Após caso do INSS, Goiânia pode endurecer regras para descontos em salários de servidores

Servidores públicos municipais de Goiânia poderão ter maior controle sobre descontos realizados diretamente em salários, proventos e outras formas de remuneração. Um projeto aprovado nesta quarta-feira, 19, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal determina que as cobranças dependam de autorização prévia e expressa do trabalhador.

A proposta, apresentada pelo vereador Lucas Kitão (Mobiliza), recebeu aprovação unânime no colegiado e altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Ficam fora da exigência os descontos previstos em lei ou determinados por ordem judicial.

Pelo texto, a autorização deverá ser individualizada e especificar qual desconto está sendo permitido, além do valor e da finalidade da cobrança. O consentimento poderá ser registrado por meio físico ou eletrônico.

Descontos realizados sem o cumprimento dessas exigências poderão ser considerados irregulares e resultar em responsabilização administrativa e civil do agente ou da entidade responsável.

Projeto busca evitar fraudes

Em entrevista ao Jornal Opção, Lucas Kitão afirmou que a proposta tem caráter preventivo e foi elaborada a partir dos casos de descontos não autorizados que atingiram aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Na verdade, é para evitar que aconteça o que aconteceu no INSS. A gente fez uma adequação legislativa para dar mais segurança para o beneficiário, o aposentado, o pensionista”, afirmou.

Segundo o vereador, a apresentação do projeto não significa que tenham sido identificados descontos fraudulentos envolvendo servidores municipais de Goiânia. O objetivo, segundo ele, é criar mecanismos para impedir que situações semelhantes às registradas no INSS ocorram no município.

“Não estou dizendo em momento nenhum que tem [desconto não autorizado]. O que eu estou trazendo é uma inovação legislativa para evitar que aconteçam descontos fajutos, fraudulentos, como houve no INSS”, explicou.

Entre as medidas defendidas por Kitão estão mecanismos para aumentar a segurança na autorização dos descontos. Ele citou a possibilidade de utilização de recursos como biometria facial e assinatura para comprovar a concordância do servidor.

“A gente está criando formas de segurança. A gente está adequando o Estatuto dos Servidores”, disse.

Servidor poderá pedir ressarcimento

O projeto também prevê a restituição integral dos valores caso o servidor identifique um desconto que não tenha autorizado.

Pela proposta, o ressarcimento deverá ser realizado em até 30 dias após a solicitação, sem prejuízo de outras medidas legais que possam ser adotadas.

Questionado sobre o procedimento para contestação, Kitão afirmou que o órgão responsável pela gestão dos benefícios deverá ter papel central na apuração dos descontos.

“Primeiro, ele vai ter que fazer essa alteração lá no GoiâniaPrev, que a própria GoiâniaPrev agora vai poder fazer uma auditoria em todos os descontos. Vai ficar a responsabilidade dela ter esse cuidado para obedecer à lei”, afirmou.

O vereador também ressaltou que o servidor poderá recorrer a outros instrumentos caso identifique irregularidades. “O servidor tem, inclusive, ações na Justiça, nos órgãos do consumidor. Tem várias formas de ter esse recurso”, disse.

Para Kitão, a responsabilidade inicial pela verificação deve ser do GoiâniaPrev, responsável pela gestão das aposentadorias e pensões municipais. “Para mim, a principal responsável é a GoiâniaPrev, que é justamente quem faz a gestão das aposentadorias. Então, a responsabilidade direta é dela”, afirmou.

Medida semelhante envolve aposentados e pensionistas

O projeto aprovado pela CCJ integra uma iniciativa mais ampla do vereador para estabelecer regras sobre descontos realizados nos pagamentos de beneficiários do regime próprio de Previdência de Goiânia.

Kitão também apresentou uma proposta específica para aposentados e pensionistas vinculados ao GoiâniaPrev. A matéria já foi aprovada em primeira votação no plenário da Câmara e prevê mecanismos semelhantes de controle e comprovação da autorização.

A intenção é ampliar o controle dos beneficiários sobre os descontos incidentes nos pagamentos e permitir a contestação de cobranças que não tenham sido autorizadas.

Próximos passos

Apesar da aprovação unânime na CCJ, o projeto ainda precisa cumprir outras etapas de tramitação na Câmara Municipal antes de uma eventual aprovação definitiva.

Segundo Kitão, a matéria deverá passar pelo plenário e, posteriormente, pela comissão temática relacionada aos servidores.

“Agora vai depender. A gente vai ver se inclui o mais rápido possível, mas ainda passa pela comissão dos servidores. Então, vamos votar primeiro em plenário para avançar para a comissão temática”, explicou.

O vereador acrescentou que a tramitação permitirá que outros parlamentares apresentem alterações ao texto. “É o momento, inclusive, se algum colega tiver o interesse de fazer alguma emenda, alguma contribuição”, completou.

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