“Todos os serviços básicos do Estado estão impactados, não funcionam bem porque não houve investimentos”

Secretário da Administração defende enxugamento da máquina e diz que governador Marcelo Miranda deu duas ordens: mostrar à população a real situação do Estado, mas sem ficar olhando pelo retrovisor

“É melhor para o servidor, por exemplo, ter um salário de R$ 5 mil e receber em dia do que o Estado não ter condições financeiras de pagar um salário de R$ 10 mil”. A fala é do secretário da Administração, Geferson Barros, ao se referir à política de valorização dos servidores públicos estaduais, com quem o governo vem mantendo um diálogo aberto.

No final do mandato, o ex-governador Sandoval Cardoso (SD) concedeu uma série de progressões retroativas a algumas categorias de servidores, o que, segundo o secretário, traria um impacto financeiro muito grande na folha de pagamento. “O Estado vai ter que avaliar o que essas progressões poderiam representar na economia”, sustenta Barros na entrevista exclusiva que concedeu ao Jornal Opção. Com as novas nomeações no final do ano passado e no início de 2015, o Estado conta com cerca de 38 mil servidores efetivos.

De qualquer sorte, o governo conseguiu enxugar a folha de pagamento, com a redução, por exemplo, de 2,5 mil cargos comissionados, a extinção de contratos temporários e o não oferecimento de todas as funções gratificadas. “Não adianta nada o Estado querer gastar – e isso é uma visão de Estado, não é politica, que isso fique claro – e conceder um benefício que ele não tenha condições financeiras de arcar”, observou o secretário.

Com um mês de reajustes, é possível dizer que o sr. já colocou a casa em ordem?

Não. Ainda falta muita coisa. Nós temos algumas determinações muito claras do governador: a primeira é esclarecer à população a forma como ele encontrou a administração e das medidas que a gente quer e que precisam ser tomadas; a segunda é que a gente não fique olhando muito para o retrovisor, mas que olhemos para o futuro, para o que é preciso ser feito efetivamente e resolva os problemas do Estado. Um exemplo disso é que eu cheguei à secretaria me deparando com alguns problemas que demandavam uma resolução imediata, rápida. E fizemos, ao invés de ficar enrolando.

O que o sr. precisou resolver de imediato?

A questão da Funcab (Fundação Professor Carlos Bittencourt), por exemplo, que se trata do concurso da Defesa Social. Os candidatos fizeram o concurso, existia um dinheiro que foi arrecado com as inscrições, mas ele sumiu do Fundo, desapareceu e foi para o Tesouro. As pessoas reclamavam pelo resultado que deveria ter sido divulgado no dia 7 de janeiro e a empresa se recusou a divulgar porque não recebeu mais de R$ 2 milhões.

Essa questão está a caminho ser resolvida?

Está. Inclusive, a Fundação responsável já informou que até o dia 2 de fevereiro (nesta segunda-feira) o resultado estará divulgado, porque fomos para a negociação, chamamos a responsabilidade dos órgãos do controle para que nos ajudem. São dois caminhos: primeiro, o da verificação para saber o que foi feito com o dinheiro; segundo, para que a gente entre em negociação com a Fundação para que ela fizesse a divulgação do resultado.

E esse dinheiro foi para onde mesmo?

Foi para o Tesouro, sendo utilizado ou para pagamento de pessoal ou para despesa de custeio.

Como foi feita essa negociação?

Fizemos o parcelamento da dívi­da e a primeira parcela está no valor de R$ 400 mil. A dívida foi negociada em quatro parcelas.

Existe outro concurso com alguma pendência?

Na verdade, os únicos dois concursos que a Secretaria da Admi­nistração tem por responsabilidade são o da Policia Civil, que já foi concluído e que está na fase de academia; não é a Fundação Aroeira que é responsável, mas o próprio Estado. O outro concurso era justamente o da Defesa Social.

E o concurso do Quadro Geral?

Este concurso foi homologado em 2012. O que houve foi um novo edital, publicado no final do ano, excluindo-se um item específico do edital, que delimitava o quantitativo do cadastro de reserva, ampliando-o, no meu entendimento, de maneira errada, porque um edital, quando homologado, se torna lei. Não houve nenhuma medida judicial que deveria dar cumprimento à exclusão do referido item. Portanto, em minha opinião, não seguiu a tramitação correta. Enfim, tudo isso ainda está na fase de análise jurídica.

Sobre a folha de pagamento dos servidores. Houve de fato um enxugamento significativo?

Na questão da folha de pagamento é determinado um percentual específico. Esse limite prudencial é estipulado em 46,55% da receita corrente líquida, mas este limite pode atingir até 49%. Acima disso, já teremos um cenário de ilegalidade. Com base nisso, quando o Estado chega a esse ponto – e nós chegamos ainda em 2012 – o governo do Estado se viu obrigado a reduzir o número dos cargos em comissão, com o percentual mínimo de 20% do quantitativo que existia.

E isso aconteceu tão logo o governador Marcelo Miranda assumiu o comando do Estado, determinando uma nova estrutura, que foi apresentada por uma Medida Provisória no início do ano, além da redução de todos os contratos temporários. Então, a primeira medida que o Estado deveria tomar, nós estamos tomando agora, para esse quadrimestre.

O governo teve que negociar com as entidades representativas dos servidores o pagamento de dezembro e estabelecer uma nova data para a quitação da folha de pagamento?

Tivemos que pagar a folha de dezembro em janeiro. Por que se deu o adiamento do pagamento dos servidores? O Estado não tem condições financeiras de arcar com 14 folhas de pagamento no ano, quitando a folha no dia 1º de cada mês ou, no máximo, no 5º dia útil de cada mês. Nós estamos utilizando a arrecadação do FPE (Fundo de Parti­cipação dos Estados) do dia 10 de cada mês para poder complementar o valor da folha de pagamento e pagar os servidores, o que foi feito no mês de janeiro.

E vamos ter que aplicar esse mecanismo por mais alguns meses, até que o governo consiga ter uma condição de normalidade do pagamento dos servidores, até o quinto dia útil de cada mês. Até chegar à normalidade, o pagamento dos servidores será efetivado no dia 12 de cada mês.

Qual o número de servidores estaduais efetivos?

Estamos com 37 mil servidores efetivos. Tomaram posse no final do ano passado e no inicio de 2015, em razão do chamamento que foi feito em dezembro, entre os novos profissionais do quadro de saúde e quadro geral, cerca de mil servidores. Então, passamos para 38 mil servidores.

E dos cargos em comissão e contratos temporários existiam em torno de 17 mil servidores, cerca de 8 mil contratos temporários da educação que se extinguiram no final do ano e cerca de 2,3 mil profissionais das áreas de ASG e vigia, que tiveram seus contratos encerrados também no final do ano. Em relação aos cargos em comissão, nós tivemos uma redução de pouco mais de 2 mil cargos e o não oferecimento de todas as funções comissionadas, o que traduz numa redução mínima de 2,5 mil cargos em comissão.

A primeira folha de pagamento de 2015 deve girar em torno de quanto?

Isso eu só vou saber quando a gente realizar o fechamento da folha de pagamento. Agora, o pagamento com inativos e pensionistas gira em torno de R$ 7 milhões por mês.

As progressões retroativas efetivadas no final do governo passado vai gerar um grande impacto na folha de pagamento de agora para frente?

Na verdade, hoje, nós temos um quadro que já é muito complexo do ponto de vista da folha salarial que é paga mês a mês. A implementação dos novos benefícios, por exemplo, demonstra que já não existia uma saúde financeira suficiente do Estado para concessão de benefícios. Isso só nos faz ter ainda mais uma preocupação acerca das condições financeiras do Estado para fazer face à concessão desses benefícios.

Não cabe ao Estado, no meu entendimento, cercear ou dizer que o servidor tem ou não direitos. Cabe a nós fazer uma análise da conjuntura e fazer com que todos tenham a exata noção dos impactos financeiros e das condições financeiras para fazer com que todos estejam cientes de que o Estado tem, hoje, de oferecer, sem, contudo, deixar de cumprir com os serviços básicos que devem ser oferecidos à população. Eu tenho conversado muito com as entidades representativas dos servidores estaduais no intuito de mostrar que todos os serviços básicos do Estado, de alguma maneira, estão impactados, não funcionam bem.

A gente nota pelos serviços de saúde. Não funcionam bem porque existe uma ausência de investimentos, além do governo ter que apresentar eficácia e eficiência nos serviços que são oferecidos. Mas, ao mesmo tempo, acho que existe uma desproporcionalidade no que o Estado arrecada e tem condições de pagar em relação ao que a gente paga para os servidores.

É melhor para o servidor, por exemplo, ter um salário de R$ 5 mil e receber em dia do que o Estado não ter condições financeiras de pagar um salário de R$ 10 mil. É só uma questão de lógica matemática, mas esse quadro ainda está sendo avaliado pontualmente, porque houve uma série de concessões de benefícios e muitos deles precedem a qualquer ano eleitoral ou dentro do prazo de vedação de 180 dias ou não.

Essas progressões retroativas trariam um impacto financeiro muito grande que o Estado vai ter que avaliar para saber o que representa na economia.

Assumir uma administração sem orçamento traz muitos transtornos para qualquer administração pública. O sr. acha que este ano vai sobrar algum recurso para investimentos?

Eu acho muito difícil, porque, aliado ao aumento de gastos do Estado, deveria haver um aumento de receita. Então, os investimentos fazem parte dessa política estratégica. Hoje, o que eu vejo é o nosso secretário da Fazenda, meu colega Paulo Afonso, muito preparado, falar em fazer uma recuperação, um plano de novos investimentos, um plano de aumento de receita, seja ela tributária, ou de outra natureza.

Mas não adianta nada o Estado querer gastar – e isso é uma visão de Estado, não é politica; que isso fique claro – e conceder um benefício que ele não tenha condições financeiras de arcar. Eu dou como exemplo o seguinte: nós vamos pagar durante o ano, repito, 14 folhas de pagamento dos servidores.

Já estamos acima do limite que a LRF permite com pagamento de pessoal. Como eu vou prever dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA) um percentual acima do que a lei exige, que é 49%? Então, em algum momento, nós vamos ter que enquadrar no que determina a lei. Temos 14 folhas de pagamento para dez meses de receita. Como se encaixa isso?

Sem contar que o Estado está impedido de celebrar convênios e de receber transferências de recursos do governo federal porque não está em dia para receber o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O sr. faz parte do Conselho do Igeprev (Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins). Como avalia a situação do órgão, que apresenta um desvio de mais de R$ 1 bilhão de recursos?

Na verdade o que ocorreu é que, em alguns momentos, a folha dos servidores não foi paga com as suas devidas consignações, o que significa que alguns impostos previstos na folha de pagamento em alguns meses do ano não foram pagos, assim como os repasses dos recolhimentos do pagamento previdenciário dos servidores não foram repassados para o Igeprev nos últimos meses do ano passado.

Isso, inclusive, evidencia uma falta de respeito com os servidores, que contribuiram, mas o dinheiro, que deveria ter ido para o Fundo, não foi. Um dos grandes problemas do Igeprev, além dessa ausência de repasse, foi a falta de aplicação correta de recursos em fundos que não são endossados ou aprovados pelo Ministério da Previ­dência Social.

Foi formalizado, se não me engano, no ano passado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que determinava que o Conselho do Igeprev tomasse algumas medidas para reenquadrar os recursos que foram mal aplicados e que fossem tomadas outras providências a fim de garantir a emissão da CRP. Na verdade, o que foi feito foi o contrário. Eles (administração passada) agravaram ainda mais a situação dos Fundos, aplicando os recursos do Instituto em Fundos não enquadrados.

Então, isso tudo, com a falta de comprometimento em pagar as consignações em folha, acabou gerando uma inadimplência do CRP para o Tocantins, o que nos acarreta uma série de impedimentos. Isso pode nos atrapalhar nas transferências voluntárias que o Estado recebe, assim como também nos atrapalha na obtenção de novos empréstimos. Enfim, numa série de possibilidades de assumir dívidas que hoje não são permitidas, porque não temos a CRP.

Com tudo isso, o governo está entusiasmado em retomar o programa Governo Mais Perto de Você e dinamizar o É Pra Já?

No caso específico do É Pra Já, o programa é muito valioso porque dá proximidade dos serviços básicos à população, principalmente e Araguaína e Gurupi, tanto que a média de atendimento nessas unidades é gigantesca.

O programa precisa melhorar os serviços já existentes, potencializando o que ele já oferece. Contudo, nós devemos conciliar a obtenção e o oferecimento de alguns serviços que podem ser levados à população por meio das novas tecnologias. Hoje, a condição do É Pra Já, que é um programa funcional, carece de um incremento adicional.

E o Governo Mais Perto de Você?

Na verdade, o Governo Mais Perto de Você teve um grande sucesso nas administrações anteriores do governador Marcelo Miranda até o ano de 2009. É um programa que leva à população do interior uma série de benefícios na tomada de decisões, suas políticas, seus projetos, suas ações de modo geral para perto da população.

É umas ações prioritárias do governo, desde que essas ações venham acompanhadas de eficiência e eficácia, com um custo menor, mais reduzido, em razão das condições financeiras do Estado. Eu tenho certeza de que, de uma maneira bem planejada, o programa será muito importante; o carro-chefe dos programas do governo ao longo desse ano e até o final do mandato.

Com toda essa crise, o governo pode investir na eficiência da gestão pública?

Sem dúvida. Hoje nós vivemos uma situação financeira muito complicada. É difícil implementarmos novas inciativas. A meta principal do governo nesse momento é fortalecer as políticas que são importantes e que deram certo. Dentro da Secretaria de Administração existe a Escola de Governo que deve ter suas ações potencializadas.

Um tendência mundial é que o processo educacional vem acompanhado de novas tecnologias e a Escola de Governo não pode ficar à margem desse processo. Com isso, a Escola de Governo será, de fato, um meio para que os nossos servidores se capacitem mais, se tornem profissionais melhores e ajude o governo na oferta de um serviço mais qualitativo à população.

Como tem sido a relação do governo, por meio da Secretaria da Administração, com as entidades representativas dos servidores, que vem apresentando uma série de demandas?

Eu tenho dito a todas as entidades que as portas da Secretaria estão sempre abertas ao diálogo. Eu tenho um perfil de abertura muito grande, tenho dito que esta secretaria é mais deles do que minha, porque estou aqui de passagem, os servidores, as entidades permanecem.

Esse canal de diálogo é permanente e esse é um perfil do nosso governador. Portan­to, eu acho que a relação com os sindicatos é mais saudável do que prejudicial ao governo, em que pesem algumas reivindicações apresentadas por eles não serem atendidas de pronto, mas de uma forma geral, estamos buscando o entendimento.

O governo já pensou ou sinalizou positivamente com o retorno do horário corrido de seis horas diárias, como querem as entidades sindicais dos servidores?

Ainda não houve essa análise. Por enquanto, o ritmo de trabalho administração pública estadual continua com os dois períodos de, até porque a gente consiga fazer o restabelecimento dos serviços básicos. Mas pode ser que mais na frente o assunto venha ser discutido. Isso não está nos planos do governo, mas pode ser que no futuro a questão possa ser discutida, sim.