Supremo reflui e caso dos procuradores deverá ser julgado pelo TJTO

Após divergência com Marco Aurélio Mello, ministro Alexandre de Morais refez voto e enviou o processo para o Tribunal de Justiça do Tocantins

Alexandre de Morais, ministro do STF | Foto: STF

Após acirrado confronto entre a Câmara Municipal de Palmas e a Prefeitura de Palmas, o Supremo Tribunal Federal julgou na terça-feira, 8, o processo dos Procuradores afastados, ainda na gestão do ex-prefeito Carlos Amastha (PSB). O Poder Executivo da capital havia obtido uma decisão monocrática, de lavra o ministro Alexandre de Morais, que garantia a legalidade do afastamento e inconstitucionalidade do aproveitamento de função dos analistas judiciários, que exerciam a mesma função dos procuradores.

Em plenário, o ministro Marco Aurélio, além de arguir a supressão de instância – uma vez que o processo não tramitou pelo TJ/TO – também questionou o fato da decisão ter sido monocrática, ao invés de ser submetida ao plenário e, por fim, discordou da desobediência ao artigo 41, § 3º da Constituição Federal. Ante ao confronto, o ministro Alexandre de Morais pediu para refazer seu voto, convencendo-se que o caso deve ser analisado e julgado, primeiramente, pelo Tribunal de Justiça do Tocantins. Apenas depois, em caso de eventual recurso, deve o mesmo aportar em instâncias superiores, STF ou STJ.

Na época do afastamento dos procuradores, a Câmara Municipal era presidida pelo vereador Folha Filho (PSD), aliado de primeira hora de Amastha. Folha optou por não defender o parlamento na Justiça, como também o interesse público e permitiu que a lei – de autoria do próprio Executivo e aprovada pelo Legislativo de Palmas – fosse atacada pelo ex-prefeito perante o judiciário, questionando sua inconstitucionalidade. Após a ascensão de Marilon Barbosa (PSB) ao cargo de presidente da Câmara, a entidade foi admitida como parte no processo e passou a defender a constitucionalidade da norma aprovada no plenário da Casa Legislativa.

Desta forma, a demanda retornará ao Tribunal de Justiça do Tocantins para decidir acerca do mérito do aproveitamento realizado pela Lei Municipal, frente à Constituição Estadual.

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