Anistia de caixa 2: entenda divergências sobre projeto que causa polêmica na Câmara

Advogados goianos analisam lei que criminaliza a prática do caixa dois e reconhecem que há controvérsias sobre a proposta 

| Fotos: Fernando Leite/Jornal Opção

Pedro Paulo de Medeiros e Dyogo Crosara: tudo dependerá da jurisprudência| Fotos: Fernando Leite/Jornal Opção

Um trecho do pacote de Medidas Contra a Corrupção vem causando polêmica na Câmara dos Deputados. Aprovado em Comissão Especial na madrugada desta quinta-feira (24/11), o substitutivo de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) levantou intensa discussão ao ser acusado de criar prerrogativa para que condenados por caixa dois pudessem pedir anistia.

O Jornal Opção conversou com dois advogados, o criminalista Pedro Paulo Medeiros e o especialista em Direito Eleitoral, Dyogo Crosara, que mostraram que a questão é realmente controversa e que ainda não existe um entendimento geral. Como explicou Medeiros, até que se conheçam a redação final da matéria e a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, a resposta – anistia ou não? – dependerá de interpretação.

“Não há uma resposta objetiva, são duas correntes. Há quem entenda que hoje eu já tenho o crime de caixa dois e que a nova lei tende a punir com mais severidade, ou seja, não é que eu estaria criando uma lei, eu estou apenas criando uma nova lei mais dura. Portanto, não há o que se falar em anistia”, explica.

Contudo, ele acrescenta que a tese não é consenso: “Existe também outro entendimento de que o crime de caixa dois vai passar a existir quando fizerem a lei nova. Então seria anistia porque não tem como uma lei nova retroagir para prejudicar o réu.”

Questionado sobre sua interpretação pessoal, Pedro Paulo de Medeiros afirmou entender que o crime de não declarar recursos já é tipificado no artigo 350 Código Eleitoral e que, por isso, mesmo com a aprovação do texto, o acusado seria, sim, condenado.

Opinião semelhante tem Dyogo Crosara, para quem a especificação do crime não elimina a condenação. “Até hoje, várias pessoas já foram acusadas de caixa dois, e a prática hoje, na verdade, já está no artigo 350 do Código Eleitoral. Então, tipificar a conduta não afasta a possibilidade de outros dispositivos já presentes na lei penal”, defende.

Para ele, apresentar informação falsa na prestação de conta da campanha é crime eleitoral, por exemplo, e o simples fato de se criar nova criminalização por si só não gera “anistia”. “Qualquer crime hoje continua sendo crime amanhã.” Crosara admite, entretanto, a possibilidade de a nova lei ser usada pela defesa dos réus para tentar justificar a anistia: “Quando você tem interpretações dúbias, quem vai decidir são os tribunais. A partir dos primeiros casos julgados, acrescenta, é que será criada jurisprudência no caso.”

Uma das possibilidades levantadas para obtenção da anistia seria comprovar que o destino dos recursos obtidos de maneira ilícita tenha sido a campanha eleitoral. Assim, como ficaria provada a prática de caixa dois, o réu conseguiria se livrar da pena. Para Crosara, no entanto, embora a nova lei crie um fundamento para a argumentação da defesa, é difícil que a tese seja aceita por quem julga.

“Entendo que ele não conseguirá anistia porque isso não vai sanar a questão da origem do dinheiro, se ele é ilícito, continua sendo crime. Aquele artigo pode até anistiar o crime caixa dois, mas o fato que gera outros crimes, como lavagem de dinheiro e corrupção, não”, conclui.

Debate caloroso

Deputados reclamam sobre votação simbólica na tarde desta quinta-feira (24/11) | Foto: Lula Marques/ AGPT

Deputados reclamam sobre votação simbólica na tarde desta quinta-feira (24/11) | Foto: Lula Marques/ AGPT

A Câmara dos Deputados tentou analisar o substitutivo do deputado Onyx Lorenzoni nesta quinta-feira (24), mas sem sucesso. A discussão se deu porque, ao criar o crime de caixa dois, parlamentares investigados, por exemplo, na Operação Lava Jato, poderiam pedir anistia, já que existe um princípio jurídico de que uma nova lei não é retroativa caso prejudique o réu. Como a irregularidade teria sido cometida antes da matéria, eles tentariam se encaixar nesse caso.

Nos bastidores, deputados também estariam articulando para rejeitar o texto para aprovar um outro, que ainda não foi divulgado, que também permitiria a “anistia”. No começo da tarde, o plenário aprovou urgência do projeto, por 312 votos a 65 (2 abstenções), para votá-lo ainda nesta quinta-feira e enviá-lo ao Senado Federal. Mas os ânimos se acirraram e a votação foi adiada.

Outra polêmica é quanto a questão do tipo de votação. Alguns deputados queriam votar simbolicamente, ou seja, não nominal. Nesta modalidade, os parlamentares erguem as mãos e o presidente decreta o resultado de acordo com sua impressão de quem ganhou. Assim, não fica registrado como votou cada um deles.

Entre os trechos da matéria está ainda o estabelecimento do crime de corrupção envolvendo valores superiores a 10 mil salários mínimos como hediondo; a previsão de escalonamento de penas de acordo com valores desviados; a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos; a criação de recompensa de pessoas que denunciarem crimes; e a possibilidade de promotores e juízes serem processados pelo crime de responsabilidade.

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MaZwa

O que está escrito no texto da proposta, trocando em miúdos, é: “quem der, receber ou ocultar vantagens (sujas ou limpas, sem especificação) para campanha, não pode ser punido (por qualquer crime, sem especificação)”. Caixa 2 seria “não declarar”, ao passo que “dar, receber ou ocultar” valores é EXATAMENTE o que é definido como crime de lavagem de dinheiro (caso o dinheiro tenha origem ilícita)! E como a proposta especifica que ninguém que “doa, recebe ou oculta” vantagens de campanha pode ser punido, de forma genérica, parece perfeitamente razoável entender que os crimes cometidos para a obtenção dessas vantagens também… Leia mais