“Como vereador, meu papel é fiscalizar os gastos do dinheiro público”

O vereador de Palmas, Moisemar Marinho (PDT), faz uma avaliação dos seus primeiros anos no cargo e de como será a nova legislatura

Tocantinense da cidade de Itaguatins, localizada na região do Bico do Papagaio, o vereador de Palmas, Moisemar Marinho (PDT) assumiu definitivamente o mandato em 2019, após o titular do cargo, Ivory de Lyra (PCdB), ter sido eleito deputado estadual no pleito de 2018. Reelegeu-se vereador da capital em 2020 após obter 1970 votos, pelo PDT.

Graduou-se em direito pela Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) e obteve êxito no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Tocantins (OAB-TO). É pós-graduado em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral, Direito Penal e Processual Penal e exerceu o cargo de professor universitário da Fapal e Unest. Aprovado em diversos concursos públicos, escolheu ser agente da Polícia Civil em 2005, foi presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins entre 2014 e 2017.

Em relação à sua denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado, acerca das benesses que os Secretários municipais vão receber, seria interessante que o Sr. expusesse sobre o tema…
Eu ainda não havia assumido como vereador, mas em 2016, o ex-prefeito Amastha criou uma espécie de “jeton” para alguns secretários dele, que eram mais próximos. Assumi definitivamente o cargo de vereador em 2019 e, no ano de 2020, a atual prefeita criou um grupo gestor de mais seis secretários e estendeu essa indenização de transporte, na ordem de R$ 2.200,00 para esses Secretários. 

Comecei a estudar o tema e percebi que o artigo 84 da constituição preceitua que os decretos autônomos podem regular matérias relativas à administração pública, desde que não aumente despesas. Ora, nesse caso o decreto está desacordo com lei maior e há uma usurpação de função do poder legislativo, que analisa e autoriza aumento de despesas. Não pode ser uma liberalidade do executivo.

Além de ilegal, o ato é imoral nesse momento pandêmico, pois está definido pela esfera federal que, neste momento de crise e recessão, não pode haver sequer aumento salarial relativo a data-base, por exemplo, para servidores públicos, pelo menos até 31/12/21.

A prefeita agiu com incoerência, pois até mesmo a gratificação do pessoal da linha de frente de enfretamento à covid já foi tirada, porém, criou gratificação de transporte para secretários? A justificativa é que isso traria economia com carros e combustível. Não é verdade. 

Por isso, como vereador e fiscal do povo, detectei os erros grosseiros e fiz a representação no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em caráter de urgência. Não fiz perante a própria câmara porque estamos de recesso até 05/02. Contudo, se o órgão de controle não sustar o decreto e, posteriormente, nem o parlamento, farei a judicialização do tema. Um dos meus papéis como vereador é fiscalizar os gastos do dinheiro público.

E quanto ao seu projeto para reduzir a tarifa de esgoto de 80% para 40%, qual a sua avaliação, já que a justiça o derrubou alegando vício de iniciativa?
Considero como avanço, já que eu trouxe uma pauta para ser discutida no âmbito da Câmara de Vereadores, que não tratava desse tema. Ainda enquanto suplente, levantei essa bandeira quando assumi o mandato em algumas oportunidades, mas não fluiu por não ser titular. Em 2019, diante da renúncia do colega que houvera sido eleito deputado estadual em 2018, assumi definitivamente o cargo de vereador e trouxe o tema de novo para o debate. 

A discussão judicial é quanto ao vício de iniciativa. Tratando-se de matéria de natureza tributária, em tese, a iniciativa deveria ser do executivo. Contudo, antes de protocolar o projeto, eu chamei – através de várias audiências públicas – o poder executivo para apresentar o projeto e eu retirar o meu. Isso ficou acordado, inclusive, com o presidente da Agência de Regulação de Palmas. Todavia, o acordo não evoluiu, o executivo ficou inerte e mantive o meu projeto em tramitação. Há vários precedentes pelo país e o chamado “vício de iniciativa” é controverso perante os tribunais. A Câmara é competente para discutir serviços públicos municipais e esgoto é um serviço público municipal. 

Considero absurdo uma tarifa poder cobrada entre 40% e 80% e já ser estabelecida logo no teto máximo. Ao institui-la já se definiu 80%, mas eu questiono, porque não poderia ser 40% ou 50%? Nas audiências públicas realizadas na Câmara, os diretores da concessionária do serviço justificou que muitas obras são concretizadas com esses recursos. Ora, então o palmense está sendo bi-tributado. Se já pagamos IPTU, ISS e ITBI, além de taxa para recolhimento do lixo, porque temos que pagar a tarifa de esgoto no teto máximo para que a concessionária devolva obras e benefícios? Não faz nenhum sentido. 

Os mesmos diretores disseram em uma audiência pública que construíram a praça dos povos indígenas, revitalizaram a praia da graciosa e asfaltaram o complexo do estádio Nilton Santos. Ora, mas para quê está servindo os impostos que estamos pagando?

Aprovamos a lei que reduziu a tarifa de esgoto para 40%, a prefeita não sancionou e, obedecendo o regimento, o presidente da câmara sancionou. A concessionária questionou judicialmente a lei e, sete meses após ter protocolado, conseguiu liminar para manter os 80%. A discussão permanece judicializada e asseguro aos palmenses que vou lutar até o fim pela redução dessa tarifa. É inadmissível, na minha visão, o cidadão ganhar um salário mínimo e pagar 80% de tarifa de esgoto. 

Após sua posse definitiva em fevereiro de 2019, o que o Sr. avalia de positivo nestes dois anos de mandato?
Entrei para o parlamento empunhando a bandeira da segurança pública, afinal, sou policial civil. Há várias limitações nesse campo, enquanto vereador, pois as questões da segurança estão mais afetas à assembleia legislativa. 

Mas a experiência adquirida na condução do mandato é o mais importante. Mesmo que eleito por uma classe de trabalhadores, uma vez vereador é necessário expandir os horizontes, vislumbrar outras demandas e debater outros temas relevantes para a sociedade. Essa representatividade fez com que eu começasse a levantar, também, a bandeira da redução da carga tributária. Por isso, lutei pela redução da tarifa de esgoto em Palmas. 

Também luto pela inclusão dos jovens no mercado de trabalho. Eu sou um exemplo vivo, fui aprendiz nos correios e telégrafos, uma experiência ímpar que me ajudou bastante a me tornar quem sou hoje e me inserir no mercado de trabalho. Tenho um projeto em trâmite na Câmara cujo objeto faz com que todas as empresas que prestarem serviço público na cidade de Palmas, deverão resguardar 5% das suas vagas para jovens que procuram o primeiro emprego. Essa lei vai gerar novas oportunidades e garantir a inserção deles no mercado de trabalho. 

Falando de política, a eleição de 2020 foi totalmente atípica em tempos de pandemia?
Sem dúvidas, muito complicada sem podermos fazer reuniões ou comícios e apresentar as propostas. Utilizamos muito a internet e as redes sociais. Além disso, foi uma eleição de grupo, montar um time para atingir o coeficiente, pois a regra eleitoral das coligações havia sido mudada. Como presidente metropolitano do partido, foi uma árdua tarefa fazer com que todos os interesses confluíssem e manter o grupo afinado. 

Ao final, conseguimos obter êxito e manter a vaga do PDT no parlamento. Mesmo diante de tantos candidatos e do modelo de eleição adotado, minha votação – mesmo num pleito realizado em plena pandemia e com muitas abstenções – teve um aumento de 25%. Se em 2016 obtive 1491 votos, em 2020 consegui obter 1970 votos. Só tenho que agradecer ao povo de Palmas pelo reconhecimento do trabalho prestado à comunidade, seriedade na condução do mandato, que me reconduziram ao cargo de vereador desta capital.

E as perspectivas desse novo mandato?
Preciso dar continuidade nas pautas que já relatei anteriormente, mas acima de tudo, continuar apresentando bons projetos e fiscalizando os gastos do poder executivo, pois estas são as duas principais funções do vereador. Eu tenho certeza que estou no caminho certo e vou continuar lutando pelas pautas sociais, pelos benefícios e pelo bem estar da comunidade palmense, assim como a coletividade como um todo. 

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