Alckmin veta criação de regime especial de trabalho para jovens estudantes
Cilas Gontijo
18 junho 2026 às 16h03
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A criação de um regime especial para a contratação de jovens sem experiência profissional não sairá do papel, ao menos por enquanto. O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 5.228/2019, que previa a instituição do chamado Contrato de Primeiro Emprego e a redução de encargos trabalhistas e previdenciários para empresas que contratassem jovens estudantes.
A decisão foi comunicada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 542, publicada nesta quinta-feira, 18. O governo justificou o veto com base em argumentos de inconstitucionalidade e de interesse público, afirmando que a proposta diminuía direitos trabalhistas e poderia comprometer a sustentabilidade financeira da Previdência Social.
Segundo a manifestação encaminhada ao Senado, a medida criava uma modalidade de contratação com garantias inferiores às previstas para os demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Executivo avaliou que o texto contrariava princípios constitucionais como a isonomia, a igualdade material e a vedação ao retrocesso social.
Outro ponto destacado pelo governo foi a possibilidade de o novo contrato estabelecer jornadas incompatíveis com a rotina de estudos dos jovens beneficiados pela proposta. Na avaliação do Palácio do Planalto, a medida poderia prejudicar a formação educacional desse público ao priorizar a inserção no mercado de trabalho em detrimento da permanência nos estudos.
O veto também se apoia em questões de ordem fiscal e previdenciária. De acordo com a mensagem presidencial, a redução da contribuição patronal ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) resultaria em um padrão de proteção menor para os trabalhadores contratados nessa modalidade. Já a diminuição das alíquotas previdenciárias pagas pelas empresas poderia afetar o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social.
Para embasar a decisão, foram ouvidos a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Fazenda, o Ministério da Previdência Social, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria-Geral da Presidência da República, todos favoráveis ao veto integral do projeto.
Agora, a decisão será analisada pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar o veto presidencial em sessão conjunta de deputados e senadores.
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