Barroso contraria relator e aponta inconstitucionalidade em rito de Cunha

Para ministro, voto secreto e candidaturas avulsas não têm previsão legal e devem ser anulados
Barroso contraria relatório do ministro Edson Fachin | Foto: José Cruz/ Ag. Brasil

Barroso vota contra relatório do ministro Edson Fachin | Foto: José Cruz/ Ag. Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou a votação do rito do impeachment de Dilma Rousseff (PT) definido pelo presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na tarde desta quinta-feira (17/12). E já no primeiro voto, uma surpresa.

Ao contrário do que preconizou Edson Fachin, o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) — ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra Cunha –, o ministro Luis Roberto Barroso apontou inconstitucionalidades na condução do processo.

Na última quarta-feira (16), Fachin defendeu, em seu relatório, que as decisões tomadas pelo presidente da Câmara Federal foram legitimas. Segundo o mais novo na Corte, a presidente Dilma não tem direito a defesa prévia, a votação secreta é uma prerrogativa da mesa diretora e a escolha da comissão por meio de candidaturas avulsas atende a preceitos legais.

No entanto, Barroso apresentou voto diferente. Embasado na “jusrisprudência que o Supremo produziu desde 1992”, quando o ex-presidente Fernando Collor sofreu impeachment, ele relatou quatro divergências.

A primeira e a segunda delas dizem respeito ao papel das casas legislativas no processo de impeachment. Para ele, a Câmara Federal não faz juízo sobre o processo em si, apenas “autoriza a instauração do processo”: “Cabe ao Senado processar e julgar”.

O terceiro trata justamente da maneira como a votação foi conduzida. “Eleição para formação da comissão deve se dar por voto aberto. Tenho convicção por um conjunto de razões, mas, em especial, porque não há previsão legal para o caso de impeachment de voto secreto”, argumenta Barroso.

O ministro termina discordando da constituição da comissão para análise do processo de impeachment na Câmara. Para Barroso, para se formar a comissão especial é preciso respeitar as regras incluídas na legislação, na Constituição e no regimento interno da Câmara. “Gostaria de corrigir esse erro para no futuro não acontecer de novo.”

Em seu voto, Barroso defendeu que o precedente adotado no processo de impeachment de Fernando Collor seja seguido, com adoção das três regras: a lei de crimes de responsabilidade, a Constituição e o regimento interno.

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