Caldas Novas deve cortar 20% das despesas com cargos em comissão, determina Justiça

Após ação do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), a Justiça determinou que o município de Caldas Novas readeque as despesas com o quadro de servidores para reconduzir os índices aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A sentença também atinge o prefeito Kléber Luiz Marra e confirma liminar anteriormente concedida.

A ação civil pública foi proposta pelo promotor de Justiça Augusto César Borges Souza, após procedimento preparatório instaurado com base em denúncia anônima. Conforme a investigação, o município encerrou 2022 com 69% da receita comprometida com despesas de pessoal, um percentual acima do permitido pela LRF. 

Além disso, relatórios de gestão fiscal apontaram que o Executivo ultrapassou reiteradamente o limite prudencial de 51,30% e o teto máximo de 54% da Receita Corrente Líquida.

No 3º quadrimestre de 2022, a despesa total com pessoal chegou a 58,67%. Já em 2023, os índices chegaram a 60,43% no 1º quadrimestre e 60,95% no 2º quadrimestre, superando, inclusive, o limite global de 60% aplicável ao conjunto do município.

Segundo o MPGO, mesmo diante da extrapolação, a gestão municipal não adotou as medidas corretivas exigidas pela LRF. Pelo contrário, teria criado cargos, concedido e restabelecido gratificações, nomeado servidores comissionados e autorizado pagamento indevido de horas extras. A sentença também menciona leis complementares municipais e a manutenção de contratos de terceirização e estágio com impacto na folha.

Ao julgar procedentes os pedidos, o juiz Vinícius de Castro Borges determinou que o município apresente, em até 15 dias, um plano técnico-contábil de readequação, com metas e cronograma para redução das despesas.

A decisão impõe corte mínimo de 20% nos gastos com cargos em comissão e funções de confiança, além da suspensão de nomeações que elevem a despesa, reajustes e criação de cargos fora dos parâmetros legais. As horas extras deverão ser suspensas, priorizando-se banco de horas.

Em caso de descumprimento, a Justiça fixou multa diária de R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções, inclusive por improbidade administrativa. O processo agora é acompanhado pelo promotor Wessel Teles de Oliveira.

O Jornal Opção entrou em contato com a Prefeitura de Caldas Novas para comentar a decisão judicial. Em nota, a administração municipal afirmou que “respeita integralmente a decisão judicial, como sempre pautou sua conduta pelo cumprimento da legalidade e das determinações do Poder Judiciário. Contudo, esclarece que todas as medidas administrativas e legais cabíveis foram devidamente adotadas à época para a correção dos índices apontados, observando rigorosamente os princípios da responsabilidade fiscal e da transparência na gestão pública.”

Confira nota completa:

“A Prefeitura de Caldas Novas vem a público esclarecer que tomou conhecimento da decisão judicial que determina ao Município a adoção de medidas estruturais voltadas ao reequilíbrio das contas públicas, em razão do encerramento do exercício financeiro de 2022 com percentual acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Município informa que respeita integralmente a decisão judicial, como sempre pautou sua conduta pelo cumprimento da legalidade e das determinações do Poder Judiciário. Contudo, esclarece que todas as medidas administrativas e legais cabíveis foram devidamente adotadas à época para a correção dos índices apontados, observando rigorosamente os princípios da responsabilidade fiscal e da transparência na gestão pública.

Ressalta, ainda, que nos últimos quadrimestres a Prefeitura manteve-se dentro dos parâmetros legais exigidos pela LRF, não se aproximando do limite prudencial ou máximo previsto na legislação, o que demonstra o compromisso da gestão com o equilíbrio financeiro e a boa governança.

A situação será devidamente comprovada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio de recurso a ser interposto pela Procuradoria-Geral do Município, ocasião em que serão apresentados todos os dados técnicos e relatórios fiscais que evidenciam a regularidade das contas públicas nos períodos subsequentes.

A Prefeitura de Caldas Novas reafirma seu compromisso com a legalidade, a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e a transparência na condução da administração municipal.“

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