Câmara aprova em primeira votação programa Morar no Centro e PL de regulamentação de benefícios sociais

O Programa Morar no Centro e a regulamentação dos benefícios eventuais da assistência social, ambos da Prefeitura de Goiânia, foram aprovados em primeira votação na Câmara Municipal nesta quinta-feira, 14. Os projetos foram incluídos na pauta, mais uma vez, por meio de pedidos de inclusão e inversão apresentados pelos vereadores Thialu Guiotti (Avante) e Wellington Bessa (DC), respectivamente. O placar não foi divulgado devido à votação simbólica.

A base do prefeito espera que ambos os projetos sejam aprovados em última votação até a última semana de maio.

Os textos avançam em ritmo acelerado após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira, 11. O movimento faz parte de um esforço do Paço para destravar gargalos com a base aliada em relação aos projetos enviados ao Legislativo.

Vale lembrar que ambas as matérias estavam paradas na Câmara desde março. Com a aprovação em primeira votação, os projetos seguem agora para as comissões temáticas antes da análise definitiva em segunda votação.

Governo

Para o líder de governo, Wellington Bessa, ambos os projetos representam iniciativas da Prefeitura para melhorar os serviços oferecidos à população. Sobre os benefícios eventuais, o vereador explicou que a proposta trata da regulamentação de verbas federais que serão aplicadas no município para atender pessoas em situação de vulnerabilidade que necessitam de apoio temporário. “Precisávamos adequar a lei municipal à lei federal para alcançar as pessoas em situação de vulnerabilidade. E hoje conseguimos aprovar em primeira votação”, afirmou.

A expectativa do líder é que o projeto seja aprovado em última votação até quinta-feira, 21, para seguir à sanção do prefeito, enquanto o programa Morar no Centro deve ser votado na última semana de maio.

Enquanto isso, Bessa defendeu a realização da audiência pública sobre o Morar no Centro. “Eu acho importante discutir com a população esses projetos”, declarou.

Oposição

A oposição, representada pela vereadora Kátia Maria (PT), reafirmou apoio às duas pautas, mas ponderou que alguns questionamentos ainda precisam ser esclarecidos antes da aprovação final.

Segundo a parlamentar, em entrevista ao Jornal Opção, o programa Morar no Centro deveria ampliar sua abrangência para incluir investimentos em infraestrutura pública. Ela também criticou a redação considerada genérica da proposta, afirmando que o texto delega poderes excessivos ao Executivo para regulamentação. “Acredito que transporte e equipamentos culturais estão bem servidos, mas nós não temos unidade de saúde e unidades suficientes de educação”, afirmou.

A vereadora também criticou a ausência de equipamentos da assistência social na região central. “Não temos equipamentos de assistência social — apesar de a secretaria estar no Centro —, o trabalho que a assistência social faz não está no Centro”, disse.

Por isso, um requerimento foi encaminhado para a realização de uma audiência pública na próxima terça-feira, 19. O encontro contará com a presença de representantes da Prefeitura de Goiânia e da sociedade civil.

A parlamentar afirma que o projeto de regulamentação dos benefícios eventuais surgiu de uma reivindicação antiga pela regulamentação dos serviços de atendimento à população em vulnerabilidade.

Projetos da prefeitura

O programa Morar no Centro prevê o repasse de subsídio de aproximadamente 50% do valor do aluguel aos beneficiários, além da isenção do IPTU. Os incentivos serão destinados a proprietários de imóveis desocupados há até 12 meses, com previsão também de benefícios para retrofit (renovação) dos empreendimentos.

Ao todo, foram destinados R$ 24 milhões na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para o programa. Os benefícios serão concedidos conforme critérios de prioridade, incluindo mulheres — especialmente chefes de família —, idosos, pessoas com deficiência e famílias com crianças ou adolescentes.

Já o projeto que regulamenta os benefícios eventuais propõe a concessão de recursos em situações de vulnerabilidade temporária, como nascimento, morte ou calamidade pública. As verbas serão distribuídas por meio do novo Cartão Goiânia+Humana, destinado à aquisição de itens essenciais.

Os recursos serão provenientes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), previsto na Lei Federal nº 8.742/1993. O Conselho Municipal de Assistência Social de Goiânia (CMASGyn) ficará responsável pelo controle dos critérios específicos de elegibilidade e dos valores. Já os beneficiários serão acompanhados por equipes técnicas dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS).

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