Cinco ex-secretários de Iris podem ser acionados por ato de improbidade

Entre eles estão o deputado Francisco Júnior, o ex-deputado Lívio Luciano e o ex-presidente do Sinduscon Roberto Fernandes. Penalidades ainda valem para servidores

Ex-secretários Lívio Luciano (PMDB), Jeová Alcântara (PT) e Francisco Jr. (PSD) podem ser acionados | Fotos: Y. Maeda e PUC Goiás

Ex-secretários Lívio Luciano (PMDB), Jeová Alcântara (PT) e Francisco Jr. (PSD) são alguns dos que podem ser acionados | Fotos: Y. Maeda e PUC Goiás

Os ex-titulares da extinta Secretaria Municipal de Planejamento (Seplam) e os ex-servidores da pasta podem ser acionados por ato de improbidade administrativa, conforme a Lei Federal de número 8.429, de 2 de junho de 1992.

A hipótese foi colocada em discussão nesta sexta-feira (4/9) pelos integrantes da CEI das Pastinhas, que investiga a possível emissão de alvarás de construção durante a gestão do ex-prefeito de Goiânia Iris Rezende (PMDB).

As penalidades podem ser aplicadas especificamente aos servidores Ana Maria Dantas, Jonas Henrique Lobo Guimarães, Douglas Branquinho, Kellen Mendonça Santos, Magali Teixeira Daher, Karina Pereira da Cunha Alves, Adriano Theodoro Dias Vreeswijk e Nagib Rahimi. Todos já prestaram esclarecimentos até hoje.

Os oito funcionários atuaram como analistas, diretores de departamento ou fiscais de obra em empreendimentos. Segundo a CEI, eles podem ter autorizado a construção de empreendimentos irregulares na capital ao assinarem documentos fora do prazo legal, aprovarem processos sem a devida documentação ou por prestarem serviço à construtoras exercendo cargo público.

Os focos estão direcionados aos casos de Adriano Vreeswijk e Jonas Guimarães, contratados pelo grupo espanhol Eurogroup Participações e Empreendimentos Ltda. A dupla prestou serviço por meio da Athrio Arquitetura, do qual são sócios, e de Kellen Santos, que trabalhou para a Orca Incorporadora, do senador Wilder Moraes (DEM). Há indícios de que eles tenham privilegiado os processos em trâmite na Seplam.

Os ex-secretários Sebastião Ribeiro de Sousa, Jeová Alcântara Lopes e Roberto Elias Fernandes já prestaram depoimentos e podem ser alvos de ação. Ainda estão previstas oitivas do deputado estadual Francisco Júnior (PSD) e do ex-deputado Lívio Luciano (PMDB), sem datas agendadas — o peemedebista afirma que foi secretário em 2012 e as investigações seriam somente até 2010. Todos eles também poderão ser acionados, afirmam os vereadores.

O que diz a lei

Segundo o Artigo 9º da Lei Federal de número 8.429, constitui ato de improbidade administrativa, por parte de servidor ou não, “enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade”, seja contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”, mencionando no Artigo 1º.

O crime se encaixaria no seu inciso oitavo do Artigo 9º, ao “aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade”.

Entre as penalidades estão a perda de cargo e abertura de processo na Justiça criminal. Caso tenha havido perdas ao erário público, os servidores deverão devolver o dinheiro. A lei considera ainda que, para a punição, não é preciso estar no cargo público, pois o fato de tê-lo cumprido já garante a pena.

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