A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou a inclusão de quatro município goianos na área de atuação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). O Projeto de Lei 1017/21 prevê a inclusão de Novo Planalto, Montividiu do Norte, Porongatu e São Miguel do Araguaia no FNO.

O fundo visa “contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Norte” por meio da instituição financeira federal de caráter regional. Isso se dá mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos “em consonância com os respectivos planos regionais de desenvolvimento.”

Os financiamentos podem variar de 70% a 100%, de acordo com porte/tipologia, finalidade e o espaço geográfico onde será instalado o empreendimento.

O relator, deputado Daniel Agrobom (PL), afirma que o projeto tem como função garantir isonomia ao “instrumento creditício de desenvolvimento regional a um mesmo complexo geoeconômico e social”.

Além do FNO, a norma trata do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), estabelecendo condições especiais para investimentos e atividades econômicas, visando o desenvolvimento regional.

Autor da proposta, o deputado federal José Nelto (pP) argumenta a importância do projeto para a ligação cultural, econômica e estrutural dos municípios do extremo norte de Goiás com as cidades do extremo sul do Tocantins.

“Apesar disso, os municípios do extremo norte de Goiás perdem investimentos em razão de uma velada concorrência desleal com as cidades vizinhas, que são agraciadas por condições fiscais e de captação de recursos mais vantajosas”, diz.

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