Bruno Peixoto aponta falhas na ação que derruba PEC da Previdência

“Não há que se dizer que não houve assinatura, porque ela ocorreu”, argumenta o líder do governo

Em entrevista ao Jornal Opção, o deputado estadual e líder do governo, Bruno Peixoto (MDB), explicou que houve um equívoco na liminar que tenta suspender a votação no Legislativo da PEC da Reforma da Previdência e o Estatuto do Servidor. Assim que ficar esclarecido na Justiça, o líder tem convicção de que o Tribunal irá caçar a ação, de autoria do parlamentar de oposição, Cláudio Meirelles (PTC).

“O artigo 24 do regimento da Assembleia mostra com muita clareza a sequência para a substituição dos secretários, do presidente e vice-presidente. Não há que se dizer que não houve assinatura, porque ela ocorreu. O deputado Cláudio Meirelles foi notificado para a assinatura dos autógrafos. A primeira assinatura é do presidente conforme artigo 21 do regimento interno”, informou o deputado.

“O artigo 183 mostra com transparência que o autógrafo de lei deve ser encaminhado ao Executivo pelo presidente da Assembleia. Portanto, o magistrado foi induzido ao erro pelo parlamentar que entrou com a ação”, explicou Bruno Peixoto. “Acreditamos que o tribunal irá caçar a liminar. Até porque entendemos que independência dos Poderes deve ser sempre observada. Outro ponto é a vontade do parlamento goiano em relação a matéria votada nas comissões e aprovada em dois turnos. Ela tem sua eficácia”