O mês de maio de 2023 marca 20 anos da criação do Estatuto do Torcedor, que traz normas que procuram garantir direitos dos torcedores, trazendo mais transparência e credibilidade para o evento esportivo em si. O esporte nasceu na Inglaterra, e de Charles Miller para cá muita coisa mudou, incluindo as leis para esportistas e para torcedores. Em pouco mais de 40 artigos, o Estatuto trata da prevenção da violência, racismo, prevê o cadastro atualizado de membros de torcida organizada, entre outros. Em entrevista para o Jornal Opção, o ex-presidente do Tribunal de Justiça Desportiva de Goiás (TJDGO), Maurilho Teixeira, comenta avanços e critica falta de aplicabilidade da legislação.

“A gente via, na verdade continua vendo, muita desorganização das competições esportivas. Falta total de proteção ao consumidor, que a lei fala que o torcedor é considerado consumidor, já que ele adquire o ingresso. Então, o estatuto vem nesse contexto, de tentar regular determinadas ações por parte dessas entidades administrativas do esporte. Entendeu o legislador que os eventos esportivos estavam muito à mercê de quem organizava. No futebol, por exemplo, estava muito à mercê da CBF, das federações e também dos clubes, com o torcedor desamparado”, explicou.

No passado, competições de futebol ficaram conhecidas por “viradas de mesa”, quando equipes conseguiam títulos, ou evitavam rebaixamentos por estratégias extracampo. Nesse sentido, o art. 10 previu que a participação dos times nas competições seja “exclusivamente em virtude de critério técnico previamente definido”.

O art. 9, § 5º, II também definiu que a fórmula de disputa de um torneio deve ser o mesmo por pelo menos dois anos seguidos. O intuito foi evitar que alguma mudança beneficie alguma equipe de uma edição para a outra.

No século passado, o futebol ficou marcado por episódios com superlotação, invasões de gramado, além de brigas e tragédias. Esse último, por exemplo, a final do Campeonato Brasileiro de 1992, entre Flamengo e Botafogo no Maracanã; a final da Copa João Havelange, em 2000, entre Vasco e São Caetano, em São Januário; e até em uma partida de futebol júnior realizada em 1995, no Pacaembu, entre Palmeiras e São Paulo.

Em 1992 também houve um caso conhecido de virada de mesa. Naquele ano, a segunda divisão garantia o acesso à Série A apenas do campeão e do vice. Entretanto, para beneficiar algumas equipes, o regulamento foi alterado e 12 times conseguiram subir para a primeirona.

Quatro anos depois, em 1996, e posteriormente em 2000, o Fluminense também se envolveu em polêmicas semelhantes com rebaixamentos e saltos de divisão que descredibilizava as competições.

Teoria x prática

Ex-presidente do TJD-GO, Maurilho Teixeira | Foto: Arquivo pessoal

Fato é que, 20 anos depois de sua aprovação, o Estatuto do Torcedor gerou e continua gerando polêmica, como analisa Maurilho Teixeira. Na visão dele, o texto da lei foi bem elaborado, mas faltou aplicação prática do que estava previsto nos artigos.

“Infelizmente, acredito que o estatuto não conseguiu cumprir na prática seu propósito. Tempos atrás, escrevendo artigos sobre o tema e leis no país, porque o Brasil tem leis excelentes. O Estatuto do Torcedor condensou, na minha interpretação, o Código de Defesa do Consumidor, Lei Civil e Lei Penal. A lei é muito bem escrita, mas falta evidentemente prática”, argumentou.

Para fundamentar sua opinião, o ex-presidente do TJD-GO ainda citou exemplos, como o que diz no art. 13-A II: “São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei, não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”.

“Isso na prática acontece? O torcedor de futebol circula livremente com bebidas nos estádios? Então, está descumprindo o art. 13-A II”, criticou.

Maurilho Teixeira ainda cita outro exemplo, no que diz respeito ao transporte. De acordo com art. 26-I, “fica assegurado ao torcedor partícipe o acesso a transporte seguro e organizado”.

“Vamos pegar por exemplo o metrô de São Paulo e do Rio de Janeiro em dias de jogos. Ele é seguro? Claro que não é. É organizado? Claro que não. Mas, está na lei”, ressalta.

Ainda sobre transporte, o advogado chama a atenção para o que diz no art. 27-I, em que obriga “a entidade responsável pela organização da competição e a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo solicitar formalmente, direto ou mediante convênio, ao Poder Público competente, serviços de estacionamento para uso por torcedores partícipes durante a realização de eventos esportivos”.

“Tem estacionamento à vontade em todos os estádios brasileiros? Vamos pegar aqui em Goiás, dos nossos clubes. Tem estacionamento para o torcedor? Apenas o Serra Dourada. Então, são muitas falhas no cumprimento da legislação”, analisou.

Por fim, Maurilho Teixeira destaca um detalhe ausente para transparência na organização de um torneio. Segundo o art. 5, §1º, III, a entidade responsável deve nomear um Ouvidor da Competição, bem como divulgar as formas de contatá-lo.

“Você conhece algum Ouvidor? Creio que de repente as federações até divulguem em seus sites, mas apenas para cumprir a lei. O papel desse Ouvidor é imenso, ele tem que fazer diversas atividades determinadas pelo Estatuto do Torcedor. Ele tem que estar disponível para qualquer questionamento do torcedor. Vamos supor que o torcedor envie uma reclamação sobre a falta de banheiro no estádio, ele tem que estar disponível e tem um prazo de 48h para responder, justificando e, se for o caso, regularizando o problema. Mas, a gente não vê isso na prática”, conclui.

Lei Geral do Esporte

A Lei Geral do Esporte (LGE), Projeto de Lei 1.825/2022, foi aprovada pelo Senado Federal no início deste mês, consolidando e regulamentando a prática desportiva no país em um único texto. Após passar por modificações na Câmara dos Deputados e a retirada de destaques, as emendas sugeridas foram aprovadas, e agora a proposta seguirá para sanção.

O projeto original (PLS 68/2017) foi proposto por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2022. Os deputados realizaram alterações no texto, que retornou à Casa iniciadora em março deste ano, na forma de substitutivo.

A LGE reúne em um único documento toda a legislação relacionada à área esportiva, incluindo a Lei Pelé (Lei 9.615, de 1998), o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671, de 2003), a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438, de 2006) e a Lei da Bolsa Atleta (Lei 10.891, de 2004). Com isso, serão estabelecidas referências para todos os aspectos regulados pelas normas em vigor atualmente. Sendo assim, Maurilho Teixeira revelou que as normas do Estatuto do Torcedor “estão morrendo” com a nova legislação.

“A LGE pegou várias leis e condensou, jogando dentro de uma lei só, a própria LGE. Então, ela não veio para acabar com o que não estava funcionando. Por exemplo, o art. 142 fala que a relação de consumo nos eventos esportivos regula-se especialmente sem prejuízo da aplicação das normas gerais de proteção do consumidor. Então, ela pegou a Lei Pelé, a 9.615, e vai condensá-la na LGE, extinguindo a antiga. O Código Brasileiro de Justiça Desportiva vai vigorar mais um ano, depois vai ter que ser adequado à LGE”, explicou.

Agora, o especialista espera que a LGE possa ser cumprida melhor do que as anteriores, uma vez que elas já garantiam o direito do torcedor, pelo menos na teoria.

“Mais um exemplo do Estatuto do Torcedor que tem que ser destacado. O art. 41-B fala que promover tumulto, praticar ou incitar a violência, invadir o local restrito aos competidores, pena de reclusão de um a dois anos e multa. Eu não conheço nenhum torcedor que foi punido. Continua tendo violência, as torcidas organizadas têm muito mais obrigações do que direitos previstos no Estatuto do Torcedor”, ressalta.

“Aqueles torcedores que por acaso forem punidos, não podem sequer circular perto do estádio, mas não vemos isso na prática. O que vemos é o clube ser punido quando há um tumulto. Os torcedores ficam em uma prisão provisória, depois raramente passam por uma audiência de custódia, é solto e no próximo jogo está lá novamente fazendo balbúrdia. Uma inversão total. Eu levo isso muito nos terminais quando vou defender clubes de futebol, levo o Estatuto do Torcedor, mostro, raramente tenho sucesso, porque é muito mais fácil punir os clubes do que enfrentar essa situação”, finaliza.

Novidades na LGE

Apesar da LGE condensar as outras legislações e praticamente conter os mesmos artigos, com algumas pequenas alterações em alguns pontos, outras novidades estão previstas no texto.

“Hoje o clube tem que colocar a venda de ingresso com antecedência de até 72h e vai passar para 48h. Instalação de câmeras era obrigatória apenas em estádios com capacidade superior a 20 mil pessoas, vai ser em 10 mil. São pequenos ajustes”, explicou.

Além disso, em meio à Operação Penalidade Máxima do Ministério Público de Goiás (MPGO), que investiga jogadores por supostamente receber dinheiro para tomar decisões em partidas de futebol, Maurilho Teixeira, fez uma importante observação.

De acordo com o advogado, o artigo 41 proíbe apenas “alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado”. Nesse caso, receber um cartão amarelo ou vermelho não implica necessariamente em manipular o resultado do jogo ou da competição.

“Se for configurado que o jogador cometeu o pênalti, há interferência total no evento. Agora, cartão amarelo não houve manipulação de resultado. Se o jogador levou amarelo porque ele se vendeu, não houve manipulação do resultado, que é o que o Estatuto do Torcedor fala. Estou falando ao pé da letra, aí vem a interpretação do julgador, defensor. Vai dar pano para manga”, afirmou.

Apesar disso, o ex-presidente do TJD-GO revelou que esse ponto de forçar um cartão ficou de fora da LGE, justamente por ser tão recente. Mas, ele acredita que o assunto será debatido na regulamentação das casas de apostas.

Na Operação Penalidade Máxima, os jogadores Moraes, Paulo Miranda, Igor Cariús, Fernando Neto, Kevin Lomonaco e Eduardo Bauermann são investigados por tomar cartão em troca de dinheiro.

Vale ressaltar que Moraes e Kevin Lomonaco assinaram acordo de não-persecução penal e não foram denunciados pelo MP-GO. Sendo assim, são citados como testemunhas no processo.

A fim de combater manifestações preconceituosas ocorridas em praças esportivas, a nova Lei Geral estabelece a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte), entidade vinculada ao órgão competente, responsável por desenvolver mecanismos para enfrentar esse problema.

O texto da nova lei reconhece o esporte como uma atividade de grande interesse e estabelece normas e regulamentações para garantir o direito de todos os brasileiros, brasileiras e profissionais da área de participarem da prática esportiva.

Além disso, reafirma o esporte como uma atividade de alto interesse social, cuja exploração e gestão devem ser pautadas pelos princípios de transparência financeira e administrativa, pela integridade na gestão esportiva e pela responsabilidade social dos seus dirigentes.

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