Após acordo entre poderes, projeto que revoga regras de fiscalização do TCE-GO começa a tramitar na Assembleia

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) pretende revogar a Lei nº 22.482/2023, que determina o controle externo das prestações de contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). A proposta de revogação foi apresentada em conjunto pelos deputados Talles Barreto (UB), líder do governo; e Lincoln Tejota (UB). A relatoria é do deputado Lineu Olimpio (MDB).

Ao Jornal Opção, Olimpio justificou o novo posicionamento da Casa sobre o tema. “Houve uma sensibilidade por parte do Supremo (STF) para uma conciliação, de um entendimento do Estado, Assembleia e os Tribunais”, pontuou o parlamentar.

Segundo Lineu Olimpio, o acordo entre os poderes ocorreu durante a abertura dos trabalhos da Alego, em fevereiro, quando se encontraram pela primeira vez, após a aprovação das regras de controle do TCE-GO pelos deputados, o governador Ronaldo Caiado (UB), o presidente da Assembleia, Bruno Peixoto (UB), presidentes do Tribunal de Justiça de Goiás, Carlos França; do TCE-GO, Saulo Marques Mesquita, Tribunal de Contas do Municípios (TCM-GO), Joaquim de Castro; do defensor-geral da Defensoria Pública Estadual (DPE-GO), Tiago Gregório Fernandes; e do Ministério Público de Goiás, o procurador-geral de Justiça, Cyro Terra.

“Naquele momento, com a presença do governador, o presidente do Tribunal, o presidente da Alego, entenderam-se que era importante paralisar (a lei) e fazer uma adequação dentro das normativas (constitucionais). Baseado nisso, foi discutido pela mesa diretora, que pediu o encaminhamento da revogação da lei”, frisa Olimpio.

No ano passado, a proposta foi apresentada por Talles Barreto, com resolução do deputado Coronel Adailton (Solidariedade). Na ocasião, Barreto defendeu que “o Tribunal de Contas do Estado e o governo do Estado tem que ser melhor fiscalizado”.

O novo texto foi apresentado em plenário e foi discutido na Comissão Mista de quarta-feira, 13. Mas a sessão foi suspensa por falta de quórum. A oposição liderada por Antônio Gomide (PT) questionou o movimento de revogar a lei. O projeto teve pedido de vista do deputado Mauro Rubens (PT).

Para os opositores, a iniciativa de recuo apenas comprovaria que a Alego queria apenas pressionar o TCE-GO, que inicialmente havia rejeitado a contratação de organização da sociedade civil (OSC) na Saúde, mas depois recuou da decisão e passou a permitir a gestão de hospitais estaduais por essas entidades.

Leia também: “É uma lei extremamente constitucional”, diz Talles Barreto sobre a fiscalização externa do TCE-GO