Câmara tenta, mais uma vez, votar projeto de renegociação da dívidas dos estados

Governo não abre mão de contrapartidas, mas relator reformulou parecer para incluir novas emendas na busca de um acordo

Relator do projeto, deputado Pedro Paulo | Foto: reprodução/ Facebook

Pela terceira vez apenas neste mês, a Câmara dos Deputados fará nova tentativa de votar o projeto de lei complementar sobre a recuperação de estados em calamidade fiscal (PLP 343/17), durante sessão extraordinária marcada para as 13h55 desta terça-feira (18/4) — já que a pauta está trancada pela Medida Provisória 752/16, que autoriza a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

A proposta foi encaminhado pelo Poder Executivo e garante a redução temporária do pagamento da dívida dos estados que tem débito com a União a partir da adoção de um plano de recuperação como contrapartida.

Em troca da renegociação das dívidas, o plano prevê, entre outros pontos, que os estados endividados possam elevar alíquotas de contribuição social de servidores, reduzir incentivos tributários, além de privatizar as empresas que prestam serviços financeiros, de energia e saneamento.

O prazo máximo para vigência do acordo de recuperação é seis anos. Neste período, os estados também ficariam impedidos de fazer concursos ou qualquer outra forma de admissão de pessoal, a não ser para repor vacâncias, e aumentar a remuneração dos servidores. E não poderiam ainda aumentar a despesa além do índice da inflação ou da variação da receita corrente líquida.

Justamente pela controvérsia em torno do exigido pelo governo, o relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), reformulou seu parecer para incluir novas emendas na busca de um acordo para a votação da matéria. Entre as mudanças, fica permitida a assinatura de convênios para a prestação de serviços essenciais e para assistência social a pessoas com deficiência, idosos, mulheres e jovens em situação de risco enquanto durar o período da recuperação fiscal.

Pedro Paulo também alterou de 20% para 10% ao ano o percentual de redução das renúncias tributárias instituídas por lei estadual, exigida dos participantes do regime.

No caso da proibição de gastos com publicidade durante a recuperação, ele ampliou o rol das exceções ao incluir aquelas para educação no trânsito e outras de “demonstrada utilidade pública”. Também poderá haver despesas com publicidade relacionada às áreas de saúde e segurança. O relator permitiu ainda a celebração de convênios com organizações sociais (OSs) que impliquem redução de despesa durante a vigência da recuperação fiscal.

Sem consenso

Partidos de oposição, no entanto, consideraram as mudanças tímidas e mantiveram o processo de obstrução à matéria, criticando, principalmente, as contrapartidas impostas pelo governo federal aos estados para suspender temporariamente a cobrança da dívida. Entre as exigências previstas no texto em votação: a venda de empresas públicas, o aumento da contribuição previdenciária de servidores (ativos e aposentados) e o congelamento de salários.

O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), propôs uma emenda substitutiva global que permite a renegociação das dívidas de todos os estados e não apenas dos mais endividados – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais –, como estabelece o substitutivo do relator.

Além disso, a emenda de Zarattini retira a maior parte das contrapartidas impostas pelo governo federal, o que aumentou o apoio de outros partidos. (As informações são da Agência Câmara)

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