Oposicionista Ricardo Ayres propõe restrições a novas contratações

Visando impedir a elevação dos gastos de pessoal com contratos temporários, o deputado Ricardo Ayres (PSB) propôs projeto de lei complementar que regulamenta novas contratações por parte do Poder Executivo, proibindo nomeações que não sejam de caráter emergencial e calamidade pública ou de necessidade temporária de excepcional interesse público.

A proposta obteve a aprovação de urgência na sessão de quarta-feira, 18, e foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Segundo o autor, o governo necessita evitar contratos de natureza eventual, que oneram a folha de pagamento com indicações políticas, em desprestígio ao princípio do concurso público. Precisa também contemplar o direito dos servidores do quadro efetivo que aguardam pelo pagamento de data-base e progressões atrasadas.

O projeto de lei complementar estabelece que nenhuma nova contratação poderá ocorrer se houver concursado aguardando para tomar posse, até que o Estado se adapte aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e também pague o que deve aos servidores efetivos.
Foi também proposta a criação de comissão especial para analisar a urgência e a emergência de contratações para a realização de atividades em saúde, educação e segurança públicas. Assim como casos excepcionais de combate a surtos endêmicos e epidêmicos, e ainda ações de vigilância, inspeção e força-tarefa para evitar danos ao meio ambiente ou eminente risco à saúde animal, vegetal ou humana.

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