Câmara aprova texto-base que mantém desoneração da folha de pagamento

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 11, em meio a protestos de parlamentares, o texto-base do Projeto de Lei (PL) que mantém a desoneração para empresas de 17 setores da economia e de prefeituras com até 156 mil habitantes. A ação ocorreu após um impasse de última hora envolvendo o Banco Central (BC).

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O texto já apreciado pelo Senado teve apenas uma alteração de redação. Agora, os deputados vão analisar os destaques. O impasse em torno da prorrogação da desoneração se arrasta há mais de um ano em meio a desavenças entre o Congresso e o Executivo.

A emenda de redação que foi aprovada pelos parlamentares abre uma exceção para permitir que os valores não reclamados depositados na conta dos bancos possam ser compensados ​​pelo Tesouro Nacional como receita e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta fiscal de déficit zero neste ano.

Esse era o principal objetivo do governo, que quer garantir com as receitas dos depósitos esquecidos o cumprimento da meta. O BC, por outro lado, havia pedido aos parlamentares que rejeitassem integralmente o trecho do projeto que permitia a incorporação desses recursos. 

Votação 

Ao todo, foram 253 votos elaborados e 67 contrários, além de quatro abstenções. A votação ocorreu no prazo final dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a aprovação do projeto, que sela o acordo fechado pelo Executivo e o Senado, em torno da desoneração e das medidas de compensação. Se o prazo não fosse cumprido, a desoneração em vigor deixaria de valer.

Parlamentares da oposição criticaram ao longo da sessão a ceridade da tramitação da proposta e o fato de ela ter sido levada ao plenário na data limite dada pelo STF — com relatório apresentado com sessão já em curso. 

Ao longo do dia, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, precisou atuar para contornar o impasse gerado por causa da nota técnica do BC. A medida foi incluída na votação no Senado do projeto. O Sistema de Valores a Receber (SVR), do BC, indica a existência de R$ 8,5 bilhões esquecidos por pessoas físicas e empresas, conforme noticiado pela Folha de S. Paulo.

Para resolver o impasse, Haddad se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que sequer compareceu à sessão desta quarta. O ministro quis evitar uma mudança no mérito do texto, o que obrigaria o retorno do projeto ao Senado para uma nova votação.

O projeto prevê a manutenção do benefício neste ano, com o pagamento, por parte das empresas, da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que é o nome técnico da desoneração da folha. Entre 2025 a 2027, está previsto um processo de reoneração gradual, em um ritmo de um quarto por ano.

Enquanto a cobrança da CPRB começa a cair a partir do ano que vem, a contribuição sobre a folha de vencimento passa a ser cobrada: com alíquota de 5% em 2025; 10% em 2026 e 15% em 2027 –não haverá cobrança de tributo majorado sobre a folha do 13º salário.

Já em 2028, as empresas dos 17 setores passam a pagar a contribuição sobre a folha de vencimento de 20%. Esse valor já é cobrado atualmente de muitas empresas não beneficiadas pela desoneração. O projeto estabelece as obrigações das empresas beneficiadas manterem, pelo menos, 75% do número de empregados durante a vigência do incentivo tributário.

A proposta prevê uma série de compensações diante da renúncia fiscal com a desoneração. Há medidas como a atualização do valor de bens (como imóveis) na declaração do Imposto de Renda, abertura de um novo prazo de repatriação de recursos no exterior e um Desenrola (programa de renegociação de dívidas) para empresas com multas e taxas vencidas cobradas pelas agências reguladoras.

Também faz parte do texto um corte de despesas obrigatórias como medida de compensação. O texto prevê regras que suportam a legislação para auxiliar o combate à fraude em benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), conceder a idosos e pessoas com deficiência, e o seguro-defeso, pagar a pescadores artesanais durante o período em que a atividade é proibido para preservação da reprodução dos peixes.

O texto contém duas medidas para facilitar e agilizar o resgate de precatórios abandonados e outros depósitos judiciais, que podem garantir entre R$ 15 bilhões a R$ 20 bilhões em receitas para o governo federal. Entre os seguimentos beneficiados com a desoneração está a comunicação, calçados, call center, fabricação e vestuário e a construção civil, entre outros.

Com relação aos municípios de até 156 mil habitantes, haverá uma progressão da reoneração até 2027. A alíquota desonerada fica em 8% em 2024, e sobe para 12% em 2025, depois 16% em 2026, até chegar a 20% em 2027.