CEI das Pastinhas já identificou 19 alvarás vencidos

Quase 3 mil apartamentos seriam construídos de forma irregular. Comissão vai pedir extinção de todos os documentos

Em mais uma vistoria a áreas de empreendimentos em Goiânia, os vereadores que integram a Comissão Especial de Investigação (CEI) das Pastas Vazias constataram novas irregularidades.

No primeiro terreno, na Vila Maria José, próximo ao Parque Flamboyant, eles encontraram uma residência com placa de venda. No local, deveria ter pelo menos começado a obra de um prédio de 13 pavimentos. O alvará de construção foi expedido pela prefeitura no dia 22 de outubro de 2009 em nome de José Carlos Morais.

O prazo para início de obra é de dois anos, ou seja, terminou em 2011. “Por lei, o alvará perdeu a validade e o Plano Diretor que está em vigor hoje impede obras desse porte naquela região. Portanto, o dono do terreno, se quiser construir, tem que ser um imóvel de no máximo nove metros de altura”, explica o presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB).

A segunda área visitada, no Setor Nova Suíça, pertence à Orca Incorporadora Ltda, do senador Wilder Morais (PP). Seria destinada à construção de um prédio de luxo de 30 pavimentos, mas o prazo para iniciar a obra expirou em 2012 e o terreno tem sido utilizado como estacionamento para o comércio da região.

No Jardim Atlântico, no terreno de propriedade da J Virgílio Imóveis Ltda, os vereadores encontraram sinal de obra, mas que não obedece os critérios técnicos exigidos por lei. O engenheiro da Câmara Municipal que acompanhou a diligência confirmou que a construção não se enquadra nas determinações do Código de Obras de Goiânia. O artigo 157 do Código estabelece que é preciso concluir toda a fase de fundação, incluindo a perfuração e concretagem até o chamado bloco de transição ou vigas baldrames.

Já na última área vistoriada, no Parque Amazônia, a fundação está sendo executada. Mas fora do prazo. O alvará foi concedido em 22 de outubro de 2010 em nome de Nelson Sarto Piccolo e a área foi comprada depois pela J Virgílio Imóveis Ltda. “Não adianta fazer a fundação agora. A legislação é clara: são dois anos, a partir do alvará, para executar a obra. Esse prazo terminou em 2012. No nosso entendimento, o alvará não vale mais e deve ser extinto”, afirmou vereador Elias Vaz (PSB), presidente da CEI.

A CEI vai recomendar à prefeitura a extinção dos quatro alvarás. Até agora, os vereadores já vistoriaram 19 áreas e detectaram que em todas elas a legislação foi descumprida. A prefeitura já mandou suspender nove alvarás por recomendação da Comissão. “Somando todas essas áreas, seriam quase três mil apartamentos construídos de forma irregular, contrariando o Plano Diretor.

O nosso objetivo não é impedir a atuação das construtoras, é fazer com que a lei seja cumprida. Não foi à toa que o Plano Diretor especificou as regiões de adensamento em Goiânia. Foi fruto de um estudo sério, para garantir o crescimento da cidade, mas também a qualidade de vida dos moradores, incluindo várias questões, como trânsito e transporte coletivo”, finaliza o presidente da CEI.

Depoimentos
Na próxima segunda-feira (9/11), a partir de 9 horas, os vereadores vão ouvir o ex-procurador Geral do Município, Marconi Pimenteira, e o ex-secretário chefe do Gabinete Civil, Adrian Rodrigues. Os dois atuaram na administração de Iris Rezende (PMDB).

Pimenteira participou do processo de venda de áreas públicas sem licitação. Já Adrian deve dar explicações sobre a demora da prefeitura para fazer vigorar o Plano Diretor aprovado em 2007.

Pimenteira foi convocado outras vezes, mas não compareceu à CEI.