Na última sessão do ano, realizada no dia 22 de dezembro, no apagar das luzes do final da legislatura, os deputados aprovaram um pacote de medidas que inclui algumas matérias polêmicas que sequer foram discutidas e que podem provocar enorme impacto na vida das pessoas. A reforma da Previdência proposta enviada pelo governo surpreendeu até os deputados da base. A matéria que chegou a entrar na pauta de votação foi retirada de última hora, depois ser considerado um assunto de enorme relevância que necessita ouvir primeiro os servidores públicos, que, ao final, serão quem vão pagar a conta do déficit previdenciário.

Algumas medidas, como a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 11/2022, que altera a forma da eleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa, chama atenção por esconder interesses políticos que vão além da eleição propriamente. O projeto muda o artigo 11 do Regimento Interno da Casa, que passa a ter a seguinte redação: “No início de cada legislatura, a Assembleia reunir-se-á, no dia 1º de fevereiro, para eleger a Mesa Diretora, para os dois biênios subsequentes”.

Pela redação anterior, a eleição acontecia no mesmo dia, porém para um mandato de dois anos. Na prática, a partir de agora, os deputados vão eleger os integrantes da Mesa Diretora para os dois primeiros anos do mandato, bem como para os dois últimos. Antes, escolhia-se apenas a composição para os dois anos subsequentes.

“Reforça a garantia de segurança jurídica à Mesa Diretora, que tem a responsabilidade de conduzir os trabalhos da Casa de Leis, política e administrativamente, agilizando os serviços e permitindo à população amplo e prévio conhecimento de quem exercerá os cargos da Mesa durante o mandato”, explicou o autor, deputado Ricardo Ayres (Republicanos) em sua justificativa.

Por meio de Projeto de Resolução, os deputados proibiram também a reeleição para a Mesa Diretora, de uma mesma legislatura, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), que, em dezembro de 2020, proibiu a recondução de presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado dentro da mesma legislatura.

Mudar para não mudar
A alteração da eleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins, é uma dessas medidas que não vieram para mudar. Pelo contrário, veio para manter a lógica do sistema. Como dizia Giuseppe Tomasi di Lampedusa, “tudo deve mudar para que tudo fique como está”, esse parece ser o real objetivo das mudanças.

Longe de ser um assunto de interesse interno dos deputados, a alteração pelo visto interessa muito mais ao governo. A proposta apresentada pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos), e aprovada quase por unanimidade – apenas a deputada Luana Ribeiro (PCdoB) – se absteve, pode ter um sentido prático e um motivo defensável, mas não deixa de ser uma aberração. O que justifica uma eleição com antecipação de dois anos? A quem serve uma eleição assim, a não ser ao chefe do Executivo que teme perder o controle do Parlamento. Neste caso, uma combinação de interesses compartilhados entre Executivo e Legislativo.

No caso específico do Tocantins, o controle da Assembleia Legislativa que passou a ser o laboratório de produção de governador, interessa tanto ao Executivo quanto aos deputados. No Tocantins, a Casa virou escada segura que leva ao Palácio Araguaia. Então vejamos. Nos últimos 20 anos, quatro dos seis políticos que comandaram o Palácio Araguaia – Marcelo Miranda, Carlos Henrique Gaguim, Sandoval Cardoso e Mauro Carlesse – passaram antes pela presidência da Assembleia. Apenas Siqueira Campos e Wanderlei Barbosa chegaram ao comando do Estado por outras vias.

Repercussão
A proposta foi recebida com alguma estranheza já que não tem uma explicação plausível, para se antecipar uma eleição em dois anos. A quem interessa eleger um presidente do Parlamento que vai tomar posse dois anos depois? Aprovada a toque e caixa, nos últimos dias da legislatura, levanta hipóteses que merecem averiguação.

O senador Irajá Abreu (PSD), criticou a ingerência do Palácio Araguaia no encaminhamento dessa matéria. O próprio governador Wanderlei Barbosa parece confirmar a suspeita ao tentar se explicar que não teve nenhuma influência na votação da PEC. Se não teve envolvimento porquê se explicar? O governador disse que não precisa de tanta blindagem. Esse é o problema. Quando o Legislativo se deixa levar por mecanismos aparentemente inovadores, mas que na prática, escondem interesses no mínimo não republicanos, para não dizer escusos, pois servem apensar para ampliar a blindagem ao chefe do Executivo. Ao que me parece, não deve ser nada interessante para um poder que tem como prerrogativa fiscalizar os atos do Executivo.