Alego aprova divisão do teto de gastos entre os Poderes

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quinta-feira, 25, o projeto de lei de autoria do Governo de Goiás que regulamenta a distribuição interna do limite global anual de despesas primárias do Estado no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag.

Na prática, a proposta enviada pelo governador Daniel Vilela estabelece critérios para definir, atualizar e controlar os limites individualizados destinados aos Poderes e órgãos autônomos. O texto em questão disciplina a divisão do teto global de gastos entre o Poder Executivo, o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa, os tribunais de contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, mas sem alterar a metodologia federal de cálculo do limite global de despesas.

De acordo com o governo do Estado, a necessidade da regulamentação surgiu após a criação do Propag. Com a mudança, o artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de Goiás passou a prever limites para as despesas primárias empenhadas por cada Poder e órgão autônomo, além de autorizar a edição de legislação estadual para disciplinar a repartição do teto de gastos.

A Secretaria da Economia argumenta que, embora a metodologia para apuração do limite global anual esteja prevista na legislação federal, é necessária uma norma estadual para regulamentar sua distribuição interna, garantir segurança jurídica, previsibilidade e transparência, além de fortalecer a governança fiscal.

Ao Jornal Opção, a pasta informou que os valores individualizados ainda não foram formalizados, uma vez que o limite global definitivo do Estado depende da formalização do aditivo do Propag.

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Além disso, ainda de acordo com a Secretaria da Economia, o projeto considera para definição desses limites os créditos adicionais vigentes até 30 de junho de 2026, parâmetros que ainda estão em fase de consolidação.

A proposta também define os critérios para repartição dos limites individualizados, estabelece conceitos necessários à operacionalização do controle fiscal, disciplina o tratamento das despesas previdenciárias de inativos e pensionistas e cria mecanismos de transparência, monitoramento e acompanhamento do cumprimento dos limites estabelecidos.

De acordo com a pasta, o objetivo é alinhar a execução orçamentária dos Poderes e órgãos autônomos às exigências do Propag, ampliar a coordenação institucional e reduzir divergências na interpretação das despesas sujeitas à limitação. O texto preserva integralmente os critérios federais para cálculo do limite global anual, tratando apenas da sua distribuição interna para fins de acompanhamento, controle e responsabilização.

Ainda para a Secretaria da Economia, a medida fortalece a governança fiscal do Estado, amplia a transparência na gestão das despesas primárias e contribui para a sustentabilidade das finanças públicas, sem interferir na autonomia constitucional dos Poderes e órgãos autônomos.

Segundo a pasta, a proposta é necessária para a implementação do Propag em Goiás e para garantir maior segurança jurídica na aplicação das regras fiscais previstas na Lei Complementar Federal nº 212/2025.