Bolsonaro impede perdão de dívidas de 7,8 milhões de MEIs

08 janeiro 2022 às 13h30

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Projeto de Lei permitiria que setor empresarial renegociasse dívida acumulada em R$ 50 bilhões. Parcelas poderiam ser divididas em até 180 meses

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) que previa a renegociação de dívidas para Microempreendedores (MEIs). A proposta previa a criação de um novo programa de refinanciamento de dívidas (REFIS) de micro e pequenas empresas. O parcelamento, denominado Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), ajudaria o setor empresarial a superar uma dívida acumulada em R$ 50 bilhões.
De acordo com a Receita Federal, a inadimplência dos MEIs no mês de maio do ano passado, por exemplo, foi a mais alta da história. Até aquela data, 65,7% dos 12,4 milhões de MEIs atrasaram pagamentos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Nessa condição eles podem perder acesso aos benefícios da Previdência Social e ter o CNPJ negativado.
Se Bolsonaro tivesse autorizado o Relp, os MEIs poderiam parcelar dívidas em até 180 meses (15 anos), conforme projeto aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 16 de dezembro. Para eles, a oportunidade permitiria que as dívidas fossem negociadas com parcelas mínimas de R$ 50 por mês. Poderiam ser negociado impostos como Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), PIS-Pasep/contribuição, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O texto também previa descontos proporcionais a queda de faturamento sobre juros, multas e encargos.
Bolsonaro justificou que o projeto apresenta inconstitucionalidade e contraria o interesse público. “Uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita”, alegou o presidente. O veto foi recomendado pelo Ministério da Economia e Advocacia-Geral da União (AGU).
Para ser MEI, o empresário pode faturar até R$ 81 mil anuais (R$ 6.750 por mês). O imposto mensal varia de R$ 56 a R$ 61, dependendo do setor. Ao não pagar o imposto, o MEI corre o risco de perder benefícios previdenciários, como auxílio-doença e acidente, aposentadoria, pensão por morte, salário-maternidade, entre outros. Além disso, se não pagar o DAS por 12 meses seguidos, o empreendedor perde o registro e pode ter o nome incluído na dívida ativa da União. Caso isso aconteça, o CNPJ é negativado e o MEI deixa de ter acesso ao crédito. As guias vencidas podem ser emitidas novamente no Portal do Empreendedor. Os débitos terão acréscimo de multas e juros relativos ao período de atraso. .