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Em resposta ao trágico acidente que vitimou João Victor Gontijo Oliveira, de apenas 10 anos, ao encostar em um fio energizado em via pública no dia 19 de setembro, a Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira, 25, em regime de urgência, o Projeto de Lei que institui a “Lei João Victor”. A nova legislação estabelece regras mais rígidas para a organização de cabos e fios em postes urbanos e reforça a atuação do município na fiscalização da infraestrutura elétrica e de telecomunicações.

Encaminhado pelo prefeito Márcio Aurélio Correia, o projeto responsabiliza concessionárias, permissionárias e distribuidoras de energia elétrica, além de empresas de telefonia, internet e TV a cabo, pela manutenção, alinhamento e retirada de fios soltos, em desuso ou abandonados. A proposta se apoia no inciso VIII do artigo 30 da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para ordenar o território urbano, e é respaldada por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Em exclusividade ao Jornal Opção, a presidente da Câmara de Anápolis, a vereadora Andreia Rezende, apontou que a aprovação da lei é uma uma resposta direta à necessidade de maior controle sobre a manutenção de fios e cabos em vias públicas.

Segundo Andreia, a nova legislação consolida normas anteriores e estabelece medidas mais rígidas para garantir a segurança da população. “Essa nova lei fez um compilado de todas as leis anteriores e enrijeceu também a cobrança do município frente à concessionária”, afirmou.

Entre os principais pontos da lei estão o aumento das multas em caso de irregularidades e a obrigatoriedade da Equatorial em fornecer ao Executivo municipal informações detalhadas sobre licenças, projetos e a identificação dos fios instalados. “Às vezes tem um fio que a gente não sabe de quem é, se está licenciado. A obrigação disso vai ser da Equatorial prestar essas informações para o Executivo”, explicou a vereadora.

A medida surge em meio a preocupações com acidentes envolvendo fios soltos ou mal identificados, que têm causado transtornos e riscos à população. A expectativa é que, com a nova legislação, o município possa atuar de forma mais eficaz na prevenção de tragédias e na cobrança por melhorias na infraestrutura elétrica.

Além disso, a vereadora destacou que a lei representa um avanço na relação entre o poder público e a concessionária, reforçando o papel fiscalizador da Prefeitura e da Câmara. “Mostra que a gente respeita o problema que aconteceu, entende a dimensão da tragédia e dá uma resposta para a população de que o poder público está fazendo a sua parte”, concluiu.

Medidas imediatas e fiscalização ativa

A nova lei determina que o município deve notificar a distribuidora de energia sempre que identificar irregularidades, mesmo que os cabos não pertençam diretamente à empresa. Após a notificação, a distribuidora terá 24 horas para identificar e comunicar o verdadeiro responsável pela fiação irregular. O não cumprimento das obrigações acarretará multas e outras penalidades.

Além disso, uma emenda aditiva aprovada durante a sessão obriga a concessionária de energia a apresentar, em até 15 dias, toda a documentação técnica e licenças exigidas sempre que solicitado pelo Poder Executivo. A medida visa garantir maior transparência e agilidade na fiscalização.

Equatorial reafirma papel fiscalizador

Em uma nota oficial, a Equatorial Goiás informou que vem notificando as empresas de telecomunicações para que tomem as devidas providências. A companhia esclareceu que, conforme a Resolução nº 004/14, elaborada pela ANEEL e pela Anatel, a responsabilidade pela instalação, ordenação e manutenção dos fios de telefonia e internet é das próprias empresas de telecomunicações. Às distribuidoras de energia cabe a fiscalização e notificação dessas empresas para que realizem os ajustes necessários.

A Equatorial destacou que, em mais de dois anos de concessão, realizou mais de 311 mil fiscalizações em postes, gerando cerca de 174 mil notificações para quase 473 empresas de telecomunicações em todo o estado.

Divergência de atribuições

Embora não seja o foco da nova legislação, a Lei João Victor impõe à Equatorial obrigações que vão além da simples fiscalização, como o fornecimento de documentação técnica e a responsabilização direta por fios irregulares até que o verdadeiro ocupante da infraestrutura seja identificado. Essa abordagem contrasta com o entendimento da distribuidora, que se posiciona como agente fiscalizador, não executor das correções.

A diferença de interpretação entre o poder público municipal e a concessionária revela um ponto de tensão que poderá exigir ajustes operacionais e jurídicos para garantir a efetividade da lei sem ferir normas federais.

Marco para segurança urbana

A aprovação da Lei João Victor representa um marco na luta por mais segurança nas vias públicas e pela responsabilização das empresas que utilizam a infraestrutura urbana. A legislação municipal anterior era considerada “branda e incipiente”, sem eficácia prática na remoção de fios abandonados. Com prazos mais rígidos e sanções claras, o novo texto busca corrigir essas falhas e evitar que tragédias como a de João Victor se repitam.

A lei segue agora para sanção do prefeito Márcio Corrêa e deverá entrar em vigor com aplicação imediata das medidas previstas.

Relembre o caso que abalou Anápolis

Um menino de 10 anos morreu após sofrer uma descarga elétrica ao encostar em um fio energizado em via pública, na tarde de sexta-feira, 19. O acidente ocorreu na Rua Noêmia, no Setor Vila Jussara, e está sendo investigado pela Delegacia de Homicídios. Segundo o Corpo de Bombeiros, a criança foi encontrada caída próximo a um poste de energia, recebendo os primeiros socorros de um bombeiro que estava de folga. Equipes do Samu também tentaram reanimá-lo, mas o menino não resistiu.

A Equatorial Goiás, responsável pela rede elétrica da região, informou que o fio envolvido pertencia a uma operadora de telefonia e estava energizado por contato com a luminária do poste. A empresa retirou o fio preventivamente e está colaborando com as autoridades. A Polícia Científica investiga a origem da energização e a responsabilidade pelo fio, que estava parcialmente descascado e não visível, segundo o delegado Cleiton Lobo.

A morte causou comoção na cidade. O prefeito Márcio Corrêa lamentou o ocorrido e lembrou que havia encontrado o menino recentemente em evento cívico. A Escola Municipal Rosevir Ribeiro de Paiva, onde o garoto estudava o 4º ano, publicou uma nota de luto nas redes sociais. O velório foi marcado para a manhã de sábado, 20, no Memorial SENAP, em frente ao Cemitério Park, em Anápolis.

Nota da Equatorial

A Equatorial Goiás destaca que vem cumprindo rigorosamente com o seu papel, de fiscalização e notificação, para que as empresas de telecomunicações realizem os devidos ajustes, exatamente como determina a resolução de nº 004/14, elaborada pela ANEEL e Anatel. A companhia esclarece ainda que a responsabilidade pela instalação, ordenação e manutenção dos fios de telefonia e internet é das empresas de telecomunicações que precisam seguir os padrões técnicos estabelecidos previamente pela normativa.

Com isso, a distribuidora reafirma sua atuação em conformidade com a resolução e destaca que, em mais de dois anos e meio de concessão, realizou mais de 311 mil fiscalizações em postes, gerando cerca de 174 mil notificações para quase 473 empresas de telecomunicações em todo o estado.

A concessionária destaca também que, do valor arrecadado pelo compartilhamento dos postes, 40% fica para tributos e 60% é destinado para amortização tarifária, reduzindo a tarifa dos consumidores, conforme modelo aplicado em todo território nacional.

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