Ex-prefeito de Miracema Saulo Milhomem é denunciado por contratação irregular de imóvel

MPE requereu a indisponibilidade dos bens dos requeridos no valor de R$ 24 mil reais, além da perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos

Após a conclusão das investigações, o Ministério Público do Tocantins ajuizou na quarta-feira, 17, Ação Civil Pública em desfavor do ex-prefeito de Miracema, Saulo Milhomem (Progressistas); do ex-secretário de saúde, Raimundo Dias Leal; e de Sharlleane Bezerra Lima Sodré pela locação irregular de imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). Segundo a promotora, o contrato de locação de imóvel foi celebrado em 09 de janeiro de 2019 entre Sharlleane Bezerra Lima Sodré, identificada como proprietária do imóvel, e o Fundo Municipal de Saúde de Miracema do Tocantins, sem o devido processo licitatório.

Questionado, o então prefeito justificou a dispensa de licitação para a locação do imóvel alegando que somente ele atenderia aos requisitos exigidos pelo Ministério da Saúde, em relação às condições de instalação desta específica unidade de saúde. O valor do contrato é de R$ 24 mil, em vigor pelo período de 12 meses. Nos autos consta a assertiva que “é inaplicável a contratação direta se não há provas contundentes da inexistência de outro imóvel que atendesse ao interesse da administração pública, fechando as portas para análise de possíveis imóveis no município”.

Diante dos fatos, o MPE requereu a indisponibilidade dos bens dos requeridos no valor de R$ 24 mil reais, além da perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.

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