Alego aprova projeto sobre Previdência Social do Estado e outras nove proposituras

Deliberações foram feitas na noite desta sexta-feira, 18, em sessão extraordinária híbrida

Para agilizar votações e enxugar a pauta antes do recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa de Goiás realizou, na noite desta sexta-feira, 18, sessão extraordinária híbrida. Na ocasião, foram aprovadas 10 proposituras, das quais seis são iniciativa parlamentar e outras quatro oriundas da Governadoria.

Na sessão, foi aprovado o processo nº 5527/20, de autoria da Governadoria, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás.

A proposta de Previdência Estadual tem o intuito de instituir um regime que seja compatível com as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e pela Emenda Constitucional estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, que alteraram o modelo de previdência social.

O placar final foi de 19 a 8. Os deputados que votaram contra foram: Antônio Gomide (PT), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Karlos Cabral (PDT), Claudio Meirelles (PTC), Delegado Eduardo Prado (DC), Lucas Calil (PSD), Major Araújo (PSL) e Lêda Borges (PSDB).

Infrações administrativas ao meio ambiente

Logo no início da sessão, foi aprovado o projeto de lei nº 3716/20, de autoria Poder Executivo, que trata das infrações administrativas ao meio ambiente e as respectivas sanções, além de instituir o processo administrativo para sua apuração no estado. A matéria altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013. O texto segue para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (DEM).

O relator do projeto, deputado Wilde Cambão (PSD), elogiou a iniciativa da secretária de Meio Ambiente, Andréia Vulcanis, e disse que a lei vai revolucionar o meio ambiente no estado e será referência para o país.

“Discutimos esse relatório desde agosto com a Faeg, e não é uma forma de multar o produtor, pelo contrário, a gente vai abrir o espaço para a conciliação. Essa lei fará com que o fiscal não seja um agente multador, mas um agente orientador”, disse.

Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER)

Também foi aprovado em primeira votação, por 29 a 0, o projeto de lei nº 5371/20, que cria o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER), vinculado à Secretaria de Estado da Retomada.

O conselho deve constituído de forma tripartite e paritária, composto por 18 conselheiros titulares, com seus respectivos suplentes, sendo seis representantes do poder público, seis dos empregadores e seis dos trabalhadores.

A Secretaria da Retomada afirmou que a proposta é destinada a atender o disposto na Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, que estabelece que as esferas de Governo que aderirem ao Sistema Nacional de Emprego (SINE) deverão instituir fundos do trabalho próprios para financiamento e transferências automáticas de recursos no âmbito do sistema, observada a regulamentação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Renegociação dos débitos inscritos em “Restos a Pagar Processados”

Com o placar de 20 a 9, foi aprovado o projeto nº 5522/20, de autoria do Poder Executivo. O texto autoriza a renegociação dos débitos inscritos em “Restos a Pagar Processados” no âmbito da administração pública estadual.

Os percentuais de desconto e parcelamento serão estabelecidos por portaria editada pela titular da Secretaria de Estado da Economia, Cristiane Schmidt. Ainda segundo o projeto, as dívidas com valor original superior a R$ 1.000.000,00 deverão, obrigatoriamente, ser parceladas em prazo superior a 12 meses.

A deputada Lêda Bordes (PSDB) se posicionou contra o projeto. “Pelo que eu entendi os restos a pagar viram dívida, e aí não tem época para pagar. O restos a pagar vai para o exercício posterior e como dívida isso não acontece, por isso eu sou contrária a essa matéria”, defendeu a parlamentar.

Competência da Secretaria Estadual da Saúde

Também foi aprovado o projeto de lei nº 3058/20, que altera a Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que trata sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes.

A proposição é de autoria do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB) e foi aprovada com 29 votos favoráveis e um contrário — da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

A proposta estabelece que compete à Secretaria Estadual da Saúde, em Goiás, com cooperação técnica da União, identificar, coordenar e organizar sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional, e fazer a gestão e regulação das unidades que permaneçam sob sua organização administrativa.

Instituição do TRM e do CERM

A propositura de nº 5413/20 foi aprovada com emendas dos deputados Cláudio Meirelles e Paulo Trabalho (PSL).  O intuito do projeto é instituir a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (CERM).

“A medida proposta justifica-se pela necessidade que se tem de custear o exercício do poder de polícia pelos diversos órgãos e instituições do Estado, bem como garantir que tais atividades, sempre que possível, sejam custeadas pelos setores sobre os quais incidem a atividade estatal, atendendo, assim, ao princípio de justiça”, diz a justificativa da matéria.

Demais projetos aprovados:

Processo nº 5577/19 – Deputado Coronel Adailton – Concede Título de Cidadania a Sílvio Vasconcelos Nunes. 

Processo nº 7396/19 – Deputado Coronel Adailton – Declara de utilidade pública ao Centro Espírita Trabalho e Progresso, com sede em Nerópolis (GO). 

Processo nº 7388/19 – Deputada Lêda Borges – Concede Título de Cidadania a Juraci Pereira Araújo. 

Processo nº 7292/19 – Deputada Lêda Borges – Concede Título de Cidadania a José Juarez Viana. 

Processo nº 1467/19 – Deputado Coronel Adailton – Institui o Dia Estadual do Turismólogo no Calendário Oficial do Estado de Goiás. 

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