“A Justiça Eleitoral vai estar vigilante à prestação de contas dos candidatos”

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral fala das ações do órgão e manifesta a esperança de que o poder econômico não influencie nos resultados das eleições

Desembargadora Ângela Prudente | Foto: TRE-TO

Desembargadora Ângela Prudente | Foto: TRE-TO

Dock Júnior

A desembargadora Ângela Prudente assumiu o comando do TRE do Estado do Tocantins em julho de 2015 e seu mandato se encerrará em 30 de junho de 2017. Ela destaca que o grande desafio deste ano é a realização das eleições municipais, cumprindo a missão institucional de garantir a legitimidade do processo eleitoral. Natural da cidade de Goiânia, ela é graduada em Administração de Empresas e Pública, pela Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas/GO, e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto/SP.

Ângela Prudente ingressou na magistratura no Estado do Tocantins em 1989. Foi juíza titular da Vara de Precatórias, Falências e Concordatas da Comarca de Palmas por 13 anos. Antes disso, também foi juíza substituta nas comarcas de Miranorte e Araguaína, e titular nas comarcas de Augustinópolis, Arraias, Paraíso do Tocantins e Palmas. Foi promovida desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no ano de 2010, pelo critério de merecimento. Logo após ingressar a Corte, foi eleita corregedora-geral de Justiça, biênio 2011/2013. Já no biênio seguinte, 2013/2015 atuou à frente do Poder Judiciário, sendo eleita presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

A sra. assumiu o cargo de presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) em julho de 2015. Qual o balanço de sua gestão até o momento?
Assumi o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins com a missão de dar continuidade aos avanços conquistados pela Justiça Eleitoral tocantinense. Elaboramos um Plano de Gestão Participativo, alinhado ao planejamento estratégico de modo a promovermos a valorização do 1º Grau, preconizada pelo Conselho Nacional de Justiça. Aprovamos 33 ações, divididas em 8 áreas temáticas: Judiciária, Eleição, Tecnologia da Informação, Gestão de Pessoas, Administrativa, Comunicação, Infraestrutura e Socioambiental, que estão sendo executadas por meio de projetos e atividades com foco em atingir as 30 metas estabelecidas no Planejamento Estratégico Institucional. Todo nosso trabalho tem sido norteado pelos valores institucionais da ética, transparência, imparcialidade, celeridade e acessibilidade, primando pela melhoria contínua do processo eleitoral e prestação do serviço com excelência.
Além disso, coordenamos a Revisão Eleitoral e Biométrica em 12 zonas eleitorais, compreendendo 53 municípios, acompanhei pessoalmente os trabalhos desenvolvidos, realizando audiências públicas em todas as zonas impactadas. Alcançamos o primeiro lugar no Ranking nacional da Biometria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), superando a meta em 127%, habilitando 70% dos eleitores do Tocantins a votarem pelo sistema biométrico. Instituímos o Plano de Logística Sustentável – PLS do TRE-TO visando promover a responsabilidade socioambiental de forma sistêmica e inserir critérios de sustentabilidade nas atividades administrativas do órgão, que envolvem desde mudanças de comportamento até nos investimentos, compras, contratação de serviços e gestão adequada dos resíduos gerados e dos recursos naturais utilizados, além da promoção da melhoria na qualidade de vida no ambiente de trabalho. Também concluímos o Plano de Obras do Regional ao entregar a sede do Cartório de Ponte Alta do Tocantins, e hoje todas as unidades do interior já possuem sedes próprias e estruturadas. E, neste ano, demos início também à implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Durante a abertura do ano judiciário, a sra. ressaltou o papel da Ouvidoria Judiciária. Detalhe como funciona.
As Ouvidorias são canais diretos de comunicação com a população. Desde que assumi a Ouvidoria Judiciária do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, nosso propósito tem sido aproximar ainda mais o Judiciário da realidade da vida dos tocantinenses. Uma ouvidoria voltada para a construção de uma justiça democrática e de proximidade ao cidadão, o que, sem sombra de dúvidas, legitima esse importante órgão como instrumento de cidadania e de valorização dos direitos humanos. A Ouvidoria tem como objetivo colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas, no intuito de promover o eficaz atendimento das demandas acerca dos serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário. Prestamos orientações, recebemos sugestões, dúvidas, reclamações, denúncias, críticas, e elogios, tudo processado de forma célere e eficaz, de maneira a satisfazer as necessidades de nossos usuários. Para tanto, desenvolvemos projetos como “Ouvidoria vai à Escola”, “Atendimento Nota 10” e o projeto de instalação de Totens de atendimento em todas as Comarcas do Estado, para darmos ainda mais efetividade à atuação da Ouvidoria, além de inúmeras outras ações visando uma maior acessibilidade e transparência nas informações. Recente-mente destaca-se o projeto “Ouvidoria Judiciária tocantinense integrada à Conciliação e Mediação”, que tem como objetivo fomentar a busca da resolução consensual de conflitos, assim como potencializar a desjudicialização e diminuir a taxa de congestionamento processual, bem como defender a cultura da pacificação social, dos métodos alternativos de solução de conflitos, da conciliação pré-processual. Além de inúmeras outras ações visando uma maior acessibilidade e transparência nas informações.

Quais os principais desafios da Justiça eleitoral em 2016?
Com toda certeza, em 2016 o nosso principal foco é a realização das eleições municipais, cumprindo a nossa missão institucional de “Garantir a Le­gitimidade do Processo Eleitoral”. O TRE-TO é certificado pela norma ISO 9001:2008 e também pelo Programa de Qualidade da Justiça Eleitoral (PQJE), o que ratifica a eficiência e eficácia na condução do pleito que se avizinha. Temos hoje no Tocantins 1.037.063 eleitores, sendo 4.615 indígenas, e deste total 728.721, ou seja, 70% do eleitorado votará por meio da biometria. Diferentemente do que muitos pensam, a Justiça Eleitoral não trabalha apenas em anos eleitorais, pois começamos o nosso planejamento tão logo um pleito é encerrado. Por meio de sistema eletrônico, acompanhamos criteriosamente o andamento das mais de 3 mil atividades que hoje envolvem as eleições de 2016. Todo o nosso cronograma segue rigorosamente dentro dos prazos estabelecidos e temos a certeza da realização de mais uma eleição de sucesso.

Como o TRE-TO se preparou para as eleições municipais deste ano, principalmente no que concerne às mudanças das regras eleitorais promulgadas no final de dezembro de 2015?
O TRE-TO, assim como toda a Justiça Eleitoral brasileira, é exemplo de eficiência em todo o processo eleitoral. Preocupamo-nos em disseminar as significativas mudanças na legislação, provenientes da Reforma Eleitoral (Lei 13.165/2015). Para levar informações sobre estas inovações, desenvolvemos o projeto Jornada Eleitoral, com o tema “Prestação de Contas e Outras Inovações”. Pessoalmente acompanhei o trabalho nas 12 Zonas Eleitorais do Tocantins, que foram, estrategicamente, escolhidas para abranger os 139 municípios do Estado, e no período de 5 de julho a 8 de agosto foram 33 dias de muito trabalho, mas de excelente resultado. A jornada contou com a participação dos eleitores, representantes de partido políticos, pré-candidatos, magistrados e promotores, e esta iniciativa inovadora dentro do regional tocantinense resultou na capacitação de mais de 1.500 pessoas.

Além do público externo, também foi uma de nossas preocupações, capacitar o nosso público interno, nos reunimos com todos os juízes eleitorais e chefes de cartório das 35 Zonas Eleitorais, por meio de palestras com especialistas ampliamos o conhecimento dos integrantes da Justiça Eleitoral do Tocantins. Elaboramos cartilhas sobre os principais temas para as eleições: Ações Eleitorais, Crimes Eleitorais, Prestação de Contas, Propaganda Eleitoral, Reforma Eleitoral e Registro de Candidaturas, todas disponibilizadas de forma impressa e para download no site (www.tre-to.jus.br).

Por fim, publicamos o Livro de Normas Eleitorais e Partidárias 2016, também disponível para o público externo. Acredito ser muito importante a disseminação desses materiais para propiciar uma melhor compreensão das normas, não só para nosso público alvo, mas para todo cidadão, elemento essencial da democracia brasileira.

Especificamente em relação a Palmas – após o TRE adotar a regra do limite de gastos nas eleições de 2016, bem como a proibição de doações por pessoas jurídicas –, como a sra. vislumbra o comportamento dos candidatos no próximo pleito?
Espero que a democracia seja respeitada e que a cidadão vote de acordo com suas convicções e que o poder econômico não venha influenciar nos resultados das eleições. Aspiro que a legislação eleitoral, que estabelece limites de gastos, seja absolutamente respeitada e, ainda, o comprometimento de todos os candidatos para a lisura do processo eleitoral.

A Justiça Eleitoral estará vigilante nas análises das prestações de contas, e atuará com rigor em suas ações, em especial, em verificar a transparência e a veracidade das informações prestadas.

No que com concerne ao sistema biométrico, já foi implantado em todas as zonas eleitorais? É verdadeiramente seguro?
No Tocantins realizamos a revisão eleitoral e cadastro biométrico nas 17 Zonas Eleitorais com o maior número de eleitores do Estado, como Palmas, Araguaína, Gurupi, Porto Nacional, Paraíso do Tocantins, Miracema do Tocantins, Colinas do Tocantins e mais 68 municípios, representando 70% do eleitorado tocantinense, que nas nestas eleições municipais já vão atuar pelo sistema de reconhecimento biométrico. A meta estipulada pelo TSE é que até 2018 todos os eleitores sejam identificados pela digital. E tão logo a eleição seja concluída, pretendemos dar início à última etapa da biometrização no Estado. Minha meta pessoal é concluir a gestão com 100% do eleitorado cadastrado biometricamente.

Quanto a ser verdadeiramente seguro, a biometria confere às eleições brasileiras mais um mecanismo de segurança, referente à identificação do eleitor, pois a digital é única.O principal objetivo do uso da biometria nas eleições é excluir a possibilidade de uma pessoa votar por outra, tornando inviável a fraude no procedimento de votação, nos dando ainda mais segurança no sistema de votação eletrônico.

Muito se questiona da segurança das urnas eletrônicas, mormente no que diz respeito a grandes potências mundiais da Europa e da América não adotarem o sistema. Qual é o grau de segurança das urnas? É possível fraudá-las?
A urna eletrônica representa a modernidade das eleições brasileiras. A cada pleito o Tribunal Superior Eleitoral vem intensificando a segurança das urnas. A Resolução do TSE nº 23.444 de 2015 tornou obrigatória e periódica a realização do Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação e Apuração. A resolução instituiu o evento como parte integrante do processo eleitoral brasileiro, devendo ser realizado antes de cada eleição ordinária. O Teste Público de Segurança em 2016 foi realizado em um ambiente exclusivo, controlado e monitorado por câmeras. Os investigadores tiveram acesso aos componentes internos e externos do sistema eletrônico de votação, como aqueles utilizados para a geração de mídias, votação, apuração, transmissão e recebimento de arquivos, lacrados em cerimônia pública, incluindo o hardware da urna e seus softwares embarcados.

Outra importante ação de segurança, que é realizada no dia da eleição, é a votação paralela, onde três urnas são auditadas para testar sua segurança. O processo é realizado desde 2010, inclusive por um órgão certificador externo. Algumas outras melhorias também estão previstas para estas eleições, como o uso do recurso tecnológico QR Code, onde qualquer eleitor poderá baixar o aplicativo do TSE e ter acesso ao boletim de urnas por meio do celular.

Concorrentemente, na condição de desembargadora do TJ-TO, como a sra. avalia o fato de o Judiciário tocantinense ser o primeiro do País a ter todos os processos em trâmite digitalizados?
Ser o primeiro Tribunal de Justiça do país 100% eletrônico foi uma grande conquista do Judiciário tocantinense. Hoje o processo eletrônico interliga desde a delegacia ao Tribunal de Justiça e permite o acompanhamento integral pelas partes e de qualquer lugar, com mais transparência, celeridade e acessibilidade. Todos os integrantes do sistema de justiça se orgulham pela melhoria na prestação jurisdicional.

Na condição de chefe do Tribunal Regional Eleitoral, como é sua relação com os respectivos chefes do Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo?
A relação institucional com os Poderes é de respeito e mútua cooperação, especialmente quando se trata de atendermos aos anseios dos cidadãos tocantinenses e na promoção do amplo acesso à Justiça.
Institucionalmente convivemos em harmonia, respeitando a independência de cada um dos Poderes. O Poder Judiciário é nacional, é o gênero. A Justiça Eleitoral é uma das Justiças Especializadas, é um órgão de jurisdição especializada que integra o Poder Judiciário.

Como a sra. vislumbra a representação da mulher na vida política no Brasil?
A situação da representação feminina é um desafio para a democracia brasileira, uma vez que ainda faltam mulheres nos espaços políticos institucionais. Mesmo diante das alterações legislativas, precisamos garantir maior representatividade do público feminino na política, nos âmbitos municipais, estaduais e federal, promovendo o engajamento e a conscientização da mulher para alcançar sua plena inserção na política.

A Justiça Eleitoral, em atitude inovadora e proativa, vem fomentando mecanismos para conscientização e incentivo à igualdade de gênero e a uma maior participação feminina na política. Com esse foco, realizamos em Palmas, no mês de julho, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, o Encontro de Direto Elei­toral, que teve como tema Central “A Mulher na vida Política”, com palestras dos ministros do Tribunal Su­perior Eleitoral Luciana Lóssio e Henrique Neves. O evento foi um sucesso, precisamos ampliar esses espaços para debates e discussões. Buscamos uma política afirmativa, voltada para o amadurecimento e para a conquista da plenitude do nosso regime democrático. l

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