TCE rejeita contas de 2016 do ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha

Conforme relator, ex-prefeito deixou de repassar a contribuição patronal devida ao Regime Geral de Previdência. O índice apurado foi de apenas 12,63% das remunerações

Carlos Amastha, ex-prefeito de Palmas | Foto: Divulgação

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins emitiu parecer prévio pela rejeição das contas consolidadas da gestão do ex-prefeito de Palmas, Carlos Amashta (PSB), relativas ao exercício financeiro de 2016. O julgamento pela rejeição foi unânime, durante a sessão realizada na terça-feira, 17, publicada no Boletim Oficial do TCE/TO imediatamente após a sessão.

Conforme o relator Manoel Pires dos Santos, o ex-prefeito deixou de repassar a contribuição patronal devida ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O índice apurado naquele ano foi de apenas 12,63% das remunerações, não atendendo ao percentual mínimo de 20% estabelecido na Lei nº 8.212/1991.

Por conta das irregularidades, o TCE recomendou à atual gestora, Cinthia Ribeiro (PSDB), ex-vice de Amastha, a adoção de várias medidas para evitar divergências nos percentuais apurados. Restou ainda determinado que seja aprimorado o planejamento orçamentário, de modo a reduzir a necessidade de alterações orçamentárias, considerando o percentual de 59,77% de suplementações realizadas pelo ex-prefeito em 2016.

O Tribunal promove a análise das contas com base na gestão contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e cumprimento dos índices Constitucionais. Entretanto, o julgamento definitivo sobre a rejeição fica sob a responsabilidade da Câmara Municipal. Caso o parlamento mantenha a decisão do TCE, o ex-prefeito Carlos Amastha pode ter os direitos políticos suspensos e se tornar inelegível.

Trecho da Decisão do TCE

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da 1a Câmara, ante as razões expostas pelo Relator:

Emitir PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO das Contas Anuais Consolidadas do Município de Palmas – TO, exercício de 2016, gestão do Senhor Carlos Enrique Franco Amastha, nos termos do inciso I do artigo 1o e inciso III do artigo 10, ambos da Lei no 1284/2001 e artigo 28 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, ante a permanência da seguinte irregularidade:

A contabilização da Contribuição Patronal devido ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS representou 12,63% das remunerações do exercício, não atendendo ao percentual mínimo de 20% estabelecido no art. 22, I e III da Lei no 8.212/1991, item 8.4.8.1 do voto.

…omissis…

Determinar o encaminhamento de ciência da Decisão ao senhor Carlos Enrique Franco Amastha, gestor à época, para conhecimento, e ao Procurador, senhor Publio Borges Alves – OAB/TO no 2365, esclarecendo-se que referido processo permanecerá no Tribunal até esgotar o prazo para apresentação de pedido de reexame, na forma do disposto no artigo 33 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas;

…omissis…

Após expirado o prazo recursal, sejam os autos enviados à Coordenadoria de Protocolo Geral para as providências de mister, bem como a remessa dos autos à Câmara Municipal de Palmas – TO, para as providências quanto ao julgamento que lhes compete.

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