Caso Encol: Associação de ex-trabalhadores denuncia desrespeito à decisão do TJ-GO

Massa falida quer que trabalhadores abram mão dos direitos conquistados na Justiça

Foto: Marcos Araken | Enviada ao Jornal Opção

Mesmo após decisão da Corte Especial do TJ-GO do dia 13 de março, segundo a qual a correção dos direitos trabalhistas dos ex-funcionários da Encol deveria ser feita pelo INPC – e não pela TR, a massa falida da empresa chamou os trabalhadores para um acordo. O desrespeito à decisão judicial pode ser constatado na convocação feita pela empresa para esta semana, em que os trabalhadores, caso aceitem a proposta, serão obrigados a renunciar à decisão da justiça, abrindo mão da correção imputada pela Corte Especial.

O presidente da Associação Brasileira dos Credores Trabalhistas da Falência da Encol S/A (ABCTE), Luiz Eloy Marques de Oliveira, afirmou lamentar profundamente a ação da massa falida. De acordo com Eloy, a tentativa de acordo visa pagar o máximo de ex-trabalhadores pelo menor valor possível. “É um absurdo sem precedentes se aproveitarem da situação dramática dessas pessoas, muitos desesperados para receber qualquer valor”.

Advogado que representa cerca de 1.800 ex-trabalhadores da Encol, Gustavo Rodrigues de Castro Soares avalia que o chamamento dos ex-funcionários pela massa falida, marcado para ser realizado entre os dias 13 e 17 de maio, “é golpe duro” para homens e mulheres que esperam justiça há mais de duas décadas.

“Aproveitam do desespero financeiro dos ex-trabalhadores, a grande maioria sexagenários e com graves problemas de saúde. Neste mutirão, proposto pela empresa, os ex-trabalhadores da Encol somente poderão receber seus créditos com a correção pela Taxa TR, que não corrige a inflação, se desistirem de receber a diferença advinda pela correção do INPC”, denuncia Gustavo.

Segundo o advogado Paulo Iuri Alves Teixeira, que representa a ABCTE, o correto seria massa falida já ter iniciado o pagamento das indenizações com a correção pela TR e posteriormente pagar a diferença do INPC, caso o julgamento do TJ/GO seja confirmado nas instâncias superiores.

Ambos advogados propuserem à massa falida esta proposta de pagamento provisório pela TR sem abrir mão de eventual complementação pelo INPC, a ser confirmado pelos tribunais superiores. No momento aguardam resposta da empresa. De acordo com eles, caso a proposta não seja aceita informam, irão buscar as medidas judiciais cabíveis para não permitir este grave prejuízo a ex-trabalhadores.

Mais perdas decorrentes de eventual acordo

Dr Gustavo Rodrigues lembra, ainda, que, no acordo proposto para esta semana, a massa quer a renuncia ao direito da diferença que não foi paga no primeiro pagamento, realizado anos atrás. “O julgamento de 13 de março definiu pela aplicação do INPC e também a reclassificação dos créditos anteriormente cortados”, afirma. “Assim, cada trabalhador terá direito a diferença não paga do seu crédito”.

O advogado explica que nos primeiros pagamentos, a massa falida pagou apenas 50% do valor do crédito de cada trabalhador. “Agora entramos com esta ação coletiva revisional, que obriga a massa pagar tudo”, observa ao afirmar que a massa quer forcar o trabalhador a aceitar a TR e ainda renunciar a esta diferença que ele tem direito. “Uma arapuca, pois esta diferença não paga no passado, de cerca de 50%, não pode ser paga agora sem correção e obrigando o ex-trabalhador a abrir mão de eventual complementação pelo INPC, ainda mais havendo recursos para este pagamento”, completou.

Diferença entre TR e INPC ultrapassa 200%

Uma simulação de correção monetária feita no site do Banco Central do Brasil (BC) mostra a discrepância entre a TR e o INPC, um dos mais precisos índices de inflação há décadas e revela: a diferença entre os dois ultrapassa a marca de 200% em 20 anos. No entendimento da assessoria jurídica da ABCTE, a aplicação da TR neste caso é inconstitucional.

De acordo com o site do BC, R$ 10 mil em janeiro de 1999 valeriam R$ 14.187,41 vinte anos depois, se aplicarmos a TR – variação de 41,87%. Já por meio do IPNC, os mesmos R$ 10 mil chegariam a R$ 35.604,18 durante o mesmo período, ou seja, um acréscimo de 256,04%, diferença portanto de 214,17% entre os índices. 

INPC X TR | Foto: Reprodução

Entenda o Caso

Considerada na época a maior construtora da América Latina, a Encol deixou mais de 5 mil credores trabalhistas. Durante o curso do processo de falência (de 1999 ate 2012), a massa falida pagou cerca de 7 mil trabalhadores, mas o fez de forma incompleta, cortando os créditos, pagando apenas 40% dos valores, alegando que os recursos a serem arrecadados não seriam suficientes para a satisfação integral dos trabalhadores.

No ano de 2014, a pedido de mais de 3 mil trabalhadores, o TJ-GO condenou a instituição a reabrir os pagamentos para quitar as diferenças que foram negadas, pois ficou provado nos autos que a massa falida da Encol detinha mais de 100 milhões em caixa, dinheiro suficiente para quitação de todos os trabalhadores.

Após a constatação dos recursos, a massa falida mudou o índice de correção a ser aplicado nos pagamentos dos trabalhadores, aplicando a TR e não mais o INPC.

Hoje com R$ 200 milhões em caixa, apesar da conta multimilionária, o síndico insiste em pagar os créditos pela TR, índice prejudicial aos trabalhadores, apesar das cortes superiores já terem pacificado que tal aplicação é inconstitucional.

O síndico Miguel Cançado rebateu aos apontamentos e disse que as medidas ainda não foram cumpridas porque a decisão do TJ-GO ainda não é definitiva. Haja vista que a defesa entrou com recursos.

Ele afirma, portanto, que está aguardando o julgamento desses recursos para, então, cumprir o que for imposto na decisão definitiva. Ele frisa, também, que respeita a posição dos trabalhadores.

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Gilberto Batista de Medeiros

Pelo que entendi, o Sr.Miguel Cansado, da massa falida não está fazendo objeção em pagar, ele disse que está aguardando a decisão da justiça para efetuar os pagamentos, ou seja, a lentidão é da própria justiça do trabalho.