O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe), Elizeu Oliveira, avalia que o serviço público no Tocantins deixou de ser uma carreira promissora para virar subemprego. Segundo ele, isso afeta profundamente o resultado final e a qualidade do serviço prestado à sociedade. O sindicalista aponta que a política de achatamento dos salários, a falência do plano de saúde e rombo nas contas da previdência social do Estado aprofundaram a desvalorização da carreira, que vem de longe e que cobra uma resposta firme do governo.  

O sindicalista ressalta os baixos salários praticados pelo Estado, como maior desafio para o resgate da carreira no setor público. “Para ter ideia, nós temos mais de 8 mil servidores – um terço dos servidores efetivos do quadro geral – que ganham menos de R$ 2 mil de salário.  O índice de endividamento é gigantesco, com empréstimos consignados. Então, o que nós temos de pensar é que o governo do Estado precisa melhorar a remuneração para manter a dignidade do servidor.  

Sobre a novela do reajuste de 25% concedido pelo governo do Estado em 2007 para começar a ser pago em 2008 e cancelado logo depois – embate que se arrasta há mais de 15 anos na Justiça –, o presidente vê com bons olhos a decisão do governo Wanderlei Barbosa (Republicanos) de não recorrer mais para protelar. “Quando o governador, junto com os procuradores, vai lá no processo e dá o ‘ciente’, sem questionar mais nada, a gente vê de forma positiva essa ação. Agora já transitou em julgado, não há nenhum tipo de contestação, então isso é um ponto positivo. O servidor consegue vislumbrar esses 25%”, comenta o sindicalista.

Elizeu Oliveira, 46 anos, formado em Administração de Empresas, tem pós-graduação em Ciências do Trânsito e é servidor público estadual desde 2016, no cargo de inspetor de serviços fiscais, lotado na Secretaria da Fazenda.

Ele conquistou a presidência do Sisepe em uma eleição improvável, ganhando do grupo majoritário que comandou a entidade durante 15 anos. Elizeu venceu nas urnas, mas ainda teria uma longa batalha pela frente para assumir o comando da entidade. Para tomar posse, teve de derrotar os adversários também na justiça, já que eles tentaram inúmeros recursos contra a sua eleição.

Em sete meses à frente do maior sindicato do Estado, Elizeu garante que promoveu uma profunda transformação. Ele dá destaque à moralização da entidade, que passava por desgaste. O sindicalista tem focado no diálogo com o governo para o reconhecimento de direitos que vinham sendo negados. Nesta entrevista exclusiva ao Jornal Opção, Elizeu Oliveira aborda a crise do serviço púbico em suas várias manifestações e aponta soluções.

Agora com o trânsito em julgado o direito já está garantido pela justiça e a gente só quer saber quando será feito o pagamento

Qual a expectativa do Sisepe quanto ao cumprimento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin 4013) movida pelo Partido Verde e julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), determinando o pagamento de reajuste de 25% concedido pelo governo e cancelado depois?

Essa é uma pauta que está bem em evidência neste momento. O STF já consolidou esta questão. Foi uma demanda judicial que demorou cerca de 15 anos, mas agora, transitada em julgado, estamos aguardando que o governo do Estado diga quando será feita esta implementação e posterior negociação do passivo, aquilo que ficou acumulado durante esse período. O que a gente espera é que o governador convide os sindicatos que representam as categorias que receberam este aumento que nunca chegou, mas que agora, com o trânsito em julgado, tem o direito já garantido pela Justiça. A gente quer saber quando será feito o pagamento.

Outros ocupantes do Palácio Araguaia preferiram protelar a implementação. Qual é a posição do governador Wanderlei Barbosa em relação a esse caso específico dos 25%?

Ele tem se posicionado favoravelmente ao pagamento. E a gente vê isso como uma forma de compensar. Hoje, o serviço público estadual tem um salário tão defasado que tem dado prioridade ao “bico” em relação à carreira profissional. O servidor é subaproveitado nas repartições, tem desmotivação por não pagamento das progressões, sem contar as várias mudanças de tabela [com concessão de benefícios] que o governo deu com uma mão e tirou com a outra na gestão seguinte. O que a gente vê no governador Wanderlei Barbosa é um posicionamento firme, um pensamento de querer agora consertar esse erro que já se prolongou por muito tempo.

O passivo está em torno de R$ 6 bilhões, sabemos que o governo não tem condições de desembolsar tudo isso de uma vez

Qual foi a mensagem do governo do Estado aos servidores, por meio do secretário de governo, Jairo Mariano, que recebeu diretores do Sisepe esta semana?  

Na reunião que tivemos com o secretário, ele nos falou de uma comissão que será criada com representantes do governo para fazer um levantamento das condições do Estado, a situação de cada servidor, das particularidades das categorias, do quadro geral e da saúde. O governador tem sinalizado que quer pagar os 25%, mas precisa levantar as informações para avaliar os impactos dessa medida e posteriormente nos apresentar. O que o Sisepe pensa? Que o governador vai pagar a implementação do reajuste para os servidores da ativa e os inativos, só que o passivo, que está em torno de R$ 6 bilhões, sabemos que o governo do Estado não tem condições de desembolsar um volume de recursos desse de uma vez só. O que a gente quer é que desta vez se dê oportunidade para o sindicato na discussão para definir o valor mínimo por parcela, para que não ocorra o que aconteceu com a lei da data-base e das progressões. Hoje, por exemplo, eu recebo R$ 36,00 do meu parcelamento. Nós vamos apresentar para o governo do Estado uma proposta que seja boa para todos. Aquele servidor que tem pouco a receber que receba logo uma proposta que seja coerente e justa com o direito dos servidores. Que o governo do Estado disponibilize imóveis de posse do Estado para ajudar também na quitação dessa dívida.

Quando o governador, junto com os procuradores, vai ao processo e dá o “ciente”, sem questionar mais nada, isso é visto de forma positiva por nós. A gente vê que agora já transitou em julgado, que não há nenhum tipo de contestação, então isso é um ponto positivo. Agora o servidor consegue vislumbrar esses 25%.

Esse direito é para todos os servidores do quadro geral do Estado, da Adapec, da Saúde, do Ruraltins e do Naturatins

O Sisepe tem tido preocupação de esclarecer dúvidas sobre esse reajuste. Quem tem direito aos 25%?

Esse direito é para todos os servidores do quadro geral do Estado, da Adapec, da Saúde, do Ruraltins, do Naturatins e todos os demais que saíram do quadro geral. É um direito que foi gerado em 2008 e que alcança todos os que estavam no quadro geral. O que a gente espera é que a implementação que garante um aumento real de 25% na remuneração dos servidores, seja de imediato. O passivo, pelo montante que representa, nós temos uma abertura para negociar. Queremos que o governo do Estado apresente os números. A gente sabe que o governo está com apenas 39% de comprometimento do orçamento do Estado com a folha de pagamento dos servidores, está muito longe de atingir os limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Acabamos de sair de uma pandemia, a Secretaria da Fazenda todos os meses divulga aumento na arrecadação, acredito que essa seja a hora. O governo tem a vontade e o momento é agora, que as contas estão no azul. A implementação dos 25% vai atingir no máximo 2,5 ou 3 pontos porcentuais de aumento nesse índice de 39% de comprometimento com a folha de pagamento. Então, está muito longe de causar algum problema de descontrole das contas do Estado.

A Reforma da Previdência é inevitável, não tem como fugir, vai acontecer. Seria bom se não acontecesse

As categorias que representam os servidores públicos foram surpreendidas no final de dezembro com uma matéria do governo propondo a reforma da Previdência estadual. A rápida mobilização dos servidores fez o governo recuar. O que se avançou neste debate que virou um assunto incômodo para os servidores?

A nossa minuta da reforma da Previdência ainda não está pronta, mas temos avançado. Na última reunião, apresentaram a proposta para os sindicatos, para que cada um pudesse contribuir no âmbito de sua categoria. Estamos vendo o que foi aprovado em todo o País em reformas da Previdência. Essas reuniões tem criado a oportunidade para contribuirmos com esse debate.  

A reforma da Previdência foi enviada para a Assembleia Legislativa no final do ano, quando muita gente já estava de férias e o Parlamento quase entrando em recesso. Quando menos se esperava, a CCJ [Comissão e Constituição e Justiça] apresentou o projeto de forma sucinta. Achamos que a reforma da Previdência, com um quadro de servidores tão complexo como é esse do Tocantins, merece um estudo mais aprofundado. Ela é inevitável, não tem como fugir, vai acontecer. Seria bom se não acontecesse, porque a reforma vai trazer muitos impactos. Nós defendemos que seja garantido uma transição para servidores concursados, defendemos a paridade, que o servidor da ativa e o inativo ou pensionista tenham garantido seu poder de compra para a sobrevivência. Defendemos ainda a transparência na gestão do Igeprev, que é o órgão que cuida dos interesses dos aposentados. Nós defendemos que as mudanças sejam feitas na Constituição e não por meio de lei complementar. Queremos que conste na PEC todas as garantias, mesmo que seja um aumento de idade para quem for se aposentar futuramente, mas que seja um pedágio saudável e um impacto cada vez menor para o servidor.

Mais de 8 mil servidores do quadro geral ganham menos de R$ 2 mil de salário 

Qual é a realidade do servidor público do Tocantins neste contexto de derrubada de direitos conquistados?

A realidade do servidor público do Tocantins é muito calamitosa. Para ter ideia, nós temos mais de 8 mil servidores – um terço dos servidores efetivos – do quadro geral que ganham menos de R$ 2 mil de salário. O índice de endividamento é gigantesco, com empréstimos consignados. Então o que nós temos de pensar é que o governo do Estado precisa melhorar as tabelas, precisa melhorar a remuneração, para manter a dignidade do servidor. Hoje a prioridade do servidor tem sido o “bico” porque a carreira não oferece mais tantos atrativos. Ficou a vida toda sendo um peso para os cofres do Estado, sempre que se cogitava em dar um aumento de remuneração para o servidor público estadual foi um peso muito grande.

Os gestores sempre usaram o argumento de que seria muito dinheiro e que iria trazer problemas para o equilíbrio das contas. E aí ficou dessa forma, cada dia que passa tiram mais direitos. Ao mesmo tempo, foi aumentando o desconto da Previdência. Com a alteração de tabela em que o servidor tinha direito a 22% de reajuste, cai para 11%. Nosso desafio é convencer o governo a mudar essa realidade do servidor público, resgatar a dignidade da carreira.

O Estado, neste momento, opera com metade do contingente de servidores que precisa

O governador prometeu realizar concurso público para reduzir o déficit de servidores em várias áreas. Que avaliação o sr. faz dos primeiros concursos anunciados?

Hoje o Tocantins tem necessidade que, se fosse suprida, dobraria o quadro de servidores atual. O Estado, neste momento, opera com metade do contingente de servidores de que precisa. É preciso que haja concursos públicos, que se reduza a quantidade de contratos. Mas, mesmo com os contratos, a quantidade de servidores é insuficiente. Precisamos investir na modernização da máquina pública, aparelhar o Estado, melhorar as condições de trabalho, com investimento em equipamentos e tecnologia. Oferecer capacitação para os servidores. Nesse sentido, o Sisepe tem sempre se mostrado um parceiro disposto a colaborar, para que melhore os processos de gestão, e que o serviço público cumpra sua função precípua de atender ao cidadão. Resolvendo esse problema de déficit de servidores, automaticamente resolve-se também o desequilíbrio das contas do Igeprev, que corre o sério risco de incapacidade de prover a aposentadoria dos aposentados daqui a alguns anos, num prazo não muito distante.

A verdade é que esses desmandos afetam a imagem do serviço público, que não é mais uma carreira promissora

Como o sr. avalia o impacto negativo na carreira do servidor público de problemas como no plano de saúde (Servir) e no descontrole das contas na Previdência estadual [Igeprev], que pode deixar servidores sem aposentadoria no futuro?

O que temos visto em relação ao plano de saúde é que, quando a pessoa chega para o atendimento em um hospital e o servidor fala que é optante do Servir, que é o plano de saúde do Estado, não consegue o atendimento imediato. Ele consegue o atendimento com um cardiologista com mais de 20 ou 30 dias. Vai ao cardiologista, o médico pede dois exames, o eletrocardiograma ele consegue fazer com 10 dias; agora, se ele precisa de um holter [exame de monitoramento cardíaco], vai ter de esperar cerca de 30 dias. O Estado até que depois dessa nova gestão promoveu uma melhora no Servir. Mas precisa melhorar mais. O servidor às vezes se desloca em uma longa distância em busca de exames, é preciso garantir o atendimento ao usuário mais próximo da sua região. A questão do rombo nas contas do Igeprev também traz uma desilusão para o servidor público. O plano de saúde era um atrativo, juntamente com o plano de carreira e a aposentadoria. Hoje temos uma realidade de muitos servidores não saberem se vão se aposentar. Se aquela verba é do servidor, quem tem de gerir esse patrimônio é o servidor. Quem tem que fazer auditoria é o servidor. A verdade é que esses desmandos afetam a imagem da carreira do servidor público, que não é mais uma carreira promissora, desejo e anseio de muitos, como era antigamente.      

Wanderlei Barbosa conquistou a confiança do servidor público ao apontar para o reconhecimento e a disposição de negociar o pagamento dos benefícios que vinham sendo protelados. O que o governador efetivamente já reconheceu e quitou? E o que ainda falta?

O governador prometeu durante a campanha que pagaria os passivos. O Estado devia 24,5% de progressões e data-base dos servidores. Wanderlei Barbosa, depois que assumiu, pagou 6%, parcelados em 96 vezes. Ele pagou alguma coisa. O servidor sentiu pelo menos um gostinho daquilo que tinha para receber do Estado e muitas vezes achava que nem receberia mais. Assim também foi com o reajuste dos 25%, o governador verbalizou isso na campanha, que seria um defensor desses direitos do servidor público, e disse não concordar com o que outros gestores tinham feito. O que queremos é que o governador venha honrar essa palavra.

O sr. assumiu o Sisepe dentro de um processo político de renovação que aponta moralização da entidade. Que balanço que o sr. faz da sua atuação até aqui?

É um desafio muito grande. O Sisepe é realmente o maior sindicato do Estado. Só que passava por descrédito, por isso o desejo de mudança da categoria. Havia uma insatisfação latente com a falta de efetividade da entidade na defesa dos direitos dos servidores. Esse sentimento permitiu nossa vitória em dezembro de 2021, tendo tomado posse somente em 1º de junho de 2022 – além de termos vencido no voto, tivemos de ganhar daquela antiga diretoria oito vezes na Justiça. Recebemos a entidade com dívidas e uma série de problemas. Hoje já conseguimos quitar todas as dívidas e estamos iniciando uma nova fase de investimentos. Temos uma diretoria atuante, que tem pensamento de renovação. A cada momento temos trabalhado para oferecer o melhor para nossos sindicalizados. Estamos com um projeto pronto para oferecer hospedagem em Palmas. Temos hospedagem em cinco regionais e não tínhamos em Palmas. Em pouco tempo, conseguimos realizar uma grande mudança na condução da entidade. Consideramos que o balanço é altamente positivo. E só estamos começando.