Acesso à internet pode virar direito constitucional

Proposta de alteração inclui acesso à rede mundial de computadores como direito social, juntamente com outras garantias, como educação, saúde e alimentação

Será pauta no Senado Federal uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acrescenta o acesso à internet na lista de direitos constitucionais que devem ser garantidos à todos os brasileiros.

A matéria propões alteração no artigo 6º da Constituição Federal, que determina os direitos sociais:  a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

A proposta é do ex-senador e atual governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB) e pode abrir a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, no Plenário do Senado na volta do recesso parlamentar.

Na justificativa do projeto, o atual governador aponta a necessidade de acesso a novas tecnologias para o exercício de outras garantias previstas pela Constituição Federal, como o direito à informação, à educação, ao trabalho e à remuneração digna.

“A inclusão desse novo direito em nossa Constituição Federal contribuirá decisivamente para a superação das desigualdades brasileiras e dará um amplo horizonte de oportunidades aos nossos cidadãos hoje inexoravelmente excluídos de um futuro melhor”, afirmou Rollemberg ao apresentar a proposta.

A PEC 6/2011 foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2015 e teve a senadora Ângela Portela (PT-RR) como relatora. No parecer favorável à proposta, Ângela citou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, que revelavam, em 2013, a presença da internet em 50% dos lares brasileiros.

“A elevação do direito de acesso à internet ao patamar constitucional terá o condão de exigir o estabelecimento, pelo Estado brasileiro, de políticas públicas que minorem ou eliminem a exclusão digital que marginaliza um contingente significativo da população”, considerou a relatora em seu parecer favorável

Para ser aprovada, a PEC deve passar por dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado. (Com informações Agência Senado)

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