CCJ aprova decreto de calamidade financeira em Goiás

Documento enviado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) precisa ser ratificado e deve passar por primeira votação ainda nesta quarta-feira, 23

Foto: Rafael Oliveira

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o decreto de calamidade financeira em Goiás, na tarde desta quarta-feira, 23.

O documento enviado à Casa pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) na segunda-feira, 21, ainda precisa ser ratificado pela Casa e deve passar por primeira votação em Plenário ainda nesta quarta-feira.

De acordo com o especialista ouvido pelo Jornal Opção, o advogado eleitoral, Júlio Meirelles, explica que o decreto de calamidade não existe de forma específica na legislação brasileira e por isso não tem efeitos práticos.

“Ele serve primordialmente para sensibilizar credores, conseguir uma flexibilização de prazos, renegociar contratos e sensibilizar também o Governo Federal, além de alguns cumprimentos de prazo que dizem respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Nesta terça-feira, 22, primeiro dia de convocação do Executivo, Caiado esteve na Assembleia e defendeu a aprovação dos projeto enviados por ele, que além do decreto, há a reforma administrativa e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Venho a esta Casa para dar satisfação sobre os atos do Governo. Encaminhamos o decreto que declara calamidade financeira no âmbito do Governo de Goiás. Precisamos de clareza para expor a necessidade de tudo isso. Não posso descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Se forjar um orçamento, estarei descumprindo a Lei. Se trouxer um orçamento que não seja transparente, estarei comprometendo e praticando crime de responsabilidade fiscal. A sociedade deseja transparência completa. Temos de governar com credibilidade. Nenhum dado será maquiado e não vamos tergiversar a situação”, afirmou o Governador.

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