Após impasse judicial, Prefeitura contrata empresa para apoiar gestão do Imas por R$ 10,6 milhões

Após a liberação do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e a derrubada do impedimento judicial que travava a licitação, a Prefeitura de Goiânia homologou a contratação de uma empresa para prestar serviços de apoio à gestão do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Imas). O contrato tem valor anual de R$ 10,6 milhões.

O Termo de Homologação do Pregão Eletrônico n.º 90016/2025, da Secretaria Municipal de Administração (Semad), foi publicado nesta sexta-feira, 2. A empresa selecionada é a Total Assistência Médica Hospitalar Ltda., que já havia sido habilitada no certame em abril deste ano.

A contratação prevê a prestação de serviços especializados de apoio operacional à gestão do plano de saúde dos servidores. Entre as atribuições previstas estão o auxílio no recadastramento dos usuários, a ampliação dos canais de atendimento e o reforço da auditoria médica do instituto.

A estimativa da Prefeitura considera o atendimento de 70.978 beneficiários por mês, ao custo unitário de R$ 12,48 mensais. Dessa forma, o valor mensal previsto é de R$ 885.805,44, chegando a R$ 10.629.665,28 em 12 meses.

A proposta ficou abaixo do orçamento inicial da licitação, estimado em aproximadamente R$ 12,34 milhões. A diferença representa uma redução de cerca de R$ 1,71 milhão em relação ao valor inicialmente previsto.

A contratação representa o avanço de um processo que permaneceu meses paralisado por decisões do TCM-GO e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O certame havia sido suspenso após questionamentos sobre pontos como a adoção da modalidade pregão, a Prova de Conceito, a exigência de registro da contratada na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a restrição à participação de consórcios.

Em 16 de setembro, o TCM-GO autorizou o prosseguimento da licitação após analisar o edital e a documentação do processo. Na ocasião, porém, ainda permanecia em vigor uma liminar judicial que impedia a assinatura do contrato.

O último obstáculo foi retirado no dia 25 de setembro, quando a juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, revogou a liminar e autorizou expressamente o Município a avançar com a adjudicação, homologação e contratação.

Apesar da liberação, a ação popular que questiona o processo ainda não foi encerrada. O TCM-GO reconheceu irregularidades na exigência de registro da empresa na ANS e na proibição da participação de consórcios sem justificativa técnica específica. A Justiça entendeu, entretanto, que esses pontos não eram suficientes, naquele momento, para manter todo o procedimento suspenso. As questões ainda deverão ser analisadas no julgamento definitivo da ação.

A contratação faz parte da reestruturação planejada para o Imas, que atende cerca de 70 mil servidores municipais e dependentes. Segundo a presidente do instituto, Gardene Fernandes Moreira, a empresa deverá suprir deficiências operacionais, principalmente nos canais de atendimento aos usuários e na auditoria médica.

A mudança na gestão operacional é separada da reforma administrativa do Imas. A Prefeitura também prepara um projeto de lei para alterar a estrutura do instituto, que deverá ser encaminhado posteriormente à Câmara Municipal de Goiânia.

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