O ex-prefeito da cidade de Gurupi Alexandre Tadeu Salomão Abdalla (sem partido) foi condenado em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) por descumprir norma que determina a revisão do Plano Diretor do município. Por ato de improbidade administrativa, a decisão proferida na terça-feira, 17, penalizou o ex-gestor com a suspensão dos direitos políticos por três anos, proibição de contratar com o poder público, entre outros.

O Ministério Público alegou que o município de Gurupi não revisou o Plano Diretor, tal como determina o Estatuto das Cidades, tendo em vista que o prazo para o envio do Projeto de Lei da 1ª Revisão do Plano Diretor à Câmara Municipal encerrou-se em 31 de dezembro de 2010. O Plano Diretor de Gurupi foi implantado no ano de 2007, sendo estipulado, na Lei Municipal que o instituiu, o prazo de três anos para revisão. “O requerido atentou contra os princípios da Administração Pública, notadamente o da legalidade, vez que se omitiu de praticar ato de ofício, estabelecido por lei, ao deixar de adotar as providências necessárias ao bom desenvolvimento das políticas públicas, elaboração dos planos setoriais e revisão do Plano Diretor de Gurupi nos prazos previstos pela Lei Complementar nº 009/2007”, expôs a promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi.

Taipas

Já o ex-prefeito de Taipas, Rainel Rodrigues Pereira (sem partido) foi condenado pelo magistrado Jossanner Nery Nogueira Luna a ressarcir ao município em montante que deverá ser corrigido com juros de mora de 1% ao mês, desde o ano do dano, mais e a correção monetária pelo INPC, conforme a decisão proferida na segunda-feira, 16.

O ex-gestor foi denunciado com base em acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontando a quitação de despesas fictícias com base em notas fiscais consideradas falsas durante seu mandato entre 1997 e 2000.
Segundo a ação, os órgãos da receita do governo do Distrito Federal e do governo do Tocantins certificaram a inidoneidade de notas fiscais emitida por uma empresa de autopeças, outra por uma empresa de cirurgia e, ainda, uma terceira por uma papelaria.

O juiz apontou a presença do dolo, que é a intenção de cometer a infração, por parte do ex-prefeito por não ter prestado contas, de ofício, ao final de seu mandato e, quando instado a apresentá-las, face a uma Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Tribunal de Contas do Estado, também não o fez. Além disso, o juiz afirmou que o ex-gestor está em local incerto e não sabido, sendo revel no processo judicial.
Para o magistrado, o processo contém provas da prática de atos de improbidade, por omissão por parte do ex-prefeito ao descumprir os princípios da “moralidade administrativa, de forma consciente, demonstrando o dolo”.