O Programa TO Legal, projeto de lei idealizado pelo deputado estadual Olyntho Neto (PSDB) e aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, foi sancionado pelo governo do Estado e divulgado no Diário Oficial na quarta-feira, 13. O objetivo do programa é incentivar que os consumidores exijam a nota fiscal com a inclusão de seu CPF, aumentando assim a arrecadação do Estado e, com isso, oferecer um benefício à população.

A operação do TO Legal deve ficar por conta da Secretaria da Fazenda do Estado, que ficará responsável pela divulgação, regulamentação e orientação de contribuintes. Embora esteja sancionado e já em vigor, o programa ainda está em fase de regulamentação e que só após a conclusão dessa etapa, a Secretaria da Fazenda prestará mais esclarecimentos.

O parlamentar idealizador do projeto vê o programa como uma ferramenta que poderá beneficiar a comunidade. Para elaborar a proposta, ele estudou modelos semelhantes pelo País. “Observamos outros Estados e idealizamos o projeto aqui no Tocantins, então já há uma base”, esclarece Neto, ao explicar que o processo pode ser agilizado levando em consideração a experiência de outras unidades da Federação. A medida, segundo o parlamentar, poderá acarretar até na redução de impostos no Tocantins.

Para ter acesso aos 15% de desconto no IPVA, o cidadão terá que apresentar 100 documentos fiscais emitidos na forma do regulamento, vinculados no mesmo CPF no qual está registrado o veículo. Além disso, também é preciso estar adimplente com o imposto e que o pagamento do IPVA seja feito até a data de vencimento.