CCJ da Câmara rejeita proposta que prevê impeachment de ministros do STF

05 maio 2021 às 20h39

COMPARTILHAR
Projeto de 23 deputados tramita desde 2016 e inclui “usurpação de competência do Congresso Nacional” como crime de responsabilidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou, nesta quarta-feira, 5, o relatório do projeto que prevê impeachment do Supremo Tribunal Federal (STF) ao tipificar como crime de responsabilidade a “usurpação de competência do Congresso Nacional”. O projeto foi rejeitado por 33 votos a 32.
A proposta de 2016 é de autoria de Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e outros 22 deputados e, ainda anexo, a proposta da presidente Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ. O PL 4754/2016 tem relatoria de Chris Tonietto (PSL-RJ) e apoio do presidente Jair Bolsonaro e sua base. O texto altera a Lei de 1950 e também teria validade para ministros de outros tribunais superiores e juízes de instâncias inferiores.
A relatoria apresentou substitutivo para acrescentar à lei que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento um dispositivo, listando como crime de responsabilidade “usurpar a competência do Congresso Nacional”.
No entanto, o ponto já consta na Lei do Impeachment, exceto por via de recurso, decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo e proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.
Segundo Tonietto, o STF vem “esvaziando completamente o sentido objetivo das palavras da Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus 11 ministros”.