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A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, na tarde desta terça-feira, 28, o projeto de lei da governadoria que cria o Fundo Estadual de Gestão e Monitoramento dos Recursos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag. Chamado de FGM, o fundo é parte das obrigações para o ingresso do Estado no programa e, segundo o governo, tem como objetivo de garantir “transparência” na aplicação dos recursos.

Com adesão prevista ao Propag, Goiás terá uma redução de 13% nos juros da prestação da dívida, além de ser beneficiado com a distribuição do fundo de equalização.

Segundo a proposta, o objetivo do FGM é assegurar a guarda, rastreabilidade, transparência e a aplicação dos recursos a serem recebidos pelo estado, oriundos do Fundo de Equalização Federativa (FEF). O resguarda os valores que o Estado se comprometeu a aplicar em diferentes áreas como educação profissional técnica de nível médio, nas universidades estaduais e infraestrutura.

Como justificativa, o governo alegou que o “fundo é instrumento estratégico ao incremento da produtividade, à adaptação às mudanças climáticas e à melhoria da infraestrutura, da segurança pública e da educação, especialmente a voltada à formação profissional da população”.

Para garantir transparência, o governo terá de publicar um balanço semestral do uso dos valores no site da Secretaria da Economia e encaminhar as informações ao Tribunal de Contas do Estado, à própria Alego e ao Ministério da Fazenda.

O fundo será estruturado com orçamento próprio para o controle e a prestação de contas dos recursos. Ele será constituído pelos valores relativos ao percentual do saldo devedor atualizado das dívidas, além dos valores recebidos pelo FEF.

Aumento do fundo rotativo para a UEG e auxílio-alimentação ao Procon

Outra matéria da governadoria aprovada convalida e revigora os fundos rotativos da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e amplia o teto disponível para cada unidade administrativa. Hoje os valores são de R$ 50 mil para os campi e R$ 30 mil para demais setores; o novo texto estabelece R$ 70 mil para todas as unidades.

O projeto também autoriza a abertura de crédito especial de R$ 1,56 milhão para recomposição dos fundos. Segundo a justificativa, o valor foi ajustado aos novos limites de dispensa de licitação definidos pelo Decreto federal nº 12.343/2024, que atualizou a Lei de Licitações, e busca dar mais agilidade às despesas de manutenção universitária.

Os deputados aprovaram ainda a criação de auxílio-alimentação para os servidores do Procon Goiás, que será custeado com recursos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC). O impacto financeiro estimado é de R$ 742,8 mil em 2025, chegando a R$ 2,9 milhões em 2026 e 2027.

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