Reforma da Previdência proposta pelo governo causa polêmica no plenário da Assembleia

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) enfrenta pela primeira vez em um ano à frente do Palácio Araguaia, críticas contundentes a medidas adotadas pelo seu governo. Desta vez os questionamentos vêm da própria base. O deputado Ricardo Ayres (Republicanos) pediu para retirar de pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC Nº 2/2022) propõe uma reforma da previdência estadual e que combinada com o Projeto de Lei Nº 35, tem como objetivo diminuir o déficit financeiro do Instituto de Previdência do Estado (Igeprev) em quase R$ 900 milhões.

“Queria pedir ao governador Wanderlei Barbosa que retire a proposta da Assembleia. Nem ele, e nem a equipe dele, jamais apresentaram essa ideia na campanha e nem antes para discutir com os servidores. Agora, protocolaram uma PEC desse jeito, que nos faz mal”, afirmou o deputado Ricardo Ayres (Republicanos) relator da proposta, ao solicitar a retirada da matéria da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 

Ricardo Ayres considera a matéria é muito complexa, técnica e que vai repercutir muito na vida das pessoas. Segundo ele, “é preciso agir com equilíbrio e responsabilidade, não vamos fazer nada a toque de caixa”, disse o relator. Entre as principais mudanças, a PEC aumenta a idade mínima para os servidores se aposentarem, além de adotar o teto do regime geral de previdência como limite para o valor da aposentadoria.

O texto foi protocolado pelo governo na terça-feira, 6, e está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A matéria chegou a ser lida pela mesa diretora e entrou em discussão na comissão, mas foi retirada da pauta em seguida por solicitação do relator. O processo também foi enviado para análise da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa.

Uma audiência pública foi marcada para quinta-feira, 16, na Assembleia Legislativa para discutir uma proposta de reforma previdenciária para os servidores públicos estaduais.

Os sindicatos que representam os servidores públicos estaduais consideraram o projeto como, “muito prejudicial para os servidores públicos e não pode ser aprovada da forma como está redigida” diz nota das entidades que representam os servidores públicos. Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe), da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Fesserto) e demais sindicatos representantes do funcionalismo do Estado.

“A proposta é nociva para o servidor, muda direitos consagrados e trazem imenso prejuízo para quem garante o dia-a-dia do Estado”, disse o presidente do Sisepe, Elizeu Oliveira. Se o texto for aprovado da forma como foi proposto, a idade mínima para aposentadoria das mulheres subiria em sete anos, passando de 55 para 62. No caso dos homens a idade necessária sobe de 60 para 65 anos.

Pela proposta, o teto das aposentadorias passa a ser limitado ao máximo pago via Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), ou seja, cerca de R$ 7 mil atualmente. Além disso, há mudanças drásticas no tempo de contribuição dos servidores públicos para o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), sempre aumentando o período obrigatório de serviço público.

Em linhas gerais, hoje o servidor se aposenta com 60 anos e as servidoras com 55 anos. Caso a PEC seja aprovada, homens só poderão se aposentar com 65 anos e as mulheres com 62 anos. Além disso, as pessoas com deficiência não terão mais regras específicas para cada dificuldade, passando a se aposentar apenas quando completarem 57 anos de vida.

Nesta quarta-feira, 7 de dezembro, Elizeu Oliveira e outros dirigentes sindicais estiveram na Assembleia Legislativa para conversar com os deputados e mostrar a contrariedade ao texto. Os representantes conseguiram uma vitória. O compromisso do presidente da CCJ, deputado Ricardo Ayres, de mandar fazer uma análise detalhada da matéria, inclusive consultando os sindicatos. A medida também teve apoio do deputado Jorge Frederico (Republicanos).

Assim, por enquanto, a matéria não será apreciada. “Estamos na defesa do servidor e vamos seguir firmes. Temos que arquivar o texto e a ideia, se possível. Caso não consigamos, temos que melhorar a redação para reduzir o máximo possível qualquer prejuízo”, ressaltou Elizeu Oliveira. No texto da PEC, sequer há regra de transição para garantir os direitos dos atuais servidores que já estão perto da aposentadoria.

Os dois deputados eleitos – Moisemar Marinho (PSB) e Wiston Gomes (PSD) – ex-dirigentes sindicais estiveram reunidos com representantes dos sindicados dos servidores para avaliar os impactos sociais da reforma proposta pelo Governo. Sindicados de outras categorias profissionais se mobilizam para reforçar a luta pela derrubada da PEC – 02.

O que diz a PEC

A proposta de Emenda Constitucional Nº 2, que estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS). Também para a Casa de Leis estadual, foi enviado o Projeto de Lei Nº 35, que dispõe sobre o modelo de gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Tocantins.

O presidente do Igeprev explica que o número de aposentados no regime público tende a aumentar nos próximos anos e que, para diminuir o impacto nas despesas do Estado, protegendo os serviços essenciais como saúde, educação, e infraestrutura, novas medidas estabelecidas em lei na previdência são essenciais. Ele menciona que no ano de 2022 o déficit financeiro no Igeprev foi de R$ 390 milhões para o quadro geral de servidores e R$ 450 milhões para os militares. Para essa ordem, em 2023 estão previstos déficits financeiros de R$ 530 milhões e de R$ 650 milhões, totalizando R$ 1,180 bilhão de déficit apenas no próximo ano. “Caso a reforma não seja aprovada nos moldes propostos o Igeprev pode se tornar insolvente e os aposentados e pensionistas deixar de receber”, afirma Sharlles.

Outro ponto defendido por Sharlles Fernando é que a previdência do Estado siga as regras estabelecidas pela União para conseguir renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que vence agora em janeiro de 2023. CRP é um documento fornecido pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS), do Ministério da Fazenda (MF), e o mesmo é exigido nos seguintes casos: realização de transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e o pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Proposta de Emenda Constitucional Nº 2

Na iniciativa da Proposta de Emenda Constitucional Nº 2 ficam definidos os seguintes critérios: O servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO) poderá se aposentar com a idade mínima de 62 anos de idade, mulher, e 65 anos, homem. Professores terão idade mínima reduzida em cinco anos em relação a essas idades, desde que comprovem tempo necessário de exercício nas funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio. Para policiais civil e penal, agente penitenciário e agente socioeducativo poderão se aposentar aos 55 anos de idade, para ambos os sexos.

Servidores públicos com deficiência

O servidor público, de ambos os sexos, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou com associação desses agentes, poderá aposentar-se aos 55 anos de idade, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. O servidor público com deficiência, previamente submetido à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, poderá se aposentar aos 57 anos de idade, independentemente do grau de deficiência, para ambos os sexos. O presidente do Instituto de Gestão Previdenciária menciona que as regras para esse grupo de servidores, com a Proposta de Emenda Constitucional Nº 2, passam a existir no Estado pela primeira vez.

Projeto de Lei Nº 35

Sharlles Fernando assegura que desde 2020 o Igeprev juntamente com as corporações dos Militares da Polícia e Corpo de Bombeiros do Estado do Tocantins elaboram o Projeto de Lei Nº 35, Sistema de Proteção Social do militares (SPSM/TO). “Trabalhamos por dois anos com as corporações para construir esse projeto que era para ter sido publicado no ano passado”, disse.  Com o Projeto de Lei Nº 35, a remuneração paga aos militares na inatividade terá como base de cálculo a remuneração paga ao posto ou graduação que o militar possuir. De forma integral, o militar precisa cumprir o tempo mínimo de trinta e cinco anos de serviço, dos quais no mínimo trinta anos de exercício de atividade de natureza militar.  A alíquota de 10,5%, paga hoje pelos militares, passa para 14% assim como os demais servidores instituído pela Lei Federal n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Reforma da Previdência de 2019

Ainda de acordo com o presidente do Igeprev, somente Roraima, Tocantins e o Distrito Federal não fizeram reformas na previdência baseadas a nível nacional. Essas unidades federativas tinham apenas elevado a alíquota de contribuição do servidor para 14%. A partir de 2019, ficou definido com a Reforma da Previdência nacional que servidores públicos devem se aposentar com 65 anos de idade (homens) e 62 anos (mulheres), tendo contribuído por, no mínimo, 25 anos, cumprido o mínimo de 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo. Para os servidores públicos que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, a aposentadoria corresponde à integralidade da remuneração do cargo ocupado no momento da aposentadoria, desde que o servidor possua 62 anos, se mulher, ou 65 anos, se homem. Os servidores públicos que ingressaram depois de 2013 (quando houve a implantação do fundo de pensão do servidor), recebem até o teto do INSS e podem complementar seu benefício por meio de contribuições ao fundo complementar.

Por fim, o Governo do Tocantins reafirma que as medidas enviadas serão complementadas por uma Lei que irá regulamentar as regras de transição. Como já era previsto, a gestão garante, ainda, que irá debater os pontos específicos e respeitar os direitos adquiridos.

O governador Wanderlei Barbosa tem maioria absoluta na Assembleia Legislativa para aprovar o quem bem quiser, mas em se tratando de uma medida polêmica que retira direitos dos servidores públicos, um segmento bastante representativo, terá que ter muita disposição para convencer os parlamentares da base da importância da manutenção do texto original. Do contrário poderá sofrer alterações propostas pelos parlamentares. O debate está apenas começando e tudo indica que vai movimentar o plenário da Assembleia Legislativa.

O governador Wanderlei Barbosa foi eleito majoritariamente com apoio dos servidores públicos estaduais com discurso que trabalharia para defender os seus direitos, inclusive resgatando passivos que vinham deixando de ser pagos. O deputado Ricardo Ayres tem razão em dizer que em nenhum momento da campanha o governador disse que apresentaria proposta que tirasse direito dos servidores. É coerente também quando pede audiência pública para debater o assunto que mexe com a vida de milhares de pessoas.