Governo pede que aprovados no concurso da Aganp manifestem interesse na nomeação via e-mail

Problema é que a base de dados utilizada é ainda da época da inscrição, em 2006, e candidatos temem que nem todos sejam avisados

Foto: Divulgação

A Superintendência Central de Administração Pessoal da Secretaria de Estado de Administração (Sead) de Goiás está enviando e-mails para aprovados no concurso da extinta Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (Aganp), solicitando que se manifestem aqueles que têm interesse na nomeação.

Ocorre que o concurso é de 2006 e a base de dados utilizada pelo Governo para disparar o informe é ainda daquela época — há 13 anos. O diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Auditoria, Dados e Transparência (Ibradat), Flávio Coutinho, relata que há uma preocupação que, por isso, nem todos os aprovados fiquem por dentro.

A mesma angústia está sobre a tão esperada convocação, já que, o mesmo canal de comunicação seria utilizado para avisar sobre a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) do resultado. “Tem e-mail que não existe mais, pessoas se mudaram e podem não ficar sabendo”, disse.

Movimento

Flávio conta que o Ibradat surgiu em março de 2018 a partir da fusão dos movimentos Nomeação Já, União Aganp, da Comissão dos Aprovados na Reservas da Aganp (Cara) e do grupo União Servidores de Goiás. Desde então eles lutam pela nomeação dos mais de 2 mil aprovados.

Após uma convocação, essa quantidade se reduziu para 1,2 mil. Mas, depois de ações judiciais impetradas pelos potenciais servidores contra a Administração Estadual, esse número caiu para 962 pessoas. “Muitos entraram na justiça individualmente para cumprir a sentença e conseguiram ser nomeados”, explica Flávio.

Segundo ele, o Governo informou que no próximo mês irá convocar esse restante, após decisão judicial. Mas, agora, envia essa solicitação via e-mail, diante de uma preocupação com o possível descumprimento dos limites de gasto com pessoal previstos no art. 41 da ADCT da Constituição do Estado e na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que impede a criação de novos cargos.

Déficit

Além disso, não haveria vaga para essa quantidade de aprovados restante. “Isso, porque, devido a uma mudança no plano de cargo no fim da gestão passada, a quantidade de vagas livres caiu para 450”, completa. Essa alteração ocorreu por meio da Lei 2.0197/2018. Antes dela, contabilizava-se a disponibilidade de 3.433 vagas.

Sendo assim, a quantidade de pessoas para assumir é maior que a demanda. No entanto, Flávio considera que isso poderia ser resolvido com a oferta de 519 vagas, que representam déficit de técnicos governamentais e de 26 para o cargo de Gestor de Finanças e Controle. Esse déficit foi publicado por meio do despacho 492/2019 no gabinete da Procuradoria-Geral do Estado.

Para viabilizar a ideia, o Ibradat enviou um ofício ao governador Ronaldo Caiado (DEM) e ao secretário de Estado de Administração, Pedro Sales, solicitando a transformação, por meio de Lei, dos cargos de assistente de Gestão Administrativa em quantidade suficiente para suprir o déficit de cargos de Técnico de Gestão Pública; a criação das 26 vagas para gestor de Finanças e Controle; e outras medidas que possam ajudar nesse objetivo.

Para Flávio, o atendimento dessas sugestões é fundamental para garantir o fim da espera desses aprovados, que aguardam 13 anos por uma nomeação. “Todas as ações individuais que entramos ganhamos, uma Lei do ano passado não pode nos prejudicar”, afirmou.

O Jornal Opção entrou em contato com a Sead para mais esclarecimentos e aguarda retorno.

Entenda

Em janeiro de 2006 a extinta (Aganp), vinculada ao Estado de Goiás, publicou os Editais nº 01, 02 e 03/2006 para abertura do concurso público para provimento de cargos de seu quadro de pessoal. Os referidos editais ofereciam um total de 2.633 vagas, além da previsão de cadastro de reserva técnica.

Em abril de 2006, o resultado final foi homologado. Entretanto, logo em seguida, travou-se uma verdadeira batalha pela nomeação dos concursados e exoneração dos servidores comissionados e temporários. Devido a forte mobilização da Comissão dos Aprovados da Aganp, coordenada por Flávio Coutinho, ocorreu até dezembro do mesmo ano a nomeação dos 2.633 candidatos aprovados dentro do limite de vagas.

No entanto, 440 vagas foram desocupadas em decorrência da aprovação de candidatos em mais de um cargo ou de concursados que desistiram de tomar posse.

Porém, surgiu uma situação de insegurança com a edição do Decreto nº 6.584/06 que manteve todos os comissionados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo em seus respectivos cargos até janeiro de 2007.

A fim de resguardar o direito dos candidatos aprovados de serem nomeados, na iminência de expirar o prazo de validade dos três concursos, o governador do Estado editou, em 2007, um decreto que convocava parte do pessoal classificado na reserva técnica para assumir as 440 vagas remanescentes. No entanto, ainda existiam mais de 2 mil candidatos aprovados no cadastro de reserva dos três concursos.

Ação

Nesse contexto, o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública sob nº 135601-52.2007.8.09.0051 sustentando, dentre outros argumentos, que existiam servidores contratados em regime temporário exercendo indevidamente funções pertinentes aos cargos disponibilizados nos concursos em questão, o que transformou a mera expectativa de direito dos aprovados (mesmo os da reserva técnica) em direito subjetivo à nomeação.

Em setembro de 2013, a ação foi julgada procedente declarando o direito subjetivo à nomeação dos aprovados na reserva técnica nos concursos públicos citados.

Insatisfeito, o Estado de Goiás interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, vindo a ação ser sobrestada em decorrência do reconhecimento da Repercussão Geral do RE 837.311 RG/PI, sendo o Recurso Extraordinário julgado, o qual reconheceu o direito dos aprovados dentro do cadastro de reserva de serem nomeados, com fundamento na tese de que “o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge […] Quando surgirem novas vagas […] e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração”.

O ente estatal interpôs agravos contra a denegação dos recursos, mas como não possuem efeito suspensivo, a sentença pode ser perfeitamente executada através de Execução Provisória de forma individual. Entre os meses de outubro de 2017 e novembro de 2018, cento e dezesseis aprovados do cadastro de reserva ajuizaram pedidos de Execução Provisória, foram nomeados e tomaram posse em condição “Sub Judice”.

O Agravo em Recurso Especial proposto pelo Estado de Goiás foi julgado improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE) foi intimada eletronicamente sobre a decisão em 01 de outubro de 2018. O STF estabeleceu prazo de trinta dias para o Estado interpor novo recurso.

O Estado de Goiás não apresentou recurso dentro do prazo estabelecido pela Justiça e ação transitou em julgado no dia 30 de novembro de 2018. No mesmo dia foi feita a baixa definitiva do processo para o Tribunal de Justiça de Goiás.

Com o encerramento do processo, o Tribunal de Justiça determina que o Governo do Estado nomeie e dê posse imediata a todos os candidatos aprovados no cadastro de reserva técnica da extinta Aganp.

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Bruna Rodovalho

E a EXONERACAO DOS APADRINHADOS/COMISSIONADOS, do TCE sairá qdo senhor secretario Pedro Sales? É de suma importancia a retirada dE TODOS eles. Sugerimos q seja o + rápido possível para q a folha fica leve e viável.