Assembleia Legislativa autoriza judiciário goiano a substituir cargos efetivos por comissionados

Segundo a diretoria-geral do TJ-GO, a proposta se dará sem aumento de despesa para os cofres públicos

Os deputados estaduais aprovaram, nesta quinta-feira, 25, durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa, o projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A matéria propõe alterar os anexos IX, XII e XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012.

A propositura transforma, sem aumento de despesa, 105 cargos de provimento efetivo em 102 cargos em comissão. O custo dos novos cargos é de R$ 13,4 milhões, segundo a diretoria-geral do TJ-GO. Enquanto, as vagas de efetivos, por sua vez, custavam R$ 14,89 milhões.

A iniciativa, segundo o TJ-GO, tem o objetivo de melhorar a prestação jurisdicional em favor da sociedade goiana. Isso porque permitirá o acréscimo da força de trabalho nas unidades de primeiro grau do judiciário goiano.

O Tribunal aponta, ainda, que, na ocasião em que foram criados 100 cargos de assistente administrativo de juiz de direito, por meio da Lei Estadual nº 20.078, de 9 de maio de 2018, eles não foram suficientes para atender de forma equânime a carência da mencionada força de trabalho, especialmente nas comarcas do interior do estado.

Novos Cargos

Serão criados 100 cargos de assistente administrativo de Juiz de Direito Dae-3, um cargo de assistente de Juiz de Direito, Dae-5, para atender necessidade dos serviços da 2ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Comarca de Goiânia, e um cargo em comissão de Conciliador DAE-4, para o Juizado Especial da Fazenda Pública. 

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