos de transferência de propriedade e domicílio.
• Prazo de adaptação: caso seja sancionada, a lei entrará em vigor apenas um ano após sua publicação, prazo necessário para a adequação dos fabricantes.

Próximos passos

O projeto agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, se for aprovado na CCJ e não houver recurso para o Plenário, o texto seguirá diretamente para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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