Ex-deputado Junior Coimbra tem bens bloqueados pela Justiça

Decisão ressalta que a medida visa resguardar o interesse da sociedade

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Ex-deputado Junior Coimbra | Reprodução

Dock Jr.

Na sexta-feira (2/12), o juiz Manuel de Faria Reis Neto, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determinou liminarmente a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis, até o limite de R$ 2,5 milhões, de ex-gestores da Assembleia Legislativa, entre os quais Raimundo Coimbra Júnior, o Júnior Coimbra, ex-presidente da Casa.

O ex-secretário-geral, Donizeth Aparecido Silva e Jair Venâncio da Silva, ex-diretor administrativo, além da empresa Tocantins Market – Análise e Investigação de Mercado LTDA, também tiveram bens de suas propriedades bloqueados. A decisão determina ainda a expedição de mandado ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para o bloqueio de transferência de quaisquer veículos pertencentes aos acusados.

O bloqueio provisório ocorreu em uma Ação Civil de Improbidade Administrativa que acusa os réus de cometerem irregularidades na contratação da empresa para implantar e operar a central de atendimento da Ouvidoria da Assembleia Legislativa em 2009. O Ministério Público Estadual embasou a denúncia em decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e argumenta que o serviço restou utilizado na forma de telemarketing ativo “como verdadeiro comitê de campanha eleitoral, servido tão somente aos interesses particulares” de agentes políticos, “causando dano aos cofres públicos”, o que caracterizaria a improbidade administrativa.

Os ex-gestores e a empresa são acusados pelo órgão ministerial de não prestar os serviços de forma “lícita” e “favorecer os interesses políticos” do então candidato à deputado federal Júnior Coimbra, “causando dano ao erário sem proporcionar qualquer benefício para o poder público e para a sociedade”.

Ao determinar o bloqueio provisório dos bens antes do recebimento da petição inicial e da defesa prévia dos acusados, o juiz ressalta que a medida visa resguardar o interesse da sociedade, porque se encontram os requisitos legais para a concessão da medida liminar, que não possui “caráter sancionador” nem antecipa qualquer culpa dos acusados.

“Pode-se concluir que existem indícios suficientes da prática de ato de improbidade a ensejar a concessão da medida liminar para determinar a indisponibilidade dos bens, na medida em que, ao que se vislumbra, ao menos nesta fase preliminar, houve anuência dos agentes quanto à adesão, contratação e manipulação das informações ao órgão controlador, os quais ocasionaram prejuízos aos cofres públicos e atentaram contra os princípios constitucionais, apontando o norte para a prática de atos de improbidade”, sentenciou o magistrado ao conceder a liminar.

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