Com Propag, Alego aprova PEC que altera régua fiscal e teto de gastos em Goiás
Raunner Vinícius Soares
16 dezembro 2025 às 19h08
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*Com colaboração de Raphael Bezerra
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta terça‑feira, 16, em votação definitiva, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui o novo Marco Fiscal da Sustentabilidade (MFS) e adequa a política fiscal estadual às regras necessárias para a adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal, o Propag.
A medida abre caminho para a substituição do teto de gastos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e inaugura um novo modelo de gestão da dívida pública no Estado. Tendo em vista que o Propag estabelece um novo marco fiscal e concede prazo de até 12 meses para o cálculo e definição desse novo teto – prazo que começa a correr a partir da assinatura do aditivo do programa, o que deve acontecer até o dia 31 de dezembro.
O que muda
Com a PEC aprovada nesta terça-feira, Goiás abandona o modelo rígido que limitava o crescimento das despesas exclusivamente à inflação (IPCA). O novo marco permite que o gasto público cresça também conforme a variação real da receita, seguindo duas faixas:
– Superavit: despesas podem crescer até 70% do aumento real da receita.
– Déficit ou resultado zero: limite reduzido para 50%.
A PEC também autoriza o Estado a firmar o termo aditivo previsto no Decreto Federal nº 12.433/2025, etapa necessária para a adesão ao Propag, programa federal que renegocia a dívida dos estados. Com isso, os juros pagos à União poderão cair de IPCA + 4% para até IPCA + 2%, ampliando o espaço fiscal nos próximos anos.
Os deputados ainda aprovaram as exceções ao novo limite de gastos. Ficam fora do teto: o mínimo constitucional de Saúde e Educação; despesas custeadas por transferências da União; recursos de fundos especiais do Judiciário, Ministério Público e Alego; além do pagamento de precatórios e sentenças judiciais.
Segundo o governo, o novo marco fiscal permitirá a retomada de investimentos com recursos próprios após anos de compressão orçamentária sob o RRF, preservando o equilíbrio das contas públicas.
Programa novo, regras novas
A aprovação ocorre poucos dias após a publicação, no Diário Oficial da União, do despacho presidencial que homologa a saída de Goiás do RRF. A desvinculação será efetivada com a assinatura do primeiro termo aditivo do Propag, prevista para os próximos dias, formalizando simultaneamente a adesão ao novo programa e a saída definitiva do regime anterior.
O despacho federal consolidou todas as etapas técnicas exigidas: parecer favorável da Secretaria do Tesouro Nacional, manifestação da Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional, anuência do Conselho de Supervisão do RRF, autorização legislativa estadual e pedido formal do governador Ronaldo Caiado. Com a chancela da Alego, o Estado cumpre integralmente o rito necessário para migrar de regime.
O Propag altera o indexador das dívidas estaduais, substituindo a taxa Selic pelo IPCA com juro real zero, reduzindo a volatilidade do estoque e tornando o custo mais previsível. Segundo estimativas do governo, Goiás deve economizar cerca de R$ 26 bilhões em 30 anos.
O MFS passa a valer em 2026 e estabelece limites de despesa baseados no valor empenhado em 2021, corrigido pelo IPCA e acrescido de um percentual do crescimento real da receita. O modelo é considerado mais moderno e adaptável, permitindo respostas a choques econômicos sem comprometer a responsabilidade fiscal.
O novo marco fiscal se aplica a todos os Poderes e órgãos autônomos, incluindo Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas. Algumas despesas ficam fora do limite, como transferências vinculadas da União, fundos especiais e gastos necessários para cumprir os mínimos constitucionais de Saúde e Educação. A fiscalização ficará a cargo do Tribunal de Contas do Estado (TCE‑GO).
Correção na LOA
O Jornal Opção apurou que o governo de Goiás deve enviar, já em janeiro, um projeto de lei à Alego para corrigir a Lei Orçamentária Anual (LOA), adequando‑a às novas regras do Propag e do MFS.
A mudança ampliará a margem para investimentos e despesas estratégicas, algo que o RRF não permitia devido ao teto rígido.
Líder de Governo
O deputado líder do governo na Casa disse que com a adesão ao Propag, o Governo Federal e o Tesouro Nacional devem realizar um estudo para definir o novo teto de gastos dos poderes.
A expectativa, segundo ele, é que o Estado tenha uma margem maior para investimentos em áreas como infraestrutura, saúde, educação e programas sociais.
Barreto afirmou que ainda não há previsão de sessões extras em janeiro para alterar a LOA, mas não descartou essa possibilidade caso o novo teto exija ajustes.
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