TCU suspende edital de R$ 1,1 bilhão do DNIT para o Anel Viário de Goiânia por risco de duplicidade

Anel Viário de Goiânia Goiânia

A construção do Contorno Sudeste/Nordeste de Goiânia, trecho do Anel Viário que deverá ligar Hidrolândia a Terezópolis de Goiás e retirar parte do tráfego pesado da BR-153 do perímetro urbano da capital, teve a licitação suspensa pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O edital, lançado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), previa investimento de R$ 1,126 bilhão. A medida cautelar que paralisou o certame foi referendada por unanimidade pelo plenário do TCU.

A decisão foi tomada após a fiscalização do próprio Tribunal identificar possível duplicidade de investimentos para a execução do mesmo trecho rodoviário. Segundo o relatório, a Concorrência Eletrônica 241/2026-12, do DNIT, se sobrepõe a compromissos previstos na solução consensual aprovada pelo TCU para a concessão da Rota do Pequi. O acordo já prevê R$ 1,3 bilhão em recursos privados para a construção do Contorno de Goiânia.

Na avaliação do TCU, a manutenção simultânea dos dois projetos poderia provocar cobrança em duplicidade, por meio de recursos do orçamento público e das tarifas de pedágio, além de aumentar o risco de atraso na entrega da obra. Isso porque o cronograma previsto na licitação do DNIT seria posterior ao estabelecido na solução consensual da concessão.

Obra continua prevista

Apesar da suspensão da concorrência do DNIT, o TCU esclareceu que a construção do Contorno de Goiânia permanece prevista na nova concessão da Rota do Pequi. O relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus, afirmou que a paralisação cautelar do edital não causa prejuízo imediato aos usuários porque a implantação do Contorno continua assegurada e remunerada no acordo de autocomposição aprovado pelo plenário.

O novo contrato de concessão ainda está em fase de estudos, com previsão de conclusão até dezembro deste ano. A modelagem prevê R$ 4,2 bilhões em investimentos na Rota do Pequi ao longo de 30 anos. Dentro desse pacote, R$ 1,3 bilhão está destinado à execução dos 44 quilômetros do Contorno de Goiânia.

A solução consensual também prevê a saída da Triunfo Concebra e de seu grupo controlador da concessão até o fim deste ano, além da proibição de participação no próximo leilão. A medida abriu caminho para a relicitação do trecho.

Falhas de planejamento

Além da sobreposição de recursos, o TCU apontou problemas na forma como o DNIT estruturou a própria licitação. Segundo o voto do relator, a autarquia utilizou como anteprojeto o projeto executivo elaborado pela antiga concessionária e posteriormente doado por meio da Goinfra. O Tribunal afirma que não houve articulação direta com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nem com o Ministério dos Transportes, órgãos federais envolvidos na repactuação da concessão.

O relatório classifica o caso como parte de um problema mais amplo. De acordo com o documento, este é o terceiro caso recente de sobreposição de obras do DNIT em trechos concedidos.

Para o relator, a situação também demonstra possível violação ao artigo 7º, parágrafo único, da Lei 12.379/2011, que impede a aplicação de recursos orçamentários da União em obras ou serviços que sejam de responsabilidade de concessionárias.

Licitação estava marcada para setembro

A sessão pública da Concorrência Eletrônica 241/2026-12 estava prevista para 29 de setembro. O TCU considerou que a proximidade da data justificava a suspensão cautelar, especialmente porque o DNIT já havia sido alertado pela unidade técnica sobre a sobreposição dos projetos e, ainda assim, não havia interrompido voluntariamente o procedimento.

O Tribunal também determinou que o DNIT e o Ministério dos Transportes sejam ouvidos no processo. Os órgãos terão prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos sobre a licitação e sobre a decisão de manter a contratação pelo DNIT mesmo diante da previsão da obra na solução consensual da Rota do Pequi.

Entre os questionamentos estão a existência de consultas prévias entre DNIT e ANTT, a situação dos projetos de engenharia e as razões pelas quais os documentos foram obtidos por meio de uma entidade da administração estadual, em vez de diretamente da agência reguladora.

Projeto do Contorno

O Contorno Sudeste/Nordeste de Goiânia prevê aproximadamente 44 quilômetros de extensão e foi projetado como alternativa ao trecho urbano da BR-153. A obra contempla pistas de rolamento, vias marginais, conexões regionais e estruturas como pontes e viadutos.

O projeto original foi elaborado no período em que o trecho estava sob responsabilidade da Triunfo Concebra. Posteriormente, os estudos e projetos chegaram à administração estadual e foram utilizados pelo DNIT na preparação do novo processo de contratação.

A questão central analisada pelo TCU, portanto, não é a existência de recursos para a construção do Contorno, mas qual modelo deve executar a obra e como evitar que dois contratos diferentes prevejam investimentos para a mesma intervenção.

Posicionamento do DNIT

Em nota enviada ao Jornal Opção, o DNIT informou que a licitação foi paralisada em atendimento à determinação do TCU e que mantém contato com o órgão de controle para que a análise do certame seja concluída o mais breve possível.

A autarquia afirmou ainda que a retomada do processo dependerá da conclusão da análise do Tribunal e que, neste momento, não é possível estabelecer novos prazos.

O Ministério dos Transportes também foi procurado, mas não havia enviado posicionamento até o fechamento desta reportagem. O espaço permanece aberto para manifestação.

Nota do DNIT

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informa que a licitação para a elaboração do projeto e a execução das obras foi paralisada em atendimento a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). A Autarquia ressalta que mantém contato direto com o órgão de controle para que a análise do certame seja concluída o mais breve possível, possibilitando a retomada do processo e a contratação. Ainda não é possível falar sobre prazos.