Combate à violência contra mulher é prioridade no novo Plano Nacional de Segurança

Ministro da Justiça e Cidadania esteve em Goiânia nesta quinta-feira (10/11), onde apresentou detalhes do plano aos secretários de Segurança estaduais

Abertura do 4º Encontro do Pacto Integrador de Segurança Pública Interestadual e da 64ª Reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) | Foto: Reprodução / Gabinete

Abertura do 4º Encontro do Pacto Integrador de Segurança Pública Interestadual e da 64ª Reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) | Foto: Reprodução / Gabinete

O ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, apresentou na manhã desta quinta-feira (10/11) em Goiânia o Plano Nacional de Segurança Pública em palestra a secretários de todo o país.

Segundo o ministro, a proposta do governo federal conta com três vertentes principais que deverão ser o foco da administração para melhorar a questão da violência no País. A primeira é a questão da violência contra a mulher. “Estamos fazendo levantamentos em cada uma das capitais do Brasil e elaborando protocolos para definir quais as melhores estratégias de atuação para o combate ao feminicídio e a violência contra mulher”, afirmou.

“Muitas vezes, medidas administrativas de prevenção são as mais eficientes, como a presença do poder público, uma melhor iluminação, por exemplo. Então, estamos fazendo este estudo, com a análise de georreferenciamento dos homicídios de forma sobreposta mancha criminal da violência contra mulher para elaborar os protocolo de atuação em conjunto”, disse o ministro.

Também fará parte do plano nacional de segurança o que o ministro chama de racionalização do sistema penitenciário. “É necessária uma mudança no sistema. Não apenas legislativa, mas cultural, administrativa e de financiamento.”

Em 2015, o STF determinou que o sistema penitenciário brasileiro vive uma situação de inconstitucionalidade, por violar massivamente os direitos fundamentais dos detentos. A decisão ordenou ainda que o governo federal liberasse o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) de R$ 2,4 bilhões, para ser gasto com o sistema prisional, proibindo ainda novos contingenciamentos futuros.

Segundo o ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, o descontingenciamento precisa ser aprovado pelo Congresso e deve ser incluída no orçamento de 2017.

Outro ponto apresentado, é uma proposta de mudança na legislação, que deve ser encaminhada ao Congresso, que altera a lei de execuções penais. “O problema é que no Brasil, fizemos uma opção legislativa por prisão quantitativa e não qualitativa. A nossa proposta é para que crimes com violência ou grave ameaça tenham um mínimo de metade do cumprimento em regime fechado”.

Fronteiras

Está marcada para o próximo dia 16 de novembro um encontro em Brasília entre os ministros da Justiça, da Defesa, Raul Jungmann (PPS), Relações Exteriores, José Serra (PSDB) e o gabinete de segurança da presidência da República com os ministros correspondentes dos países que compõem o Cone Sul, que são Uruguai, Paraguai, Argentina, Bolícia, Peru e Chile.

A pauta é a atuação conjunta para a segurança da fronteira do Brasil com esses países. “Este encontro vai marcar uma nova forma de atuação contra o narcotráfico, o tráfico de armas, de pessoas e o contrabando, que entra no Brasil através dessas fronteiras”, disse Alexandre de Moraes.

Segundo o ministro da Justiça, o Brasil adotará uma postura mais rígida em relação aos países vizinhos, podendo impor sanções em caso de não cooperação na segurança das fronteiras.  “Vamos tratar da realização de operações transnacionais nesses locais em questão, para um maior controle nas fronteiras com esses países que são, digamos, exportadores de drogas e armas. Do ponto de vista comercial, é possível estabelecer exigências e sanções se isso não for respeitado”, afirmou.

Recursos

Também presente no encontro, o governador de Goiás Marconi Perillo, defendeu as medidas do Pacto Nacional da Segurança, favorável à execução imediata de quatro pontos para avanços da política de segurança pública do País: maior parcela de recursos da União, mudanças na execução penal, reforço e proteção das fronteiras do País e o aproveitamento de reservistas para o combate à criminalidade.

Outro ponto importante que ressaltou, porém, é a vinculação constitucional de recursos da União para a área. Hoje existe veiculação para saúde e educação. Mas não há de recursos para a Segurança. Essa é a primeira a se tomar. Somente os governadores são obrigados a arcar com os custos de segurança do cidadão. O governo federal é responsável pela PF, PRF e Forças Armadas. É preciso que haja mais recursos da União para esta área”, defendeu o governador. “Esse ano, Goiás vai investir quase 13% do seu orçamento com Segurança. Defendo que continuemos a investir isso, mas que a União coloque mais dinheiro e que municípios colaborem”, disse.

Encontro

Os trabalhos da reunião técnica do Pacto Integrador de Segurança Pública Interestadual tiveram início ontem, antes da abertura oficial, com reuniões de secretários e representantes de forças policiais de todo o Brasil, que fizeram análises das ações desenvolvidas de forma cooperativa entre os estados. Foram apresentadas metas e estratégias a serem adotadas para o combate à criminalidade no País. As propostas aprovadas pelos secretários vão constar da segunda Carta de Goiânia, que será apresentada amanhã.

Hoje, logo após a abertura solene, o ministro Alexandre de Moraes apresentou aos secretários de todo o país o Plano Nacional de Segurança Pública. Amanhã, último dia do evento, o presidente do Pacto, José Eliton, lançará 10 medidas para um Brasil Mais Seguro, em que propõe alterações no Código de Processo Penal (CPP) e nas Leis de Execuções Penais (LEP), entre outras.

O 4º Encontro do Pacto Integrador tem como pauta a apresentação de medidas para uma maior segurança do país, entre elas alterações legislativas e a criação do Ministério da Segurança Pública; prestação de contas dos trabalhos realizados pelas câmaras temáticas de Análises Criminais, Planejamento e Operações, Inteligência e Ações Sociais; definição de metas para a segurança de divisas e fronteiras; e a definição de estratégias para a condução dos trabalhos entre os estados e o governo federal para o combate à criminalidade.

Os dois eventos farão uma análise aprofundada dos resultados obtidos até agora com a cooperação entre os estados no combate ao crime organizado e, também, para a discussão de temas relevantes para o aprimoramento das políticas em todo o país. As reuniões técnicas das câmaras temáticas começaram ontem e vão até hoje, na Sala Rio Vermelho do Castro’s Hotel. Os especialistas fazem uma análise criminal dos estados pactuantes e os resultados obtidos com as ações integradas, além de definir as condições para o compartilhamento de micro dados.

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