Sancionada a Lei que regulamenta a Política Estadual de Resíduos Sólidos

Objetivo é a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental por meio da adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços

Nova legislação regulamenta o tratamento de resíduos | Foto: Fernando AlvesO Governo do Tocantins sancionou na segunda feira, 23, a Lei n° 3.614 que Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS). O primeiro passo para a elaboração dessa política no Tocantins foi dado ainda em janeiro de 2018, pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), com a assinatura da ordem de serviço para contratação de consultoria especializada para apoio na redação do documento. Essa ferramenta normativa de planejamento e gestão ambiental norteou a tomada de decisão do Estado com relação à gestão adequada dos resíduos sólidos.

A Lei tem como objetivo a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental, o estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços, adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais, incentivo à indústria da reciclagem, dentre outros.

São considerados resíduos sólidos todo o material ou substância que são descartados pela ação humana em estado sólido ou semissólido que não podem ser lançados em redes de esgoto ou corpos d’água, mas que podem ser aproveitados para reciclagem ou reutilização. Para isso, a PERS é voltada para o gerenciamento de resíduos no Tocantins com a intenção de solucionar os problemas causados pelo descarte inadequado.

A regulamentação e o estímulo às ações ecológicas por parte das empresas/indústrias e dos órgãos governamentais têm por objetivo evitar a propagação dos lixões e as ideias nocivas propagadas em relação aos resíduos sólidos, visto que a geração desses rejeitos passou a ser considerada como agregadora de valor aos recursos naturais e não como vilã. A lei está direcionada a pessoas físicas ou jurídicas que se tornam responsáveis direta ou indiretamente por gerar resíduos sólidos e às que desenvolvam ações relacionadas à gestão ou ao gerenciamento de resíduos. Por meio dessa política pública específica, o Tocantins vai normatizar e direcionar como serão solucionados os problemas de manejo inadequado dos resíduos existentes no Estado.