Delegacias do Tocantins passam a contar com 900 policiais civis

Medida reforça a área de Segurança Pública e atende à legislação 

Foto: Miller Freitas/ Governo Tocantins

Em cumprimento a Lei 3.195/17, que extinguiu o cargo de Agente Penitenciário e aproveitou seus ocupantes nos cargos de Agente de Polícia, e em atendimento à demanda do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol), o governo Marcelo Miranda (PMDB) promoveu, nesta semana, a mudança formal, que também resultará na devolução destes servidores à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), de onde são originários. O grupo desempenhava suas funções no Sistema Prisional, vinculado à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju).

A medida, publicada no Diário Oficial da última quinta-feira (17/8), reforça a área de Segurança Pública que, com a reintegração desses agentes, terá à sua disposição cerca de 900 policiais civis para atender a população tocantinense. Os agentes da Seciju deverão ser redistribuídos nas Delegacias de Polícia do Estado.

A alteração não irá trazer impacto financeiro, uma vez que não haverá mudança na estrutura salarial, mas apenas o cumprimento de uma formalidade legal. Os agentes serão substituídos pelos novos servidores concursados como Técnicos de Defesa Social, recém empossados e lotados nas 42 Unidades Prisionais tocantinenses.

A secretária de Estado da Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, destaca o papel importante que os agentes penitenciários cumpriram no sistema prisional.

”O trabalho dos agentes foi imprescindível para o bom desenvolvimento e qualidade do Sistema Penitenciário tocantinense. O retorno dos policiais civis à Segurança Pública consolida a finalização do concurso público que sempre foi uma demanda apresentada pelo sindicato [Sinpol] à Seciju, fazendo parte da nossa estratégia de gestão, em decorrência de termos o nosso quadro próprio de servidores”, explicou.

Posição

Para o presidente do Sinpol, Ubiratan Rebello, a publicação do ato de aproveitamento destes servidores, conforme estabelece a Lei 3.195/17, concretiza o trabalho de diálogo e união das representações das categorias de Agente de Polícia (Agepol) e dos Agentes Penitenciários, representados pelos presidentes, Darlan Sousa (Feapol), Magdiel Lindoso (Agepens) e Paulinho Sousa (Aspol), e contou com o apoio irrestrito do secretário de Estado da Segurança Pública, Cesar Simoni.

Alguns servidores que ocupam função comissionada no Sistema Prisional, como chefes de plantão e chefes de segurança, serão exonerados e renomeados, ou designados com novo cargo e a função comissionada respectiva.

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