Código tributário busca confiscar mais dinheiro ao invés de aperfeiçoar a fiscalização, diz vereadora

Emendas ao projeto são analisadas na Comissão de Constituição e Justiça

Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

A vereadora Dra. Cristina (PSDB) falou ao Jornal Opção sobre a tramitaçãodo Código Tributário na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Essa é uma matéria difícil, com uma linguagem complexa, e nós temos uma série de emendas sendo analisadas”, observou a vereadora.

Para Cristina, o destaque das emendas analisadas nesta quinta-feira, 25, trata do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ISTI). “A proposta da prefeitura diz no art. 199, § 1º, que o imóvel será avaliado pelo seu valor venal, mas lá no art. 7 fala que a prefeitura poderá fazer uma nova avaliação, deixando o assunto em aberto e trazendo insegurança jurídica ao tema”, explicou a vereadora. 

“Em relação ao ISTI, o projeto da gestão municipal trata as pessoas como se elas fossem desonestas porque a alegação é de que pessoa pode não ter declarado o valor venal. A prefeitura tem que ter formas de fiscalizar a situação, mas o que não podemos é deixar as pessoas nessa insegurança jurídica.”

A parlamentar disse que as emendas visam corrigir alguns equívocos e erros de um código que almeja confiscar mais dinheiro ao invés de aperfeiçoar a fiscalização e trazer novas práticas, explicou. Segundo a Dra. Cristina, o próprio prefeito Iris Rezende já afirmou na Câmara que não tem medo de aumentar e de cobrar impostos. No entanto, isso precisa ser feito com responsabilidade, defende Cristina.

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