Após retirada da redução gradativa, Câmara aprova projeto de incentivos fiscais

Relator Alexandre Baldy (Podemos-GO) propôs exclusão de dispositivos que causavam divergência com governadores do Nordeste

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (31/5), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, que valida os incentivos fiscais concedidos pelos estados. Ele passou no plenário da Câmara por 405 votos favoráveis, 28 contrários e cinco abstenções.

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De autoria do Senado, o PLP 54/2015 propõe uma transição para os benefícios dados unilateralmente pelos estados, com prazos que variam de um a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos. Em seu relatório, o deputado federal Alexandre Baldy (Podemos-GO), havia proposta um fim “gradual” para os incentivos — reduzir em 1% por ano, nos 10 primeiros anos, e 18% ao ano, nos últimos cinco.

No entanto, após divergências com governadores do Nordeste, Baldy propôs a exclusão dos dois dispositivos da proposta que provocavam a redução gradativa dos incentivos ao longo do tempo de sua vigência prolongada.

Por meio de complementação de voto, foram retiradas do texto as reduções de incentivos para investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano, que seria de 5% por ano do 1º ao 10º ano e, depois, em 8% ao ano do 11º ao 15º ano, em um total de 90%.

Também foi retirada a redução, quanto às atividades agropecuárias e industriais, inclusive agroindustriais, de 1% ao ano nos primeiros dez anos. Nos outros cinco anos de vigência, serão 15% ao ano, totalizando 85%.

“O mais importante é preservar os empregos gerados em todos os estados e os investimentos realizados, que dinamizam a economia de todo o Brasil”, disse o goiano.

Proposta

O texto prevê ainda que um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá perdoar os incentivos e isenções de ICMS concedidos sem autorização, prorrogando-as por períodos que variam de acordo com o setor da economia; além disso, em vez de exigir a unanimidade dos estados para aprovar incentivos, como determina a regra atual, o projeto permite que o convênio seja aprovado e ratificado com o voto favorável de um mínimo de 2/3 dos estados e 1/3 dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do país.

Articulação

Após reunião em Brasília (DF) na última terça-feira (30), a maioria dos governadores do Sul e Sudeste, incluindo Geraldo Alckmin (PSDB-SP), aceitaram o acordo proposto por Baldy e costurado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB) — um dos maiores beneficiados com o projeto.

Caso seja aprovada, a proposta derruba ações de inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), porque torna legal a concessão de benefícios. Para ser aprovada, a matéria precisa de maioria absoluta, ou seja, de pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Como é um projeto de lei complementar, a votação é em dois turnos em ambas Casas.